materia nº 103/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 3, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
compra do imóvel que menciona para fins de construção do Parque de Exposição.
O Município de Indianópolis é zeloso pelo correto e tempestivo planejamento
das políticas públicas municipais, os Nobres Edis, bem como a comunidade Indianopolense,
vem reivindicando a construção de um parque de exposição.
Neste sentido, desde o início de nosso mandato diversas foram as medidas
visando atender tão nobre propósito. Os primeiros passos, elaboração do projeto e escolha da
área destinada à construção do parque, ambos em fase final de conclusão.
Quanto à escolha da área, vários foram os fatores ponderados na análise, dentre
eles:
º Localização apropriada considerando a distância à zona urbana, essência
para a finalidade pretendida;
º Inexistência de embaraços jurídicos e técnicos para realização da compra;
º Valor compatível com o de mercado;
* Solo e topografia adequados.
A Comissão Especial de Avaliação atribuiu à área, com 20.000,00 m?, o
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este, verificado como de acordo com a
realidade do comércio de imóveis no Município, que será utilizado como parâmetro para
compra do referido imóvel.
Assim, contamos com a atenção dos Senhores Vereadores na apreciação e
votação do presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de
urgência especial, por motivo de dar continuidade ao processo de liberação do recurso
mediante a Caixa Econômica Federal e Ministério do Turismo.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de fevereiro de 2007.
— CE
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
4MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ã)com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 1703/2007.
Autoriza a compra do imóvel que menciona
para fins de construção do Parque de
Exposição.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
rural de propriedade de Ciro de Oliveira e de sua mulher Ana Borges de Sá Oliveira, pelo
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes características:
“Uma gleba de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), com os seguintes
limites e confrontações: começa no canto da cerca de arame, na faixa de
domínio da Rodovia de acesso 900, no sentido Indianópolis via BR-365 e na
divisa do Município de Indianópolis (Prefeitura Municipal); divisando com
este, segue por cerca de arame, pelo rumo de 41º04'28” SE e com a distância
de 82,694 metros, onde encontra o marco cravado na cerca de arame, na divisa
dos vendedores; divisando com estes, segue pela linha divisória, com o rumo
de 68º20'35” NE e com a distância de 213,653 metros, onde encontra o marco
cravado na cerca de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando
com esta, segue por cerca de arame, pelo rumo de 35º38'17” NO e com a
distância de 103,994 metros, onde encontra o canto da cerca de arame, na faixa
de domínio da Rodovia de acesso 900, no sentido Indianópolis via BR-365;
divisando com a rodovia, segue por cerca de arame, com variações de rumos,
no quadrante SO e com a distância de 217,415 metros, onde encontra o início
desta descrição perimétrica”.
Art.2º A área do imóvel adquirido terá como destinação específica e
exclusiva a construção do Parque de Exposição na zona urbana do Município de Indianópolis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de fevereiro de 2007.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
3 122
Aprovado em SAS
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