materia nº 4/2007

ço PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
(34)3245-1749- e-mail: prmindianopolis(com+.com.br
PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º1/20
Altera a redação do inciso II, do art. 112 da
Lei Orgânica e, ainda neste inciso, são
acrescentados três parágrafos, 19, 2ºe 3º,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Altera o inciso III, do art. 112 da Lei Orgânica e, ainda neste inciso,
são acrescentados três parágrafos, 1º, 2º e 3º passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 112.
HI - férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de
cinco anos de efetivo exercício de serviço público, podendo ser parcelados ou não.
$1º Não serão contados para fins de Férias-Prêmio, o período de até
1S(quinze) dias que o servidor ficar de atestado médico, exceto se o mesmo após respectivo
período for afastado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
82º Os períodos de que trata este artigo não são acumuláveis.
83º E vedada à conversão de Férias-Prêmio em pecúnia, exceto nos
seguintes casos:
I - de exoneração do servidor ou aposentadoria, os períodos de Férias-
Prêmio já adquiridos e não gozadas, e/ou tempo de serviço em período aquisitivo para
alcançar o benefício, serão convertidos em pecúnia e pagos ao servidor.
IH - de falecimento do servidor, aplica-se o contido na alínea anterior, sendo
o pagamento em favor dos beneficiários do servidor.
= HI - quando o servidor for indispensável ao serviço, a critério da
Administração.
IV - A conversão das Férias-Prêmio em pecúnia, por tratar-se de verba de
natureza indenizatória, não incidirá qualquer desconto previdenciário ou do imposto de
renda”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de fevereiro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Man PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS j fó
EO GABINETE DO PREFEITO f
MENSAGEM N.º 4, DE 2007. at
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Indianópolis que Altera a redação do inciso III, do art. 112 da Lei Orgânica e, ainda
neste inciso, são acrescentados três parágrafos, 1º, 2ºe 3º.
A proposta concede ao servidor público, gozar suas férias-prêmio, com duração
de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público
podendo parcelar o ou não esses meses.
Este período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público beneficiará
além dos servidores a organização para que não haja prejuízos ou interferências na
continuidade e prestação do serviço público, ficando assim a critério da administração a
liberação da mesma.
Essa mudança foi aderida por vários órgãos do Estado, justificando ainda mais
a necessidade dessa emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
ora encaminhada a essa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de fevereiro de 2007.
RENES a a PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Pretecolo Nº 25/2007 - 43/4007
E m oa
Responsável Pretocolo