materia nº 82/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto, que ora submeto à apreciação desta Casa, almeja declarar de
utilidade pública a Associação de Auxílio Comunitário de Indianópolis (AACI), entidade
sem fins lucrativos.
Como informado na documentação anexa (cópias dos documentos constitutivos
da Associação), a finalidade da entidade é, entre outras, promover e auxiliar as famílias de
baixa renda, assegurando a todos o direito à cidadania.
Em que pese o Município não dispor de lei que estabeleça regras para se
declarar de utilidade pública entidades civis, pode-se afirmar, com base na legislação
federal, que regula a matéria (Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935), que a AACI preenche
os requisitos para obter esse reconhecimento. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) acha-se em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza cultural e social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
Faz prova de que essa Associação encontra-se em efetivo exercício atestado do
Conselho Municipal de Assistência Social, que acompanha o projeto.
Portanto, essa Associação precisa voltar a ser reconhecida de utilidade pública,
no âmbito municipal, já que, assim qualificada, poderá firmar termos de parceria e receber
subvenções sociais do Poder Público, ampliando, por conseguinte, suas atividades
estatutárias.
Por tais razões, o projeto afigura-se pertinente, motivo pelo qual solicito sua
aprovação pelos colegas.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 82, DE 2006.
Declara de utilidade pública a Associação de
Auxílio Comunitário de Indianópolis (AACJ).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Auxílio
Comunitário de Indianópolis (AACI), entidade de direito civil, sem fins lucrativos, com
sede nesta cidade de Indianópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de outubro de 2006.
Aprovado en Do; 4! rt
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE InvrANÓroLIS
Certificado de Inscrição “voo S&
' da IS
" - Certifico para os devidos fins que a entidade ou crganização, bx Bt x:
DE PNDIANO AS j Y , as dos
; LU na cidade .Z idea otôu S —, no Estado de Minas Coral, cadastrada no
com sede 4.102)
CNPJ sobo Nº (MoMA dA UA AP encontra-so em plono.o rogular funcionamonta e Insc ita neste Conselho,
sob o NºÚLL 2 cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concemno as atividades na área de
assistência social, 'sendo sua Diretoria, com mandato de () dy US) a Dt 3 1 DUUA constituida dos
seguintes membros:
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Vice-Presidente: : Nome Completo: cn é
A Clin" 24 S. 2a
Endereço:
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, Enderaço: ZZ POEIRA
Vicó-Secratário: Noma Completo: XQULLE
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Enderaço: EIS pa
Tesoureiro;
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nº 9). ENE rifa ee Papa dia » mi mmeemms
º É Endoraço: Zi . 1/0% Zu e , didi ELA aê
Declaro, Qutrquaim, “que a referida enticlado não remunera os membros de sua Diretoria pelo exorcicio ogpecifico do suas
funções, não distribul lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nonhuma forma
deslinêndo a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e graluito de suas finalidades.
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CONSELHO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
LEI MUNI IPAL 1257/2000 Fo
— Presidente
: Assinatura do Presidente do Conselho
Nome por extenso -
AACI
ASSOCIAÇÃO
DE
AUXÍLIO
COMUNITÁRIO
DE
INDTIANOÓPOTLIS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO
COMUNITÁRIO DE INDIANÓPOLIS (AACT)
CAPÍTULO 1
Art. 1º - A Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis,
é uma entidade de direito civil, sem fins lucrativos e de duração
indeterminada, localizada na cidade de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais. Regendo-se pelo presente Estatuto.
Art.2º- A Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis
será constituída por associados da comunidade local e outros
interessados no desenvolvimento dos trabalhos com as famílias
carentes e de baixa renda do município.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES'E OBJETIVOS
ART. 3º - A Associação de Auxilio Comunitário de
Indianópolis tem por finalidades:
|- Apoiar, valorizar, promover é auxiliar as famílias carentes e
de baixa renda, assegurando todos os direitos de cidadania;
H - Promover a integração comunitária facilitando o livre
acesso aos meios culturais, de esporte, lazer e assistência social;
HI - Elaborar e apoiar programas, garantindo a participação das
lamílias carentes e de baixa renda nos diversos segmentos da
comunidade.
IV - Apoiar a realização de festividades de arte, espetáculos
culturais, teatros, recitais, encontros dançantes e palestras educativas;
V - Elaborar projetos de pesquisa e levantamento na
comunidade, objetivando um aprofundamento maior para facilitar o
trabalho com os mesmos.
Advogado - OAB/MG 80.876
LUÊR LUIZ BORGES o
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
ART. 4º - A Associação de Auxilio Comunitário de
Indianópolis tem por objetivos:
! - Estabelecer diretrizes de apoio à comunidade, elaborando
planos, programas e projetos de trabalho.
Ii - Contactar autoridades Sovernamentais e outros órgãos
públicos ou privados, para angariar doações, subvenções ou auxilio
para a execução de seus projetos;
HT - Estabelecer critérios para acompanhamento e avaliação
das ações dos projetos e programas elaborados pela Associação,
CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS
Art. 5º - Poderão ser sócios da Associação de Auxilio
Comunitário de Indianópolis, qualquer pessoa física ou jurídica,
desde que satisfaçam as exigências e condições previstas neste
Estatuto e compreende 3 (três) categorias:
I- Sócio fundador;
IH - Sócio benemérito;
HIT - Sócio efetivo.
$ 1º - Sócio Fundador: aquele que participar da fundação da
Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis ou a ela se filiar
no prazo de 3 (três) meses,
$ 2º - Sócio Benemérito:
doações relevantes à Associ
Indianópolis.
pessoa física que presta serviços ou
ação de Auxilio Comunitário de
mem (7.
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MOLLER TUIZ BORGES
Adyogado - OAB/MG 80.876
CPF 037,492.916-59
—
8 3º - Sócio Efetivo: aquele que associar à Associação de
Auxilio Comunitário de Indianópolis após o prazo previsto no
parágrafo primeiro.
84º - A admissão de associados dependerá de requerimento do
interessado e de aprovação do Conselho Deliberativo, por maioria
absoluta dos votos.
$5º-A demissão/exclusão dos associados, se dará a pedido do
interessado, ou quando o associado ferir a honra ou decoro da classe,
e por justa causa, sendo que sua exclusão dependerá da maioria
absoluta dos votos do Conselho Deliberativo, cabendo recurso do
excluído à Assembléia Geral.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
L- participar de assembléias gerais;
II- votar e ser votado, desde que satisfaçam as exigências
cstatutárias;
HT - ser informado dos eventos promovidos pela Associação;
IV - Ter acesso a todos os papeis e informações da Associação,
principalmente os de natureza contábil e financeira;
V - Apresentar proposta de trabalho e atividades.
Art. 7º - São deveres dos Associados:
I- respeitar e cumprir o Estatuto;
MM — desincumbir-se com dedicação das atribuições dos cargos
Para os quais tenham sido eleito.
Art. 8º - O sócio terá direito a votar depois de 30 ( trinta ) dias
de filiado à Associação e direito a ser votado depois de 90 (noventa)
dias de filiado.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º - São os seguintes os órgãos da Associação:
1- Assembléia Geral;
HH - Conselho Deliberativo;
HT - Conselho Fiscal;
! $ Único - A Assembléia Geral é composta pelo Conselho
| Deliberativo, Conselho Fiscal, mais os demais associados.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 — À Assembléia geral compete:
1 — Eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal;
H — Elaborar, discutir, aprovar e alterar o Estatuto pela maioria
simples dos presentes na Assembléia Geral;
| HI — Resolver e deliberar so
Associação, seja fusão, transformação o
| IV -— Decidir sobre a cassação do.
/ de seus membros.
V— Decidir sob
/ recurso pelo interessado,
u funcionamento Só se dará
os em primeira chamada e
30 minutos após a primeira
com qual
ma de 2/3 dos sóci
| chamada, el
namada
MOLLERTyiz B
ORGES
Advogado - OAB/MG
CPF 097.404 is,
SEÇÃO
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 11 — Conselho Deliberativo órgão executivo da
Associação, competindo a ele:
I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Estabelecer os planos de trabalho;
HI - Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens móveis e
imóveis, submetendo sua deliberação à Assembléia Geral;
IV — Decidir sobre a exclusão de associado por comctimento
de infração;
V — Outorgar o título de Presidente de Honra ao Sócio
Fundador, idealizador da Associação; :
VI - Prestar contas mensalmente, submetendo-as ao Conselho
Fiscal e à Assembléia;
VII — Prestar informações solicitadas pelo Conselho Fiscal;
VUI - Elaborar Propostas para o Regime Interno;
IX - Decidir sobre os casos omissos, garantindo recurso à
Assembléia Geral:
8 1º - O Presidente de Honra a que se refere o item V, terá a
incumbência de assessorar e apoiar o Conselho Deliberativo.
8 2º- O Conselho Deliberativo será constituído por uma
Diretoria, sendo os seguintes cargos:
I- Presidente;
H- Vice-presidente;
DI- 1º Secretário;
IV-2º Secretário;
V-Iº Tesoureiro;
VI- 2º Tesoureiro.
