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materia nº 86/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DOS ONÇAS, SALTINHO, JERIBUÉ E OLHOS D'ÁGUA,
native_id2704

Autoria

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ca,
E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 86, DE 2006.
Declara de utilidade pública municipal a
Associação Comunitária dos Produtores
Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e
Olhos d'Água.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e Olhos d' Água, pessoa jurídica de direito
civil, sem fins lucrativos e político-partidários, com sede nesta cidade de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2006.
ADEVAN vaz E RENO
Aprovado em SS vi dd 44 e
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que submeto à apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 86,
de 2006, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e Olhos d” Agua, com sede nesta cidade.
Esta entidade é uma pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, de caráter
educacional, cultural, assistencial, de saúde, desportivo e outros, sem fins lucrativos e
político-partidários, que tem por finalidade principal a melhoria das condições sociais e
econômicas das comunidades, bem como do bem estar dos seus moradores.
A Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e
Olhos d'Agua, a ser declarada de utilidade pública, acha-se juridicamente constituída,
conforme atesta documentação anexa e encontra-se, comprovadamente, em atividade.
Em que pese o Município não dispor de lei que estabeleça regras para se
declarar de utilidade pública entidades civis, pode-se afirmar, com base na legislação federal,
que regula a matéria (Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935), que a referida instituição preenche
os requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) se acha em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza cultural e social, de
forma desinteressada, posto não visar lucros e fins político-partidários.
De fato, restou demonstrado que a Associação Comunitária é entidade que
atende às exigências legais para ser declarada de utilidade pública.
Diante do exposto, conto com aprovação da matéria pelos nobres colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2006.
es
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS Bino
ONÇA, SALTINHO, JERIBUÉ E OLHOS D'ÁGUA.
CAPÍTULO I La
Da Denominação./E o, Sede e Fins
Art 1 - A Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e
Olhos D'Água, findada em Assembléia Geral realizada em 11 de dezembro de 2002, nesta
cidade de Indianópolis, passa a regular-se por este Estatuto e pelo Regimento Interno que
adotar,
Art. 2: A Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e
Olhos D'Água, é uma pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, de caráter
educacional, cultural, assistencial, de saúde, desportivo e cutros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo sede e foro em Araguari, Estado de Minas Gerais,e situada à
rua Joaquim de Oliveira Carvalho, 218, CEP: 38.490-000, em Indianópolis.
Art. 3 - São os seguintes fins da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça,
Saltinho, Teribué e Olhos D'Água:
a) congregar órgãos e entidades interessadas em melhorar as condições sociais
e econômicas das comunidades;
b) reunir recursos disponíveis (materiais e humanos) pondo-os à disposição das
comunidades para execução de programas de desenvolvimento sustentáveis;
€) trabalhar pela melhoria das explorações agropecuárias das comunidades, das
condições sociais e o bem estar dos moradores;
d) servir como elo de ligação entre a população rural e urbana e com à
administração municipal;
e) reivindicar junto às instituições públicas melhorias relacionadas à saúde,
educação, transporte, estradas, esportes, lazer bam como à assistência técnica;
É para a melhoria das condições dos moradores e o aumento do convívio social,
a diretoria e os associados implementarão ações com o objetivo de construir
uma sede própria e a consegiiente administração da mesma, a prática de venda
& compra em comum de diversos insumos e materiais, o uso de máquinas
coletivas e q Procura de crédito rural e comunitário para as explorações
agrícolas e pecuárias as atividades comuns (fruticultura, pecuária, culturas,
artesanatos, agrogação de valor aos produtos etc.) receberão ênfase especial,
com assessoria técnica e organização de srupos afins, para melhorar a
especialização das atividades, podendo ser constituídas comissões
Permanentes ou temporárias para desenvolvimento de projetos específicos.
Art, 4 - Para consecução de seus fins, a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de
Onça, Saltinho, Jeribué e Olhos D'Água se propõe a:
a) promover e executar projetos, programas e planos de ação;
b) prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgiios
do setor público que atuam em áreas afins;
e) promover parcerias, convênios e contratos com instituições
não Sovernamentais, nacional e internacionais;
d) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos
relativos à suas atividades;
e) conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem
solicitar e receber auxílios de órgãos públicos ou privados.
Art. 5 - A Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e
Olhos D'Água não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
0 exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo
social,
Art. 6 - No desenvolvimento de suas atividades a Associação Comunitária dos Produtores
Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e Olhos D” Água não fará qualquer discriminação de raça,
cor, gênero, proselitismo partidário ou religioso.
Art. 7 - A Associação dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho, Jeribué e olhos D'Água
terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará seu
funcionamento.
