materia nº 84/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 84, DE 2006.
Declara de utilidade pública municipal a
Loja Maçônica São João da Escócia,
com sede na cidade de Indianópolis;MG.
4 sido OD pero? DA Ce
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Loja Maçônica São João da
Escócia, pessoa jurídica de direito civil, sem fins lucrativos e político-partidários, com sede
nesta cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
, Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
as,
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2006.
o flsdatedo José boto
CLODOALDOÃOSE BÓRGES
Vereador
Es & | 428
a Aprovado em DM
é
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
É com satisfação que submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei n.º 84,
de 2006, que tem por escopo declarar de utilidade pública a Loja Maçônica São João da
Escócia, com sede nesta cidade.
A personalidade jurídica dessa entidade é a de sociedade civil sem fins
lucrativos e político-partidários, que tem por finalidade principal a realização de atividades
filantrópicas e filosóficas, segundo orientação da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais.
Como se sabe, a Maçonaria, uma das instituições mais tradicionais, constitui
uma ordem universal formada de homens de diferentes origens, credos e nacionalidades,
acolhidos por suas qualidades morais e intelectuais e reunidos com a finalidade de
construírem uma sociedade humana, fundada no amor fraternal, na esperança com amor à
Deus, à Pátria, à Família e ao Próximo, com tolerância, virtude e sabedoria e com a constante
investigação da verdade e sob a tríade liberdade, igualdade e fraternidade.
A exemplo das demais lojas maçônicas, a Loja Maçônica São João da Escócia,
de Indianópolis, tem por missão fazer amigos, aperfeiçoar suas vidas, dedicar-se às boas
obras, promover a verdade e reconhecer seus semelhantes como homens e irmãos.
E mais: a missão da Maçonaria é a prática das virtudes e da caridade, é
confortar os infelizes, não voltar as costas à miséria, restaurar a paz de espírito e a paz aos
desamparados e dar novas esperanças aos desesperançados.
A entidade a ser declarada de utilidade pública, acha-se juridicamente
constituída, conforme atesta documentação anexa e encontra-se, comprovadamente, em
atividade. São notórias as atividades realizadas por essa loja maçônica.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em que pese o Município não dispor de lei que estabeleça regras para se
declarar de utilidade pública entidades civis, pode-se afirmar, com base na legislação federal,
que regula a matéria (Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935), que a referida instituição preenche
os requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) se acha em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza cultura e social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
De fato: restou suficientemente demonstrado que a Loja Maçônica São João da
Escócia é entidade que atende às exigências legais para ser declarada de utilidade pública.
Diante do exposto, conto com a aprovação da matéria pelos colegas
vereadores.
Sala das Reuniões, 23 de outubro de 2006.
aà DE do
CLODOALDO J cd a di
Vereador
omprovante de MiStiiçvadu + Ur niudyel mA rr ai Sad
AÇO Receita Federai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Â DATA DE ABERTURA
05.568.781/0001 -39 COMPROVANTE E PRTRÇ E DE SITUAÇÃO 13/03/2003
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO DE AUXILIO COMUNITARIO DE INDIANOPOLIS |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AACI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO |
R PRESIDENTE VARGAS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005 |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 23/10/2006 às 16:05:24 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 23/10/2006
| del 23/10/2006 16:12
Ata de Posse da Diretoria
Biênio — 2006 — 2008
Aos sete dias do mês de julho do ano de 2006 EV.., reuniram os obreiros
Maçônica São João do Escocio, 221, em seu templo sito na "Av: Tiradentes 776, no
de Indianópolis, com a finalidade de empossar a nova Diretoria que se iníciou em
30/06/2006 e findará em 30/06/2008.
VM.. Fauster Afonso Ferreira
1VIG.. Alexandre Camargo Pinto
2VIG.. José Carlos Borges Rabelo
OR.. Mauricio Lanjo Dias
SEC... José Francisco Pereira dos Santos
TES... Teófilo Martins Ramos
Para representar a Loja Maçônica junto a Agência do Banco do Brasil S/A, para emitir
cheque e fazer pagamentos, fica nomeado apartir desta data os que assinarão em conjunto:
Fauster Afonso Ferreira e Teófilo Martins Ramos.
Atenciosamente:
José Franci:
Secretário .-.
rios ER Rabelo
Mauricio Lanjo Dias
Orador ..