83º - O membros da Diretoria do Conselho Deliberativo -
serão eleitos em Assembléia Geral com mandato de 04 (quatro)
anos, permitida 01 (uma ) reeleição.
MOLLER LUIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80.875
CPF 037,492916.59
84º - A convocação da Assembléia Geral, será feita através de
edital publicado ou afixado em lugares de grande fluxo.
8 4º - A maioria dos membros da Diretoria ou 50% mais |
(cingienta por cento mais um) sócio poderão convocar a
assembléia extraordinária.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 12— À Diretoria Compete:
I- Administrar a entidade e todos os seus haveres;
H-— Fazer cumprir o presente Estatuto;
Hl- Organizar o quadro de funções e fixar funções;
IV- Conceder título de Sócio Benemérito.
81º - A Diretoria se reunirá o número de vezes que for
necessário, contando com a presença de pelo menos de 2/3 (dois
terço) de seus membros e suas decisões serão votadas e ocorrendo
9 empate o Presidente poderá votar.
Art. 13 — Compete ao Presidente:
1 - Presidir as reuniões tanto da D
Geral;
Il - Representar a Associação em juizo;
UI - Convocar as reuniões da Diretoria;
IV - Assinar documentos
incluindo cheques e balanços.
iretoria como da Assembléia
juntamente com o tesoureiro,
Art.14 — Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente
em todas as situações que se fizerem necessárias.
Art. 15- Compete ao1º secretário:
-. )
MOLLÉR-CÚIZ BORGES
Advogado - OAB/MG 80.876
CPF 037.492.916-59
I- Organizar os arquivos da Associação;
H — Secretariar todas as reuniões da diretoria e Assembléia |
Geral;
HI. Manter em dia toda correspondência da Associação.
Art. 16 — Ao 2º Secretário compete substituir o 1º secretário
quando se fizer necessário;
Art, 17 — Ao 1º Tesoureiro compete:
1 - Orientar e fiscalizar toda documentação que venha auferir;
Il - Verificar e acompanhar todos documentos de caixa;
HI — Depositar em banco todos os valores auferidos e
movimentar as contas juntamente com o Presidente.
Art. 18 — Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro
quando se fizer necessário.
Art. 19 — Os membros da Diretoria não serão remunerados,
Por se tratar de função tida como relevante.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art, 20 — O conselho fiscal será composto de 3 (três) membros
efetivos com 3 (três) suplentes que substituirão os efetivos nas
ausências ou impedimentos.
Art. 21 — São atribuições do Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar e avaliar os atos da presidência;
H — Convocar extraordinariamente as reuniões com a
presidência;
HI — Deliberar sob d
recursos da Associação;
IV- Aprovar as contas da Diretoria;
oações, alienação e aplicação de bens e
MOLL IZ BORGES
Advogado - OAB/MG 60.876
crr 037,492.916-59
dê
assembléia geral sendo q
Art22 — O Conselho Fi
apreciar os atos da presidênci |
Convocado pela Presidência.
8 1º Os membros do Conselho Fiscal ã | :
CAPITULO v '
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS g
h;
h;
ART.23-0 Patrimônio da Associação será constituído pelos :
bens adquiridos pela Associação
Ou a ela doado.
Art. 24 - São fontes de recursos da Associação:
o po Subvenções de Órgãos públicos e privados;
H — Convênios a celebrar; É
HI — Contribuições € auxilio de qualquer entidade.
» OS bens terão destinação votada
pela Assembléia Geral.
82º - Os recursos a que se refere o Artigo 24 deste Estatuto
serão depositados em conta bancária especial e movimentada
Somente com cheques nominais, assinados pelo Presidente e
Tesoureiro.
$3º- Os recursos da Associação serão destinados à prestação
gratuita de Serviços à Comunidade,
CAPITULO VI |
8
DAS DISPOSIÇÕES E TRANSITÓRIAS WA:
MOLEER TO IZ BORGES
Advogado . OA, =
B/MG 80.876
CPF 037.492.916.59
Art. 25 —
Os membros de Diretori
aberto e verbal er
a serão eleitos por voto
n Assembléia Geral.
Art. 26 - O presente E
statuto só
maioria simples dos
poderá ser alterado pela
associados em Assem
bléia Geral.
Art, 27 — Este Es
taluto entrará em vigor
aprovação.
Weber Alves Xavier
—= mar Alves Xavier
Presidente.
na data de sua
Indianópolis, 23 de Fever
ciro de 2.003.
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novato BORGES
Advogado -
OAB/MG 80.876
CPF 037.492.916-58
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Aprovar 4 altar O Estatulo Pla marouo Mmplos
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