materia nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 3, DE 2006.
Altera a redação do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de
Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, permitida uma única
recondução para o mesmo cargo na eleição subsegiiente, na mesma legislatura ou na
seguinte.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2006.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
IDEVAN
mm
NGS
Vereador
1º Duume—
Aprovado em 40 | 1) 1.06
7 RMB AI
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A proposta de emenda, que ora submetemos à apreciação dessa Casa,
tem por escopo alterar a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Município, para permitir
uma única recondução para o mesmo cargo da Mesa Diretora, na eleição subseqiiente,
na mesma legislatura ou na seguinte.
É inconteste que a possibilidade de, pelo menos, uma recondução para os
cargos da Mesa Diretora concorre para o aperfeiçoamento do processo de escolha dos
dirigentes dessa Casa Legislativa. Ora, se o titular do cargo estiver desempenhando
satisfatoriamente a função, nada mais justo que lhe garantir a possibilidade de pleitear a
reeleição.
Também concorre para reforçar essa proposta o fato de a duração do
mandato dos cargos da Mesa Diretora ser muito exíguo, já que foi reduzido de dois para
um ano, pela Emenda n.º 5, de 7 de dezembro de 1992.
Ademais, a reeleição é hoje adotada para os cargos de Chefe do Poder
Executivo, nas três esferas de governo, e de direção de inúmeras Casas Legislativas.
Não há que se argiir que essa alteração conflita com as Constituições da
República e do Estado. Neste caso, não há simetria com o centro porque, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é princípio constitucional: cada ente
legisla como quer, e não há a vinculação entre as Constituições Estadual, Federal e
Municipal.
Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido
que a matéria relacionada com o mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é de
domínio interno do Legislativo local, que não está obrigado a seguir o modelo federal ou
estadual. Este, o estadual, foi inclusive alterado na atual legislatura.
De fato, a Constituição Mincira foi mudada para permitir essa
recondução dos cargos da Mesa da Assembléia Legislativa. O inciso II do $ 3º do art.
53, da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda n.º
64, de 10 de novembro de 2004, passou a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. 53. (...)
II- eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo na
eleição subsegiiente, na mesma legislatura ou na seguinte”.
(grifo nosso)
Cabe frisar que a matéria insere-se no âmbito do princípio da autonomia
municipal, podendo a Câmara permitir a recondução dos membros da Mesa Diretora.
Isto posto, pedimos a aprovação da presente Emenda à Lei Orgânica do
Município.
Sala das Reuniões, 2 de outubro de 2006.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Doro
AN JOSE B RGES
Vereador