LOJA MAÇÔNICA SÃO JOÃO DA ESCÓCIA 221
AV. TIRADENTES, 776
INDIANÓPOLIS-MG
DECLARAÇÃO
Conforme solicitação desta Casa, Câmara Municipal de Indianópolis, declaro que a
Loja Maçônica São João da Escócia foi fundada em maio de 1987 e suas funções em
atividades regulares desde então. Suas reuniões acontecem quinzenalmente, às sextas-
feiras, às 20:00 horas.
Era 4 am ú
É Z Te ai
oja Ea nad
Fauster Afonso Ferreira
Venerável Mestre
Câmara Municipal de Indianópolis
Indianópolis-MG, 06 de setembro de 2006-09-06
ESTALUTOS DA LOJA MAÇÔNICA SÃO JOÃO DA ESCÓCIA, Nº 221 - INDIANÓPOLIS
SUBORDINADA À MUI RESPEITÁVEL GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE MINAS GHRAIS.
»
E]
ari. 1º: A Loja Maçônica São João da Escócia, nº 221, é um órgão maçônico, com!
Arte
er
Arte 383
Art.
Art.
AXS
48
58
69
.-
com sede à Rua Tiradentes, s/ne, na cidade de Indianópolis, Elstado de!
Minas Gerais, regularmente criada pelo Decreto nº 874, de 13 de maio !
de 1987, e Carta Constitutiva nº 221, expedidos pela MUI RESPEITÁVEL '
GRANDE LOJA MAÇÔNICA DE MINAS GERAIS, com personalidade jurídica advin
da do registro destes estatutos num cartório próprio, e finalidades
filantrópicas, filozóficas e progressistas, sem fim lucrativo, subordi
nada às leis e regulamentos da Mui Respeitável Grande Loja Maçônica de
Minas Gerais.
A loja Maçônica São João da Escócia, nº 221, possui una diretoria inde
pendente, com mandato por dois anos, eleita pela maioria de seus mem!
bros presentes às reuniões de eleições, que se realizem na segunda se!
mana, do mês de maio de cada biênio, com posse dos eleitos prevista !!
para a primeira reunião que anteceder a 28 quinzena do Mês de junho do
ano em que se realizarem as eleições.
Os cargos eleitos da loja, são VINERÁVEL (Presidente) 1º VIGILANTE 1!
(1º Vice-Presidente) 2º VIGILANTE (2º Vice-Presidente) os quais são !!
responsáveis pela administração da Loja.
Serão eleitos também pela mesma foma e para igual mandato, o DEPUTADO
da Loja e seu ADJUNTO, os quais são responsáveis pela representação !!
legislativa da Loja, junto à Sapiente Assembléia Legislativa da Mui !!
Respeitável Grande Loja Maçônica de Minas Gerais.
O 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente, respectivsmente, são con!
siderados substitutos legais do Presidente, em todas as suas atribui-!
ções.
Os demais cargos e comissões da Loja, serao preenchidos por nomeação !
do Presidente, com mandatos iguais aos dos eleitos, substituíveis a '!
critério do Presidente a qualquer época de seu mandato.
Arte
Act.
Acto
Acta
Arte
Act.
Acto
883
90:
108:
11e:
12€:
13es
várias intercaladas.
Fica outorgado ao Presidente, ou seus representantes legais, o direito!
de representar a Loja nos atos públicos relacionados com o patrimônio !
da Loja, quando tais atos forem previamente aprovados pela maioria dos!
membros em assembléia em que for discutida a matéria.
Será inalienável o patrimônio da Loja, salvo aquisição de outro valor !
igual ou superior, valor este arbitrado por períto e cujo laudo devera!
ser reconhecido em Loja pela maioria, dos seus membros, as doações e 1!
despesas comuns e necessárias deverão ser aprovadas em sessão plenária,
pela maioria dos membros da Lojas
A Loja reunir-se.à uma vez por semana, todas as pextas.feiras, no ende!
reço de sua sede, em sessão econômica, e em casos de sessões mágnas ou!
festivas, de preferência aos sábados.
A Loja tem sua autonomia limitada da seguinte fomas
I- Pela eleição de seus dirigentes e dignidadess
II- Pela administração própria de seu patrimônio, fixação, arrecadação
e aplicação de suas rendas;
III-Pela criação de órgãos culturais e assistenciais.
