materia nº 87/2006

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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ;
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br |
MENSAGEM N.º 44, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos projeto de lei, em substituição a Mensagem n. º 18, que
Autoriza a adequação no orçamento do corrente ano mediante anulação de dotações
orçamentárias pelo Poder Legislativo, enviada a essa Casa de Leis, no dia 12 de maio de
2006, protocolada com o n.º 96/2006, para adequação do valor estipulado para os repasses
mensais ao Poder Legislativo, conforme Parecer Jurídico encaminhado através do Ofício n.º
71/2006 - GP/PMI, de 22 de março de 2006, protocolado sob o n.º 54/2006 em 28 de março
do corrente ano.
Os créditos decorrentes da anulação de dotações orçamentárias pelo Poder
Legislativo serão utilizados pelo Poder Executivo conforme Anexo 1.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores Vereadores
na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela, solicitamos também que seja
apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de outubro de 2006.
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SQ/ 40/2006
Resnonsável Protocolo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(0com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 87 /2006.
Autoriza a adequação no orçamento do
corrente ano mediante anulação de dotações
orçamentárias pelo Poder Legislativo.
À Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequação no orçamento do
corrente ano em face da revisão dos valores a serem repassados para a Câmara Municipal, no
valor de R$ 130.146,68(cento e trinta mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial de dotações
orçamentárias pelo Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de outubro de 2006.
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RENE PEREIRA
Prefeito Municipal
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