materia nº 110/2007

;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 110, DE 2007
Revoga o caput do art. 5º, da Lei
n.º 1.375, de 12 de maio de 2003,
que dispõe sobre o processo eletivo
e de formação do Conselho Tutelar
de Indianópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o caput do art. 5º, da Lei n.º 1.375, de 12 de maio de
2003, que dispõe sobre o processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar de
Indianópolis, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2007.
Lledoeés SOS goes
ODÓALDO JOSÉ BORGÉS
Vereador
rmga,
Fa
Aprovado em s/ js 03 É
etnenta do Comare
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |"
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de
Leis tem por finalidade revogar o caput do art. 5º, da Lei n.º 1.375, de 12 de maio de
2003, que dispõe sobre o processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar dos
direitos da criança e do adolescente de Indianópolis.
O dispositivo legal a ser revogado prevê que cônjuges e determinados
parentes, por consangiiinidade ou afinidade, estão impedidos de atuar no mesmo
Conselho Tutelar.
Diz o referido dispositivo, in verbis:
Art. 5º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e
mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora,
irmãos, cunhados, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado, na forma da Lei.
De plano, verifica-se que a regra é muito restritiva. Abrange quase todo
tipo de parentesco para impedir a atuação no Conselho. A proibição alcança os
ascendentes e descentes sem limitar até qual grau na cadeia genealógica.
O estranho é que o próprio caput do art. 5º estabelece a necessidade de
outra lei para disciplinar sua aplicação. Ou seja: trata-se de regra legal que carece de
regulamentação.
Em verdade, a restrição regrada, no referido art. 5º, é desnecessária e
desprovida de razão. Ela dificulta a escolha dos conselheiros tutelares, considerando-se
que a população local é pequena e parcela expressiva dos moradores possui laços de
parentescos entre si.
Além do mais, os conselheiros são escolhidos mediante rigoroso processo
seletivo, constituído de duas partes: prova escrita e eleição direta, com direito a voto
todo eleitor residente no Município.
Portanto, não é razoável vedar o candidato que passa pelas duas fases do
processo de escolha de exercer a função de conselheiro tutelar pelo simples fato de ser
parente de outra pessoa na mesma condição.
]
;
ESTADO DE MINAS GERAIS
A revogação pretendida, como se vê, é oportuna, na medida em que
elimina restrições descabidas ao exercício da função de conselheiro tutelar.
Essas as razões que me levam a solicitar dos colegas vereadores a
aprovação do projeto sob exame.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2007.
EA or Me se UCs
ODOALDO José BORGES
E Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre o processo eletivo e de
formação do Conselho Tutelar
de Indianópolis e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O processo eletivo e à formação do Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente de Indianópolis reger-se-ão pelas normas previstas nesta Lei Municipal.
Art.2º. O Conselho Tutelar de Indianópolis é composto de 5 (cinco)
membros, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por
uma vez.
Art. 3º. São requisitos exigidos para se inscrever ao cargo de Conselheiro
Tutelar:
I - Teconhecida idoneidade moral;
IH | -idade superior a 21 anos;
HI - residir no Município há pelo menos 5 anos;
Iv -
escolaridade mínima do ensino fundamental;
V - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VI apresentar avaliação psicológica constando aptidão para o trabalho
com crianças e adolescentes;
VII -conhecer a Lei Federal n.º 8.069, de 13
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras p
'
de julho de 1990, que dispõe
rovidências.
$1º. A idoneidade moral poderá ser comprovada mediante declarações
firmadas por autoridades que representam o Município, entre outros:
I - Igrejas (qualquer culto);
Il - Delegado de polícia;
HT - Câmara Municipal;
IV - Diretor de escolas públicas;
V - Presidente de Sindicatos e Conselhos Comunitários.
$2º. A avaliação Psicológica tem o objetivo de constatar aptidão e perfil
psicológico para comprovação de que o avaliad
O é pessoa capaz para realizar as
atividades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita em duas
etapas, sendo a primeira por meio de uma prova escrita e a segunda mediante eleição.
81º. Os candidatos participarão obrigatoriamente de um curso de
treinamento para, posteriormente, serem avaliados e aprovados por meio de prova
escrita, com conteúdo predominantemente relacionado ao 'conteúdo do curso.