Toda matéria proposta em sessão da assembléia e que não obtiver votação
favorável da maioria, somente poderá ser representada para nova discus
são e votação, após seis meses, com o prévio parecer da comissão compe-
tente para o caso.
do Presidente da Loja, compete ainda, criar as seguintes comissões:
1- COMISSÃO CENTRAL: Competente para emitir pareceres relacionados com
os altos interesses da Loja, examinar balanços e propor abertura de
inquérito para apuração de faltas graves, de quaisquer membros da !
administração.
II- COMISSÃO DB FINANÇAS: Competente para emitir pareceres relativos às
finanças da Lojas em casos de gastos e fixações de mensalidades, !!
doações, etc.
III-CONISSÃO DE BENEFICIÊNCIA: Competente para promover diligências aos
setores carentes, propor cobertura financeira e social aos necessgi-
tados, emitir pareceres a respeito de toda matéria que verse sobre!
a filantropia.
drt.
ALI.
Art.
drbo
ATb o
Art.
Art.
or A COMISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS: Competente para represent
148:
15€s
168:
178:
1883
198:
mente a Loja nas solenidades que se realizarem em qualque
comunitário, fazer saudações em nome da Lojas promover visitas
intercâmbio, relatando à assembléia todas as suas atividades.
V- COMISSÃO DE CULTURA E CIVISMO: Competente para elaboração, arquivo
e coleta de trabalhos de interesse cultural e cívico. Realizar co.
memorações cívicas nas datas previstas pelo calendário nacional,
As comissões a que se refere ao artigo anterior, serão de caráter per!
manente, com duração igual ao mandato dos eleitos.
Cada comissão será composta de no mínimo 3 (três) membros da Loja, dos
quais o mais idoso será o presidente da comissão, podendo o mesmo em !
caso de impossibilidade, nomear qualquer outro membro da comissão para,
assumir a sua presidência,
A critério do Presidente da Loja, poderão ser criados outras comissões
especiais, de caráter temporário, com duração máxima de noventa dias,
renováveis somente por mais um período igual.
As comissões a que se refere o artigo anterior deverão apresentar re!
latórios de suas atividades sempre que solicitados pelo Presidente, e,
obrigatoriamente, no final de seus trabalhos.
A Loja tem seu tempo de duração indefinido e em caso de sua extinsão !
ou paralização por mais de um ano, seu patrimônio será revertido em !!
favor da Mui Respeitável Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, pelas '!
formas competentes.
O quadro dos membros da Loja Maçônica São João da Escócia, nº 221, é 1!
ilimitado e seus membros serão admitidos por meio de processos maçôni!
cos ditados pela Mui Respeitéável Grande Loja Maçônica de Minas Gerais,
Todos os membros da Loja gozarão dos mesmos direitos e estarão sujei-
tos às mesnas obrigações, não sendo permitidos privilégios e diserimi |
nações de qualquer natureza, ressalvadas as homenagens e títulos hono-
ríficos pemitidos pela Mui Respeitável Grande Loja Maçônica de Minas
Gerais, quando aprovados pela maioria de seus membros presentes em !!
assembléia,
mm
Art. 2183 As mensalidades pecuniárias a que estão sujeitos todos oe mem
e
Loja; somente poderão ser reajustadas mediante proposta da comissão!
de finanças e aprovação em assembléia, pela maioria dos presentes.
Arte 2283 A Loja deverá manter uma contabilidade organizada e cumprir rigoro-!
semente todas as exigências Fiscais em leis no país, podendo para 't
tanto se necessário, contratar técnico especializado e credenciado !
pare tal serviços
Art. 238: A Loja poderá criar seu regimento interno, de acordo com as Leis da!
Mui Respeitével Grande Loja Maçônica de Minas Gerais, definindo suas
normas, seus membros e demais finalidades a que se propõe,
Art. 248: Bistes Estatutos entram em vigor na data de sua aprovação, revogando
-se as disposições em contrário. o
Mar A
LIS (MG), 29 Di JULHO DE 1987.
à s e apontaos
apresentado para registro p:
sob n.º de ordem 4.$6.58-.no Frotocs ea
a a se! IO DE REGys
REGISTRADO nolivro FE Nas sob A 38SOR “Gis,
á E DE q
número co ordem
Araguari, 12 de
PO nesta Get
TITULOS E DOCUMENTO 5 .
MARIA THEREZINHA DE AGUIAR TAVA D /
OFICIAL
min? 4
Íraguar — ”