materia nº 113/2007

viy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(a com+.com.br
MENSAGEM Nº 12, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação. o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 321.746,79
(trezentos e vinte e um mil e setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove
centavos).
A Administração Pública Municipal tem como objetivo a construção de um
parque no município de Indianópolis, com a finalidade de realizar exposições
agropecuárias e dessa forma, incentivar o turismo e o desenvolvimento do setor.
Os recursos financeiros utilizados para a cobertura das despesas serão
oriundos de convênio firmado entre o município e a União, por intermédio do
Ministério do Turismo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, em virtude da comprovação da
existência de recursos orçamentários disponíveis para a realização de tal despesa
perante a Caixa Econômica Federal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 09 de abril de 2007.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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cello, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
% Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(i com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 1132007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação e anulação parcial
de dotação orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil e
setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.07.813.2781.1013 — Construção de Parque de Exposições
02.01.07.813.2781.1013.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Art. 2º. A suplementação da dotação orçamentária será feita da seguinte
forma:
* R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) correrá por
conta do excesso de arrecadação através da entrada de recursos financeiros
repassados pela União através do Ministério do Turismo
e R$ 29.246,79 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e setenta e
RA, nove centavos) correspondente à contrapartida do município, através de
f anulação parcial de dotação orçamentária discriminada no Anexo 1.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 09 de abril de 2007.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Representação de Filial ao Desenvolvimento Urbano
Praça Oswaldo Cruz, 390 - 30 andar - Centro
38.400-122 - Uberlândia - MG
Fone (034) 3239-3131 - Fax (034) 3239-3059
Ofício nº. 0283/2006/REDUR/UB
Uberlândia, 05 de fevereiro de 2007.
A Sua Senhoria o Senhor
Renes Jose Borges Pereira
Prefeito Municipal de Indianópolis
Praça Urias José da Silva, 42
38.490-000 - Indianópolis/MG
Assunto: Encaminha Contrato OGU
Senhor Prefeito,
1 Encaminhamos anexa 01 (uma) via do Contrato de Repasse do Ano de 2006,
referente ao Plano de Trabalho 0214.715-50 — Construção de Parque, para arquivo e
acompanhamento.
2. Colocamo-nos à disposição de Vossa Senhoria para os esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
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Fernanda Tevéres Rezende
Analista
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Cor ado Giovanni Vella
Supervisor
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CONTRATO DE REPASSE Nº 2690.0214715-50 / 2006 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA à
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CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIAO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº 0214715-50
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
nas Instruções Normativas da STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de
maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.178, de 20 de setembro
de 2005, na Portaria MTur nº 3, de 26 de agosto de 2003, bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
!- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04,
na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por
Luis Carlos Alves, RG nº. 002572561 SSP/MG, CPF nº. 446.666.596-68, residente e domiciliado à Rua
Icaraí, 20 apt” 301 — Bairro Maracanã - CEP: 38.400-248 - UBERLÂNDIA/MG, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos º ofício de 2º Oficio de Notas e Protestos, no
livro2342 fis 196, em 02/09/2004 e substabelecimento lavrado em notas do 2º ofício de Notas e Protestos no
livro 2355, em 03/11/2004, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO — Município de Indianópolis/MG, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 18.259.390/0001-84,
neste ato representado pelo respectivo (cargo), Sr. Renes Jose Borges Pereira, portador do RG nº MG-
5.108.503 SSPMG e CPF nº 866.190.716-00, residente e domiciliado à Rua Juvenal Pereira dos Santos,
435 — CEP: 38.490-000 — Indianópolis/MG, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União
para a execução de Construção de Parque, no Município de Indianópolis/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO (Utilizar no caso de contratação com condição
suspensiva)
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de
Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer
parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CE Jurídica/Operacional e Técnica de Engenharia.
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2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, És
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da propostã pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE o
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens
pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse; . .
b) osprra ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade
financeira do Ministério do Turismo; .
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO,
submetendo-as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
€ d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma
de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a
execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do
art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo;
)) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 4.5.2000;
k) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
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|) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede.
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimento
recursos.
m) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo
CONTRATANTE;
n) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção.
0) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 29.246,79 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e seis
reais setenta e nove centavos).
di 4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - À movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente,
na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2- Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (Utilizar no
caso de contratação com condição suspensiva)
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
N, de Repasse, sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
6.2-0 saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
02-7 vol
CAIXA
ECONÔMICA
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a) Programa de Trabalho: 23.695.1166.0564
R$ R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), 444041, Nota de Empenho
2006NE002697, emitida em 22 12/2006,
72-A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida,
Correrá à conta de Fecursos alocados no Seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8-A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula,
8.1-A Programação e a execução deverão ser realizadas em Separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se foro caso.
8.3 - Os fecursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.4- Os Tecursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 1537, em conta bancária de nº 006470051, vinculada a este
Contrato de Repasse.
84.1.1- Fica a CONTRATANTE autorizada a Promover as aplicações dos fecursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
Previstas nesta Cláusula,
8.42-As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na Consecução/ampliação de seu objeto e
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização
Como contrapartida.
84.21-Na Ocorrência de rendimentos Negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os Provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras Fealizadas, após conciliação bancária da conta Vinculada a este Instrumento, deverão
Ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma
indicada Pela CAIXA na época da restituição,
2-7 vOl
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda,
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todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualiz na
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos paraicom
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a r
repassá-los à União.
estituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas
no item 8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8.6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e mani
festação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
10.2 - É prerrogativa da União, por in
termédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar,
em qualquer hipótese, a faculdade de
no caso de sua paralisação ou de fato
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATAD
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
relevante que venha a ocorrer.
O, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados
monetariamente correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não
aplicada na consecução do objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
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11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação
de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se
refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a
obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo
controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de
etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União
decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
/ S/A CAIXA.
' ECONÔMICA
Da FEDERAL
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada
obrigatoriamente destacada a participação da CO
objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal
de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de inauguração conforme
modelo fornecido pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no 31 de
Julho de 2008, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando as contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
. f igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/ME nº 01/97 e
demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo ou Carta Reversal e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo
necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
Eu dos recursos por responsabilidade do Ministério do Turismo, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada,
entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na
Cláusula Quarta, item 4,
ps - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19,1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
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19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte E
Praça Urias José da Silva, 42 — CEP: 38.490-000 — Indianópolis/MG y
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional Triângulo Mineiro - Praça Oswaldo Cruz, 390 3º andar —
Centro — CEP: 38.400-122 - Uberlândia/MG.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele.
INDIANÓPOLIS/MG ;27 de DEZEMBRO de 2006
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Luis Carlos Alves “ Renes Jose Borges Pereira
CPFm46.666.590t68 CPF: 866.190.716-00
Testemunhas
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Nome: Lidiane Vilela da Silva Nome: Macik
CPF: 046.040.946-83 CPF: 016.593.116-75
002-7 vo