CAPÍTULO
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 8 - Serão admitidos como sócios todas as pessoas moradoras, os que possuem
propriedades ou que trabalham nas comunidades de Onça, Saltinho, Jeribué e Olhos
D'Água e cujos nomes forem aprovados pela diretoria.
Parágrafo Único - Tais membros da Associação deverão obedecer os seguintes requisitos:
Serem maiores de 16 anos do idade, sem distinção do sexo.
Seção IL
Dos Direitos dos Sócios
Art. 9 — São direitos assegurados aos Sócios:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para cargos e
eletivos;
b) propor candidatos à eleição da Diretoria da Associação;
c) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando
convenientemente o pedido.
A
Seção NI
Das Obrigações dos Sócios
Art. 10 - São obrigações dos associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Diretoria
c) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria, participando
de diferentes comissões técnicas, de estudos e de trabalhos;
d) zelar pelo nome e pelos bens da Associação.
Seção IV
Das Penalidades Aplicáveis aos Sócios
Art. 11 — O associado que faltar a 3 reuniões consecutivas, sem justificar, será
automaticamente excluído.
1 $ O associado excluído não poderá reclamar de quaisquer contribuições que tenha
feito à Associação;
2 $ A exclusão será deliberada e aplicada pela assembléia geral, especialmente
convocada para esse fim, após votação da maioria absoluta dos presentes, para
punir faltas muito graves;
3 $ Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese
de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação para a Assembléia Geral.
CAPÍTULO HI
Da Organização. /E o Funcionamento da Associação
Seção IT
Da Organização
Art. 12 — São órgãos da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Onça, Saltinho,
Jeribué e Olhos D' Água:
1) Assembléia Geral;
2) Conselho Fiscal;
3) Conselho Administrativo.
Parágrafo Único - O exercício das finções de membros dos órgãos indicados neste artigo, AN B
não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, No
bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou beneficios, a dirigentes, conselheiros, “
sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art 13 — A Assembléia Geral é o órgão soberano, constituída de membros que estejam
regulares.
15 A Assembléia Geral realizará, ordinariamente a cada 02 (dois) anos, com finalidade de
eleger a Diretoria, Conselho Fiscal, e aprovar as contas da Diretoria. .
2$ A Assombléia Geral será constituída pela presença de cingilenta por cento mais um dos
membros, em primeira convocação, e com qualquer número após trinta minutos da primeira
convocação. ,
3 8 A convocação da Assembléia Geral será feita dez dias antes do evento, com aviso
fixado em locais públicos.
4 $ Não se admite voto por procuração.
Art. 14 -À Assembléia Geral compete:
a) reformar o Estatuto;
b) resolver sobre fusão, transformação e dissolução da Associação;
c) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
d) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
e) verificar a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
f) aprovar o regimento interno.
Seção HI
Do Conselho de administração
Art 15 — O Conselho de Administração será constituído por membros eleitos pela
Assembléia Geral Ordinária, dentre sócios em pleno gozo de seus direitos, e comporão a
Diretoria.
1$ O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, permitindo-
se reeleição.
2$ No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho Administração, o
preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho
de Administração que se realizar,
3 $ O Conselho de Administração, reunir-se-á ordinariamente nos prazos que fixar o
Regimento Interno, e extraordinariamente mediante convocação da Diretoria Executiva, ou
de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros.
48 As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença
no mínimo, da terça parte dos seus membros.
Art. 16 — Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da Associação;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas
da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; >)
/
Z
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da Associação, o seu orçamento
propostas de despesas extraordinárias;
d) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva; FLNº. =]
e) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omibsos
neste Estatuto e no Regimento Interno.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 17 — O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros das comunidades,
Competindo-lhes cumprir e fazer cumprir os estatutos, assessorar a Diretoria propor à&
Diretoria diretrizes e planos para desenvolvimento das comunidades.
Art. 18 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos juntamente com a Diretoria, tendo
portanto o mesmo período de mandato.
Seção V
Da Diretoria
Art, 19 - A Diretoria será composta de no mínimo:
1 - de um Presidente, :
2 - um Vice-Presidente,
3 - um Tesoureiro (a)
4 -um Secretário (a).
Parágrafo Único - O mandado para os cargos eletivos será de dois anos, podendo haver
reeleição.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria
Art. 20 - Compete à Diretoria:
a) coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões,
exercendo o voto de desempate e participar das reuniões;
b) convocar a Assembléia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria Execntiva para
as respectivas reuniões;
c) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
d) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Tesoureiro ou
com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo;
e) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno. a
Parágrafo Único — O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vi
Presidente.
Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente: .
a) substituir o presidente em suas licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo Único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-
Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 22 — Compete ao Secretário: .
a) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dos
demais serviços gerais; .
b) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo suas atas em livro
próprio;
c) atualizar o registro dos membros, fazer convites para reuniões.
Art. 23 — Compete ao Tesoureiro:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;
b) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o presidente,
ou com seu substituto estatutário;
c) promover e dirigir a arrecadação da receita social, deposita-la e aplica-la de
acordo com decisão da Diretoria Executiva;
d) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da
Diretoria Executiva;
e) manter em dia a escrituração da receita e da despesa;
D) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual
sobre a situação financeira e prestação de contas, que deverão ser
encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses
órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
CAPÍTULO IV
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 24 — As receitas serão constituídas pelas contribuições de terceiros, bem como por
legados, subvenções, doações e quaisquer outros proventos e amrílios recebidos; e o
patrimônio, pelos bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos que vier possuir, com
regulamentação de uso adequados, e, por doações de direito.
1 8— Em caso de dissolução da Associação conforme decisão da respectiva Assembléia
Geral, reverterão em benefício de entidades congêneres registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS ou auma entidade pública no município.
2 8- Embora de prazo indeterminado, a Associação poderá ser dissolvida em Assembléia
Geral, >
o SNS
Vá
CAPÍTULO V
Das Eleições
Art. 25 - De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
13 A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se
tratar de chapa única.
280 registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão regulados pelo Regimento
Interno.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 26 — Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos 30 (trinta) dias de
antecedência.
Art. 27 - A extinção, fusão ou transformação da Associação somente poderá ser
determinada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias sucessivas, realizadas
com intervalo de 90 (noventa) dias, que só se instalarão com a presença de, no mínimo,
dois terços dos sócios. ,
Art. 28 — Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunto da
Diretoria Executiva, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto.
Art, 29 — O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia
Geral Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a
divulgação.
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“ Escreventa Autorizada
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA soci b Nº.
DE INDIANÓPOLIS
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Certifico para os devidos fi nb que a entidade ou organização Pssagê
com sede Tudo nblinho na cidade Lenço, no Estado de Minas Gerais, cadastrada rx
CNPJ sobo Nº, Z. SOÊ bo 2ULca, és Ia encontra-se: em pleno. e regular funcionamento 8 Inscrita neste Conselho
sobo N.º TOO E G — — cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que conceme as atividades na área de
assistência eocial, sendo sua Diretoria, com mandato do 271 Z 195 agi! a constituída dos
seguintes membros:
Presidente:
Vice-Presidente:
Secretário:
Vice-Secretário:
Tesoureiro:
VioesTesourelio:
Declaro, eutroseim, que a referida entidade não remunera
08 membros de Sua Diretoria pelo exercício especifico de suas
dirigentes, associados ou mantenedores,
destinendo a ad das rendas apuradas ao ie benefice
funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a 80b nenhuma forma,
nte e gratuito de suas da inalidades.
É Ea 21 “Da e Au L co ÓLO.
Ep MUN. D
LEI MUNICI
DE: ASSISTENCIA SOCIAL
1257/2000
Bffte do Cora
'ome por extenso
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES
RURAIS DE CONÇA, SALTINHO, JERIBUÊ E OLHOS D”AGUA
Presidente: Nelci José Paulino
CPF : 647.278.666-68
RG: M-4.203.646
Vice-presidente: Nivaldo José da Silva
CPF: 302.250.786-00
RG:M-5.747.453
Secretária: Sandra Rodrigues da Silva Paulino
CPF: OBS. SO. IG -S7
PG: MG. )S 439. 497 43
Tesoureiro: Ozair José Paulino
CPF: 122.997.236-68
RG:M-4.592.183
CONSELHO FISCAL:
Nelides Manoel da Silva
CPF. 320.537.626-91
RG: M-4.203.944
José Pereira Fernandes
CPF: 191.742.336-53
RG: M-4. 719.802
Eleusa Maria Lemos Silva
CPF: 468.502.796-53
RG: M- 3.253.438
“-omprovante de
Contribuinte,
Inscrição e de Situação Cadastral
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Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.508.604/0001-92
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE ONCAS
utras atividades associativas,
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
NÚMERO
RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO 218
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/07/2005
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSC
CADAS
RIÇÃO E DE SITUAÇÃO
TRAL
ÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
não especificadas anteriormente
BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
CENTRO INDIANOPOLIS MG
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
tara
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/07/2005 às 18:33:20 (data e hora de Brasília).
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