materia nº 109/2007

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GABINETE DO PREFEITO
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 10, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa de Leis, para apreciação, o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do Fº UNDEB.
A Medida Provisória n.º 339/2006, de 28 de dezembro de 2006, Regulamenta o
art. 60, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá Outras Providências,
alterando substancialmente os parâmetros para cálculo e distribuição das fontes de recursos
para o financiamento e custeio das ações voltadas para a manutenção da educação básica.
Com as alterações introduzidas pela citada Medida Provisória, torna-se
necessário adequar a legislação municipal a citada legislação, no caso em tela, as
modificações para criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
a. Ademais, a Medida Provisória n.º 339/2006, cria também novas regras para
à acompanhamento, controle e fiscalização para a correta aplicação dos recursos transferidos ao
— Município, além de incentivar a participação da sociedade na sua gestão
Desta forma levando em consideração as propostas de transformação inseridas
na Medida Provisória n.º 339/2006, espero a aprovação na íntegra da presente proposta de lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de março de 2007.
ane GORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIN.º 109/2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDESB.
O Prefeito do Município de Indianópolis, no uso de suas atribuições e de
acordo com o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de
2006, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Indianópolis.
CAPÍTULO 1
Da composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal;
IH — - um representante dos professores das escolas públicas municipais, X
WI - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 74,
IV -um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais, 4
V— - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
vII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar
$ 1º Os membros de que tratam os incisos IL, II, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
$2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
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$3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-
requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
84º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais serão eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
$ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il | - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
WI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal, ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
IH | - rompimento do vínculo de que trata o $3º, do art. 2º; e
WI - situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
. g 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitiva descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo suplente.
$2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
CAPÍTULO HI
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar a transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
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Il - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para O regular
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam
a operacionalização do FUNDEB;
WI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa à função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos
membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que O julgamento
depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
W | - é considerada atividade de relevante interesse social;
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WI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; €
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores €
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa,
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam,
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura € condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo; e
Il -por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-
se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Municipal n.º 1.197, de 30 de junho de 1997.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de março de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 2 1440
nu SIA