materia nº 104/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 5, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a proposição
consubstanciada no Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a substituição de
Professores, sobre a jornada Extra-Classe e regulamenta dispositivos do Plano do
Magistério do Município de Indianópolis e dá Outras Providências”, com a finalidade de
aprimorar e melhor organizar o ensino e o aprendizado dos alunos das Escolas Públicas
Municipais.
Tal proposição se justifica pelo fato de que, devido à lacuna existente na
legislação aplicável, ao reduzido horário de regência e a distorcida interpretação da jornada
extra-classe anteriormente estabelecida, têm-se encontrado grandes dificuldades para a
realização de reuniões no âmbito das escolas, que são imprescindíveis para o entrosamento
dos membros do magistério, o aperfeiçoamento e o planejamento do ano letivo, com
significativos prejuízos pedagógicos, inclusive pelo pequeno e variável número de
comparecimento às reuniões atuais, que não têm caráter obrigatório.
Com as medidas ora propostas, torna-se obrigatória a realização das reuniões,
sendo as mesmas contadas como atividades do Módulo II, com horário pré-definidos,
propiciando-se, desta forma, condições de melhoria e avanços no sistema de ensino básico em
nosso Município.
ga É no O referido projeto regulamenta a substituição de Professores, estabelecendo
E) critérios para a liberação ou não sobre a jornada Extra-Classe, legaliza a substituição para não
Ex haver interrupção das aulas deixando de causar prejuízo aos alunos.
De tal forma o projeto facilitará a administração nas escolas, bem como o
professor que por ventura vier a necessitar de substituição, lembrando que regulamenta
dispositivos do Plano do Magistério do Município de Indianópolis.
Por tudo isso e certo da importância deste projeto de Lei, sobre a jornada
Extra-Classe e a regulamentação dos dispositivos do Plano do Magistério do Município de
Indianópolis, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2007.
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nonsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 104 /2007.
Dispõe sobre a substituição de Professores,
sobre a jornada Extra-Classe e regulamenta
dispositivos do Plano do Magistério do
Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Substituição de Professores
Art. 1º A substituição de professores proceder-se-á quando um professor,
frente à impossibilidade momentânea de ministrar aula em determinada data, convoca outro
professor para substituir-lhe.
$ 1º As conseguências financeiras (pagamento) e administrativas (plano de
aula e horário) da substituição, serão de inteira responsabilidade do professor que solicitou a
substituição.
$2º A substituição de professores obedecerá aos seguintes critérios:
a) Somente será permitida desde que não traga qualquer prejuízo aos
alunos;
b) Será permitido um máximo de 40 horas anuais para cada professor que
necessitar de substituição;
Art2º É obrigatório o cumprimento na Escola de pelo menos 1/3(um terço)
do total de hora da jornada extra-classe - Módulo II, salvo ressalva feita no parágrafo único.
Parágrafo único. As convocações de professores para reuniões de interesse da
escola e do Município, serão de participação obrigatória sendo as mesmas contadas como
atividades do Módulo II.
CAPÍTULO II
Dos Cargos de Diretor e Vice-diretor
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Art. 3º Os cargos de Diretor e Vice-diretor são de provimento em comissão a
serem ocupados por profissionais do quadro de Magistério, não podendo seu ocupante exercer
qualquer outro cargo na Administração Pública direta ou indireta em qualquer esfera da
Federação.
Art. 4º A nomeação de servidor para exercer o cargo de Diretor nas Escolas
Municipais de Indianópolis, mediante os indicados, é de competência exclusiva do Prefeito
Municipal, formalizada por ato próprio.
Art. 5º Os ocupantes aos cargos de diretor e vice-diretor serão indicados,
preferencialmente, por servidores da educação da própria escola que será ocupado o cargo,
levando-se, ainda, em consideração a aptidão para liderança e habilidades gerenciais
necessárias ao exercício do cargo e função.
Art. 6º A investidura dos servidores nomeados no cargo de Diretor de Escola
e na função de Vice-diretor, dar-se-á em data fixada pela Secretaria Municipal de Educação,
mediante assinatura do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 7º Após cada 05 ( cinco) anos de efetivo exercício, o ocupante de cargo
de professor, estável, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, parcelados ou não.
8 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
$ 2º Não será concedida nova licença antes de decorrido o prazo de 02 (dois)
anos da licença anteriormente concedida.
o E e a a 57 Ani
. $3º E vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia, exceto nos
seguintes casos:
o I o de exoneração do servidor ou aposentadoria, os períodos de licença-
prêmio já adquiridos e não gozados, e/ou o tempo de serviço em período aquisitivo para
alcançar o benefício, serão convertidos em pecúnia e pagos ao servidor.
H - de falecimento do servidor, aplica-se o contido no inciso anterior, sendo
o pagamento em favor dos beneficiários do servidor.
. 8 4º A conversão da licença-prêmio em pecúnia, por tratar-se de verba de
natureza indenizatória, não incidirá qualquer desconto previdenciário ou do imposto de renda.
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Art. 8º Ao professor contratado será computado como tempo de serviço o
mês de janeiro, mesmo que inexistente período escolar neste período, justificando-se o
presente pelos atos preparatórios ao início do semestre.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal