materia nº 100/2007

dll, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
: - FONE: (34) 3245-1749
A URIAS JOSE DA SILVA, 42 sa
8490006 + ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001
MENSAGEM Nº 54, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
vada consideração de Vossas Excelências Projeto de
Submetemos à ele o Ra
. Ro ici iment Nutricional e dispõe sobre
Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dial é Com R
ti imbi icipaP inistéri vimento
a Política no âmbito MunicipaP”, que O Ministério do Desenvo! ate
Fome em parceria com OS governos estaduais criam o “Programa de Promoção do Direito
Humano à Alimentação € à Segurança Alimentar € Nutricional — PRODHASAN, justamente
- para assegurar á população e o direito mais inato de ser humano que é a alimentação sadia e
segura.
Desta forma, como O Município é a célula “manter” da sociedade onde se
convive, troca experiência, se cria laços afetivos e todos os hábitos inerentes às sociedade
coletiva, não pode se esquivar deste mecanismo, desta política pública, talvez numa das mais
importantes, dentro das comunidades.
Sendo assim após várias reuniões e encontros com os técnicos da EMATER-
MG, do CRSANS e mesmo do COMSEA-MG, elaboramos um projeto de lei que propõe em
primeiro lugar estabelecer diretrizes e princípios dentro de uma proposta política de acordo
é com a realidade local, para o Município, como se sobre todas diretrizes das políticas públicas
propõe e participação da sociedade civil, juntamente com o governo municipal, na execução
de qualquer ação, o que chamamos de participação descentralizada, dentro da proposta, daí a
necessidade de criar o Conselho Municipal de Seguranças Alimentar e Nutricional, como
órgão de caráter permanente deliberativo e em uma instância mais abrangente, também
consultivo e principalmente fiscalizador das ações em todos os níveis, e como toda ação
proposta demanda de recursos foi criado, outrossim nesta Lei o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, instituição esta cujo objetivo é criar condições financeiras
e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações propostas.
Ficou estabelecido desta forma, já para os Orçamentos de 2007, tanto a nível
Federal, como Estadual os valores de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) respectivamente, para a execução do Programa cujo objetivo
e apoiar associações de base comunitária, sem fins lucrativos a implementar suas ações
propostas, analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado a essa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2006.
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt Z
Protocolo Nº. 3, [2006 RENES a
” Resnansável Protocolo
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ a em
PROJETO DE LEIN.º 100 /2006. N
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dispõe sobre a
Política no âmbito Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional das normas gerais para sua aplicação € de sua estrutura de atendimento.
Art. 2º No Município de Indianópolis, a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional se regerá pelos seguintes princípios:
1 - é dever do poder público e de toda a sociedade zelar pela Política
Municipal da segurança alimentar, no âmbito do município;
HH - asregrase o Processo de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser
objeto de informação para todos;
WI - a população não deve sofrer nenhum tipo de descaso por parte do
poder público no que se refere à Segurança Alimentar Nutricional;
IV - a população e o poder público municipal são os princípais agentes de
transformações a serem efetivadas desta Política;
v - a população e o poder público deverão trabalhar e observar as
diferenças sócio-econômicas e regionais na aplicação desta Lei:
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art.3º O atendimento à população do Município será definido e
responsabilidade dos seguintes segmentos:
- “instituição organizadas da sociedade civil;
- Secretaria Municipal de Ação Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
- Secretaria Municipal de Agricultura;
- “Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
<2HR”
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1740"
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390
Art.4º São Diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimen
Nutricional no Município:
1 - viabilizar alternativas e participação comunitária para a
implementação e execução das ações propostas; aa =
I - incentivar a população, através de suas organizações, à participar da
Política de Segurança Alimentar e Nutricional em todos os níveis;
HI - capacitar recursos humanos por meio de cursos e palestras ou mesmo
de reciclagem nas áreas de nutrição e alimentação, para a implementação das ações propostas
por esta Política; . .
