materia nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6, DE 2006.
Altera a redação do caput do art. 11, da
Resolução n.º 34, de 15 de dezembro de
1990, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 11, da Resolução n.º 34, de 15 de dezembro de 1990,
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11. A eleição da Mesa Diretora da Câmara far-se-á anualmente, em 1º de
janeiro, no primeiro ano da Legislatura, e entre os dias 1º e 15 de dezembro, nos anos
seguintes, por voto aberto e ostensivo, permitida uma única recondução para o mesmo
cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2006.
IVO CÓRSI DA SILVA
Vereador
ADAILTON BORGES AMARO
ereador
Ri RTO DIAS DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros desta Casa visa dar
nova redação ao caput do art. 11, do Regimento desta Casa Legislativa.
Em primeiro lugar, as alterações propostas ajustam a redação do indigitado
dispositivo ao que estabelece o 8 5º, do art. 26, da Lei Orgânica do Município, com a
redação dada pela Emenda n.º 5, de 7 de dezembro de 1992. Esta emenda reduziu o
mandato da Mesa Diretora de dois para um ano e fixou a data da eleição.
Em segundo lugar, as modificações pretendidas visam estabelecer que as
eleições dos membros da Mesa Diretora passem a ser feitas por voto aberto e ostensivo.
Almeja, portanto, acabar com o voto secreto no caso de eleição da Mesa da Câmara.
Entendemos que o princípio da representatividade popular é incompatível com
a votação secreta. Impõe-se ao representante a transparência de seus atos.
Há que salientar que a transparência dos atos do parlamentar permitirá o Juízo
apropriado sobre sua conduta e seus compromissos políticos.
A tendência atual é acabar com o voto secreto no Legislativo. Em muitas
Casas Legislativas, essa medida já foi adotada. As deliberações são tomadas por voto
ostensivo.
Como se sabe, a Câmara dos Deputados, recentemente, aprovou Emenda
Constitucional vedando o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional. Falta
apenas o Senado manifestar sobre a matéria.
A teor dessa Emenda Constitucional, em tramitação, é facultado, mediante
expressa previsão regimental, estabelecer o tipo de eleição da Mesa.
A Lei Orgânica do Município, da mesma forma, no caput do art. 28, remete
para o Regimento Interno a regulamentação do processo de escolha dos membros da
Mesa.
O projeto, também, prevê a possibilidade de uma recondução para o mesmo
cargo na eleição subsegiiente, por tratar-se de alteração já em fase de apreciação por esta
Casa. De fato, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município n.º 3, de 2006, que tem por finalidade assegurar essa recondução.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, lembramos que a votação deste projeto deve aguardar a deliberação
da referida proposta de emenda, a fim de evitar divergência entre a Lei Orgânica e o
Regimento Interno.
Diante do exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2006.
IVÓ CORSI DA SILVA
Vereador
VA
Z do,
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recibo
Recebi, nesta data, o Projeto de Resolução n.º... 2../ 020... que consta do Processo
DS podas /.9€.., para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir parecer, no prazo
regimental. . ' .
Designo relator o vereador: <VUANO DOSE De MICANDA
Em: 46/ 40/06
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
PROTOCOLO DA SECRETARIA DA CÂMARA
Recebi, nesta data, este expediente com parecer, em folha imprimida, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n.º,
Em: [ARA
Secretaria Administrativa