materia nº 40/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [ ELA
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis -
Fone/Fax: (034) 3245-2587
MENSAGEM N.º 39, DE 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.401.000,00 (Um
milhão quatrocentos e um mil reais) e crédito adicional especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), mediante excesso de arrecadação.
Trata-se da abertura de crédito adicional para o fechamento do exercício financeiro
de 2017, especialmente para reforçar dotações orçamentárias para empenhamento da folha de
pagamento dos funcionários do mês de dezembro de 2017, pagamento de 13º salário e obrigações
patronais.
Como se sabe, o Orçamento aprovado para o exercício de 2017 padece de falhas das
quais precisam ser revistas por esta Casa, para melhor operabilidade e funcionamento da
Administração Municipal, uma vez que as referidas deficiências prejudicam e impedem a adequada
atuação administrativa e financeira do Município.
Sabe-se que no presente exercício orçamentário, apura-se que o total crédito
adicional aberto, mediante autorização legislativa, por meio de excesso de arrecadação, corresponde
ao valor de R$ 3.877.000,00 (três milhões e oitocentos e setenta e sete mil reais). Por outro lado,
denota-se que o excesso de arrecadação para o ano de 2017 será de aproximadamente R$
4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais).
Assim, se faz necessária esta abertura de crédito adicional para reforçar dotações
orçamentárias para empenhamento da folha de pagamento dos funcionários do mês de dezembro de
2017, 13º salário e obrigações patronais, de modo que contamos com a atenção dos nobres Edis na
apreciação e votação do presente Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, tendo em
vista o pagamento em tempo hábil das referidas obrigações e despesas.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2017.
O BORGES
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Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG N-—%
Fone/Fax: (034) 3245-2587 E
E-mail: assessoria gabinete(a)yahoo.com.br
PROJETO DE LEIN.º </0/2017.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial no Orçamento vigente,
mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, até no montante de R$ 1.401.000,00 (Um milhão
quatrocentos e um mil reais), conforme discriminado no Anexo 1.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, até no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais),
conforme discriminado no Anexo II.
Art. 3º Os crédito abertos correrão por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2017.
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