materia nº 88/2006

ME
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 88, DE 2006.
Dispõe sobre a declaração de
utilidade pública e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoais jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede
no Município de Indianópolis, podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a
comprovação de que:
I — adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
II - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores ou dirigentes são pessoas idôneas.
8 1º A prova da personalidade jurídica, a que se refere o inciso I, do caput deste
artigo, será feita por meio dos seguintes documentos:
1 — certidão do Livro de Pessoa Jurídica, comprovando o registro do estatuto ou
outro ato constitutivo da entidade, expedida pelo Cartório competente;
H — exemplar do estatuto registrado em cartório competente, dele constando,
expressamente, finalidade não-lucrativa, que o exercício dos cargos da diretoria é gratuito e
que a entidade não distribui, por qualquer forma, direta ou indiretamente, lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
HI — inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes:
HI — cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente autenticada.
$ 2º O cumprimento da exigência prevista no inciso IL, do caput deste artigo,
poderá ser comprovado por meio de atestado firmado pelo Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, por membro do Ministério Público,
Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou por seus
substitutos legais, do Município ou da Comarca.
Art. 2º - Somente poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham, pelo menos, uma
das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
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II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
HI - promoção gratuita da educação e do esporte;
IV - promoção gratuita da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria
jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais:
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
atividades mencionadas neste artigo.
Art. 3º Não podem ser declaradas de utilidade pública, ainda que se dediquem
de qualquer forma às atividades descritas no art. 2º, desta Lei:
I- as sociedades empresariais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria
profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a
um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
VII - as cooperativas;
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VIII — as fundações públicas;
IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por
órgão público ou por fundações públicas.
Art. 4º O ato declaratório de utilidade pública deverá ser revogado sempre que
a entidade deixar de:
I — cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II — preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido
revogado não poderá obter novo título no período de dois anos contados da data da
revogação.
Art. 5º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2006.
ODOALDO JÓSE BORGES
Vereador
Aprovado em DO | 44,06
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara o Projeto de Lei n.º 88,
2006, que disciplina a declaração de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito civil,
sem fins lucrativos.
Não é fácil compreender as razões pelas quais se conferia originalmente o título
de utilidade pública a essa ou aquela entidade. Até os primeiros anos da República,
encontram-se leis e decretos utilizando a expressão “utilidade pública” apenas para tratar
de desapropriações de imóveis de particulares em benefício de órgãos públicos e, às vezes,
em benefício de empresas privadas concessionárias de serviços públicos, tais como
companhias ferroviárias.
Porém, no início do século XX, surgem os primeiros atos que utilizam a
expressão “utilidade pública” como uma característica de organizações da sociedade civil.
Em regra, são decretos que declaram de utilidade pública certas pessoas jurídicas, mas não
fundamentam esta competência e nem esclarecem o significado da declaração. O traço
significativo destas primeiras entidades declaradas de utilidade pública é que tratavam-se
de instituições privadas de ensino é que a declaração de utilidade pública era sempre
vinculada ao reconhecimento público dos diplomas expedidos por aquelas escolas.
Segundo Damião Alves de Azevedo! nas primeiras décadas do último século,
ocorrem três mudanças. A primeira é que as declarações deixam de ser feitas por decreto
presidencial e passam a se dar por decreto legislativo. A segunda é o aumento do número
de declarações de utilidade pública, que até então eram bem raras. E a terceira diz respeito
à natureza das entidades tituladas. As declarações deixam de ser reservadas apenas ao
"AZEVEDO, Damião Alves de. O título de utilidade pública federal e sua vinculação à isenção da conta
previdenciária patronal. Disponível em <htpp://www.mj.gov/snj/oscip/ licações> Acesso em 5 nov 06.
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reconhecimento de instituições de ensino, estendendo-se às mais diversas entidades da
sociedade civil.
Em 1935, veio a Lei Federal n.º 91, ainda vigente, para organizar a matéria,
atribuindo ao Presidente a competência para concessão do título. Esta lei estabelece, de
forma lacônica, os requisitos para a declaração de utilidade pública.
Com o tempo, o título de utilidade pública passou a ser pré-requisito para o gozo
de determinados benefícios, como o de receber subvenção social do Poder Público, na
forma da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e de isenção de contribuição para a
seguridade social.
A declaração de utilidade pública constitui, pois, reconhecimento pelo Poder
Público das organizações sociais que prestam, desinteressadamente, serviços de relevância
pública. Hoje, é cada vez maior o numero de associações civis atuando em diferentes áreas,
como assistência social, cultura, educação e proteção ambiental. Constituem o chamado
terceiro setor.
Nas últimas décadas, Estados e Municípios, a exemplo da União, passaram
conceder esse título. No Estado de Minas Gerais, o assunto é, atualmente, disciplinado pela
Lei n.º 12.972, de 28 de julho de 1998.
O Município de Indianópolis, por seu turno, há muito concede esse título,
mediante lei, mesmo não havendo legislação que estabeleça critérios para essa declaração
de utilidade pública. O ato de declaração é feito com ampla discricionariedade por parte do
legislador.
De fato, o Município, até este momento, não conta com norma jurídica
regulamentadora da matéria. Ou seja, inexistem critérios que disciplinem a quem o título
pode ser concedido.
Daí a oportunidade do projeto, que vem colmatar essa lacuna no ordenamento
jurídico local.
Em linhas gerais, o projeto especifica as exigências que devem ser observadas
para declarar de utilidade pública pessoa jurídica de direito privado.
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Afora a obrigatoriedade de adquirir regular constituição jurídica, o projeto
determina que a entidade comprove estar em funcionamento há pelo menos um ano, serem
as pessoas da diretoria idôneas e não remuneradas pelo múnus.
Outro mérito do projeto é o de especificar que somente as entidades que
desenvolvam, pelo menos, uma das atividades descritas no art. 2º podem receber o referido
título.
Por outro lado, estabelece que as pessoas jurídicas. constantes do art. 3º, não são
pacíficas de serem declaradas de utilidade pública, em razão da natureza e finalidades
dessas entidades.
Em arremate, o projeto prevê hipóteses em que o ato concessivo deverá ser
revogado. Desta feita, a preocupação é a de retirar esse título de entidade que deixou de
atender às exigências legais.
Essas as razões que me levam a solicitar a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Reuniões, 6 de novembro de 2006.
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