$2º. A frequência integral do candidato ao curso de treinamento será pré-
requisito indispensável para habilitação do candidato.
83º. Os candidatos que atingirem “índice de acertos na prova, igual ou
superior a, 70 (setenta), num total de 100 (cem) pontos na prova escrita, estarão aptos a
participarem da eleição para escolha de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes.
84º. A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por eleição indireta
através de um Colégio Eleitoral composto por instituições que prestam serviços sociais
à comunidade, cada uma com direito a 05 (cinco) votos.
85º. Terão direito a voto as instituições com pelo menos oito anos de
atividades e registro no município.
8 6º. Serão eleitos para conselheiros Os 5 (cinco) candidatos mais votados e
Os outros 3 (três) subsegientes mais votados serão os suplentes.
Art. 5º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, na forma da Lei.
8 1º. A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.
82º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), mediante de regulamento, a habilitação das entidades para
participarem da eleição, a coordenação e condução do processo eletivo para escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
. 83º, Os membros do Conselho Tutelar serão remuneradas de acordo com o
estabelecido no art. 14, da Lei n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, que Altera
dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
$ 4º. Os Conselheiros Tutelares após indicação do CMDCA serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, para função pública específica para esta finalidade.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 101,
Ia VII, do Estatuto da criança e do Adolescente;
. Il | - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
Previstas no art. 129,1 a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
HI —- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança; .
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento
injustiçado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V — - encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no art. 101, de T a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art.220, & 3º, inciso II, Constituição Federal;
X | - representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder de família.
Art. 7º. Compete ao Conselho Tutelar:
I - zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
Il | - proteger a integridade fisica, moral e psicológica da clientela;
HI | - manter sob controle as situações de risco para criança e adolescente;
Iv - manter cadastro sobre riscos à segurança da clientela no meio
familiar;
V - acompanhar e assistir a criança ou adolescente infrator perante a
justiça;
VI -
sugerir a perda da guarda ou a retirada da criança e adolescente das
famílias consideradas como risco para a moral e dignidade destas;
VII - levar ao conhecimento do CMDCA qualquer situação que possa
gerar agressão aos direitos da clientela;
VIII - outras atribuições definidas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - violar os princípios do Regimento do Conselho;
IH - - sofrer condenação por crime ou contravenção;
HI | - desrespeitar ordens emanadas do Poder Judiciário ou Ministério
Público;
IV - deixar de comparecer ao serviço, de acordo com a escala e sem
qualquer comunicação e justificativa ao Presidente do CMDCA, 3 (três) vezes no
período de 30 (trinta) dias;
V
- utilizar-se do cargo para auferir vantagens pessoais ou política -
partidária;
. VI - desincumbir -se de suas obrigações de conselheiro, sem qualquer
comunicação prévia;
. . VII - colocar a criança ou o adolescente em situação de vexame ou risco da
integridade física, moral e psicológica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - transferir sua residência para outro município;
IX - cometer incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício
do cargo;
X - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada
pelo município;
$1º. Caberá ao CMDCA apurar denúncias sobre a conduta dos Conselheiros
Tutelares, remetendo ao Prefeito, se for o caso, a solicitação de exoneração da função
pública e a indicação de um outro membro.
$2º. O conselheiro impedido de continuar exercendo sua função será
imediatamente substituído pelo suplente.
Art. 9º. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, como serviço
essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias, com escala de trabalho
-determinada e fiscalizada por um membro do Conselho, escolhido e eleito pelos
próprios conselheiros.
Parágrafo único. A escala de atendimento e plantões dos Conselheiros,
elaborada por membros do Conselho Tutelar, escolhido na forma do caput deste artigo,
será afixada na sede do Conselho no primeiro dia de cada.
Art. 10. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar recursos para garantir
o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis equipamentos.
Art. 11. O Conselho tutelar elaborará seu Regimento Interno, com as
normas para seu funcionamento, até trinta dias após a data da posse dos conselheiros.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação: 02120824406712044 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de seu Conselho Tutelar.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor / data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indian olis-MG, 12 de maio de 2003.