VI - implementação de um sistema de informações para divulgar e
incentivar a efetivação desta Política; no
V - implementação de programas educativos não só nas instituições da
sociedade, mas também extensivos à população de modo geral.
Art. 5º Compete aos seguimentos citados no art. 3º desta Lei e ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Indianópolis a Coordenação Geral da
Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO HI
DAS AÇÕES E DIRETRIZES
Art.6º Na elaboração e cumprimento da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, são competências das instâncias:
I - das Instituições e da Sociedade Civil:
a) incentivar e mobilizar a população de modo geral a participar das ações
propostas pela Política Municipal e Segurança Alimentar e Nutricional;
b) estimular e sugerir a criação de alternativas de atendimento à população
de modo geral no que se refere a Segurança Alimentar e Nutricional;
c) incentivar a população a participar das ações de capacitação como
agentes de mudança e efetivação da Política proposta.
IN - do Desenvolvimento e Ação Social;
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas ao atendimento das
necessidades básicas da população quanto a alimentação e nutrição;
b) estimular a criação de alternativas voltadas para o bom alimentar e se
nitrir;
c) elaborar programas e projetos sociais voltados para capacitação de
agentes educadores e promotores no que se diz respeito à articulação da sociedade civil no
processo.
NI - do Setor Saúde:
a) garantir a população acesso à boa alimentação em termos de
balanciamento, através de programas da vigilância nutricional;
b) levantar dados e realizar estudos sobre a questão da segurança
alimentar e nutricional;
c) criar serviços alternativos para controle, acompanhamento e avaliação
do sistema de segurança alimentar e nutricional, em Termos da Boa Saúde.
IV - do Setor Agricultura:
a) estimular as associações e instituições comunitárias em ações, programas
e projetos de promoção do Direito Humano à Alimentação e a Segurança Alimentar e
Nutricional;
b) viabilizar a elaboração de Projetos de Produção de Alimentos;
c) capacitação de recursos humanos para diagnóstico e educação alimentar e
nutricional;
d) implementar ações que garantam o aumento da oferta e a diversificação
de alimentos disponíveis à população;
e) elaborar, implantar, acompanhar e avaliar projetos de apoio a
agroindústrias ou unidades de beneficiamentos.
V - do Setor de Educação:
a) adequar metodologia e material didático às palestras de orientação à
segurança Alimentar e Nutricional destinados aos programas e projetos;
b) desenvolver programa educativos como objetivo de informar a população
da importância da segurança Alimentar e Nutricional;
c) desenvolver projetos, no âmbito de cada unidade educacional objetivando
mostrar o valor de uma boa alimentação bem como sua segurança para uma boa saúde.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 7º Fica criado no Município de Indianópolis, o Conselho Municipal de
Segurança e Nutricional, COMSEA, em caráter permanente, como órgão deliberativo e
fiscalizador das ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em todos
os níveis, no âmbito do Município.
Art. 8º São atribuições do COMSEA:
I | - propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Il - propor as ações prioritárias da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional que serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do
Município, anualmente;
HI - acompanhar, avaliar fiscalizar todos os programas, projetos e as ações
executadas no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - propor as formas de articular e mobiliza a sociedade civil, no âmbito
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - propor a realização de estudos que fundamentem as propostas e as
ações ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - convocar, organizar e implementar as Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
VII - fazer cumprir os programas, projetos e as ações referentes à Segurança
Alimentar e Nutricional propostas;
VII - elaborar e aprovar e Estatuto do Conselho;
IX - estabelecer critérios e aprovar a elaboração de convênios entre o Setor
Público e entidades privadas, referentes à segurança alimentar e nutricional.
BA
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CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
composto paritariamente por oito membros, sendo:
1 | - do Governo Municipal:
a) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
IH - da Sociedade Civil:
a) representantes da Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis;
b) representantes do Conselho Comunitário de Angico;
c) representantes do Conselho Comunitário de Campo Alegre;
d) representantes da Associação dos Produtores Rurais de Onça,
Saltinho, Jerubué e Olhos d” Água.
Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional cantará
com apoio administrativo da Prefeitura Municipal e das Secretarias afins.
$ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá seu
funcionamento regido por um Estatuto, obedecendo as seguintes normas:
1 - o Plenário como Órgão de deliberação máxima;
IH - sessões Plenárias realizadas a cada mês e extraordinariamente
convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
$ 2º Não é remunerada a função de membros do Conselho, por se tratar de
ação de interesse publico relevante.
$3º Para cada titular do COMSEA haverá a indicação de um suplente,
obedecendo o critério da paridade.
$ 4º O COMSEA terá sua composição renovada a cada 02 (dois) anos.
$5º O Processo Eleitoral do COMSEA será através de Fórum Próprio, onde
cada seguimento indicará oficialmente seus representantes.
ul $ 6º A Eleição da Presidência do COMSEA será realizada entre seus membros
titulares.
$ 7º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Prefeito
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Municipal.
, ” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-17 go!
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$ 8º O COMSEA elaborará seu Estatuto no prazo de 30 (trinta) dias, dis
posse de seus membros.
89º Os membros representantes de órgãos governamentais serão indicados
pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 As decisões do COMSEA, em Plenária, serão tidas como Resoluções,
sendo divulgadas ao público, enviadas aos diversos segmentos da comunidade e afixadas em
locais abertos ao público.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS
RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal da Segurança Alimentar e
Nutricional, com recursos que serão utilizados de acordo com as normas que serão
estabelecidas pelo COMSEA.
Art. 13 O Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional tem como
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ações da Segurança Alimentar e Nutricional, elaboradas e executadas pelas secretarias
afins.
Parágrafo único. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo cabem ao COMSEA.
SEÇÃO IH
DOS RECURSOS
Art.14 Constitui recursos do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e
Nutricional:
I - dotações consignadas no Orçamento do Município;
I - créditos suplementares;
II - recursos oriundos de transparência da União e do Estado;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores de
bens imóveis, que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas;
V - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI - rendimento de qualquer natureza, que auferir como remuneração
decorrente da aplicação do Fundo;
VII - outros recursos destinados por lei.
A
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
Artl5 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional serão destinados ao:
I - financiamento das ações referentes à Segurança Alimentar e
Nutricional; = .
Il - pagamento das despesas de custeio e aquisição de material
permanente; .
WI - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em Segurança Alimentar e Nutricional;
V - financiamento dos programas sócio-educativas a cargo das secretarias
afins.
Art. 16 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, será observado:
I - as especificações definidas em Orçamento próprio do Fundo;
N - os Planos de Aplicação e os respectivos Demonstrativos de Recursos,
por origem, observada a legislação orçamentária.
SEÇÃO HI
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 17 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, tendo como ordenador da despesa o
Prefeito Municipal.
Art. 18 São atribuições do COMSEA junto ao Fundo:
I | - aprovar o Plano de Ação Municipal da Segurança Alimentar e
Nutricional como o Plano de Aplicação do Fundo que serão submetidos ao Poder Legislativo;
IN - estabelece diretrizes para aplicação dos recursos;
II - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do Fundo;
IV - solicitar oficialmente, a qualquer tempo, as informações necessárias
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;
V - fiscalizar os programas e ações desenvolvidas com recursos do Fundo;
VI - aprovar convênios, ajustes ou contratos a serem firmados com os
recursos do Fundo.
Art. 19 São atribuições do Secretario Municipal de Agropecuária:
I | - coordenar a execução dos Recursos do Fundo de acordo com o Plano
de Aplicação;
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84 g 2
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 324517.
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0
I - apresentar aa COMSEA o Demonstrativo da Receita e Despesa
executada no Fundo;
HI - assinar empenhos e ordem de pagamento de despesas do Fundo;
IV - manter controle de bens patrimoniais adquiridos com recursos do
Fundo.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Segurança
Alimentar serão depositados em conta bancaria especifica.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2006.
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CSPE um
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 27 / 7, O%
rositanto do Comars