materia nº 89/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 89, DE 2006.
Declara de utilidade pública a Associação de
Promoção e Defesa Social (APRODESA).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Promoção e
Defesa Social (APRODESA), entidade de direito civil, sem fins lucrativos, com sede nesta
cidade de Indianópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2006.
IVOLORSI DA SILVA
Ed Vereador
Aprovado em 023 4! , 06
a Anta do Elm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto, que ora submeto à apreciação desta Casa, visa declarar de utilidade
pública a Associação de Promoção e Defesa Social (APRODESA). entidade sem fins
lucrativos, com sede nesta cidade.
Conforme informado na documentação anexa (cópias dos documentos
constitutivos da Associação), a finalidade da entidade é promover a assistência social; o
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; programa de qualificação de
mão-de-obra; e contribuir para melhoria da segurança pública, mediante ações de apoio aos
órgãos de segurança pública.
Em que pese o Município, ainda, não dispor de lei que estabeleça regras para
declarar de utilidade pública entidades civis, pode-se afirmar, com base na legislação
federal, que regula a matéria (Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935), que a APRODESA
preenche os requisitos para obter esse título. A saber:
a) possui personalidade jurídica;
b) acha-se em efetivo funcionamento;
c) não remunera os cargos de sua diretoria;
d) fim exclusivo de prestar serviço de natureza cultural e social, de forma
desinteressada, posto não visar lucros e fins político e partidário.
Embora a criação dessa entidade tenha sido formalizada somente em 2006, sua
atuação de fato ocorre há vários anos, conforme comprovam os inúmeros trabalhos
realizados pela Associação, com destaque para as ações de apoio à Polícia Militar para
melhoria da segurança pública no Município.
Com efeito, essa Associação construiu, em parceria com a Prefeitura Municipal,
três casas para moradia de policiais. Fornece, com regularidade, combustíveis e outros
materiais de consumo ao Destacamento de Polícia Militar local. Também já doou ao
Destacamento móveis como sofás, mesas e aparelho de fac-símile.
E, nos próximos dias, entregará à PM veículo popular novo (Fiat Uno 2006)
para uso nos serviços de policiamento ostensivo rural. Este carro foi adquirido com
recursos exclusivos da APRODESA.
Portanto, é patente que a entidade encontra-se em efetivo funcionamento,
realizando seus fins estatutários de forma bastante satisfatória.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E mais: compulsando o estatuto da APRODESA, verifica-se que este ato
constitutivo foi elaborado em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n.º 9.790, de
23 de março de 1999, o que possibilitará a qualificação da Associação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pelo Ministério da Justiça.
Obtendo essa qualificação, a APRODESA poderá firmar Termo de Parceria
com o Poder Público, instrumento este destinado à formação de vínculo de cooperação
entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
Por tais razões, o projeto afigura-se pertinente, motivo pelo qual solicito sua
aprovação pelos colegas.
Sala das Reuniões, 13 de novembro de 2006.
IVO CÓRSI DA SILVA
Vereador
/
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA SOCIAL “2
Capítulo | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º A Associação de Promoção e Defesa Social, também designada pela
sigla, APRODESA, constituída em 25 de julho de 2006, sob a forma de associação, é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo
indeterminado, com sede no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, à rua
Joaquim Oliveira Carvalho, n.º 218, Centro, CEP 38.490-000.
Art.2º A Associação de Promoção e Defesa Social (APRODESA) tem por
finalidade:
| —- promover a assistência social;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza:
Ill - promover programas, diretamente ou mediante convênios ou termos de
parceria com órgãos públicos ou entidades equivalentes, de qualificação de mão-de-
obra e capacitação para o empreendedorismo;
IV - contribuir para melhoria da segurança pública, mediante ações de apoio aos
órgãos de Segurança Pública.
Parágrafo único. A APRODESA não distribui entre os seus associados, diretores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do
seu objetivo social.
Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a APRODESA observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único. A APRODESA dedica-se às suas atividades por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam
em áreas afins.
Capítulo Il - DOS SÓCios
1º MERVIÇÃ ARSOTIESA É constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos
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| — Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
Il — Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação;
Ill — Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços
de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;
IV — Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Art. 5º São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:
|— votar e ser votado para os cargos eletivos;
Il — tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art.6º São deveres dos sócios:
| - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il — acatar as decisões da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou
excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa.
Da decisão caberá recurso à assembléia geral.
Art.7º Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
Capítulo Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
A APRODESA será administrada por:
Art. 8º
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Parágrafo único. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de
sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas
atuações são inteiramente gratuitas.
Art. 9º A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 10. Compete à Assembléia Geral:
| — eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal,
Il — decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 31;
III — decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do art. 30;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V — aprovar o Regimento Interno.
[] Art. 11. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano,
para:
| — aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
|l — apreciar o relatório anual da Diretoria;
|II- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 12. A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
| — pela Diretoria;
Il — pelo Conselho Fiscal;
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|ll — por requerimento da maioria sócios quites com as obrigações sociais.
Art. 13. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da Instituição ou por circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de quinze dias.
Parágrafo único. Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com
a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 14. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
1º serWt d5ndrhiretara será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente,
conRtipeirs E RENNÃA Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
estã de acordo com o se 9;
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81º O mandato da Diretoria será de dois anos, sendo vedada mais de uma
reeleição consecutiva.
82º Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os
sócios que exerçam cargos, empregos ou funções públicas em órgãos do Poder
Público.
Art. 16. Compete à Diretoria:
| — elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
| — executar a programação anual de atividades da instituição;
III — elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
IV- reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V — firmar convênio e acordos com instituições públicas e privadas para fins de
arrecadação de recursos para execução das atividades previstas neste Estatuto;
VI - contratar e demitir funcionários;
VII - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
1º SERVIÇO "NOTARIAL
Art. 17. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mêSentifico É LAEA TIS AÇÃO.
está de acordo com seu briginal.
Art. 18. Compete ao Presidente:
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| — representar a APRODESA judicial e extra-judicialmente;s
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Il - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intérnós º “a
Ill - presidir a Assembléia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - assinar, com o Primeiro Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento
e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 19. Compete ao Vice- Presidente:
| - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
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Art. 20. Compete ao Primeiro Secretáfias: eso SR OS er yperaaços
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| — secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
Il — publicar todas as notícias das atividades da entidade.
Art. 21. Compete ao Segundo Secretário:
| — substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Il — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 22. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
Il - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
HI - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 23. Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
Il - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 24. O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
81º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato d
Diretoria;
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até o seu término.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os livros de escrituração da Instituição;
Il - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
ll - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada três meses
e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IV — DO PATRIMÔNIO
Art. 26. O patrimônio da APRODESA será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 27. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 28. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas:
| - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo a
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para o exame de qualquer cidadão;
Ill - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria,
conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70, da Constituição
Federal.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. A APRODESA será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível
a continuação de suas atividades.
Art. 31. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 25 de
julho de 2006.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
08.327.918/0001.75 COMPROVANTE pri E DE SITUAÇÃO 25/08/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROMOCAO E DEFESA SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRODESA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada E |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
[ LOGRADOURO ESA COMPLEMENTO
R JOAQUIM OLIVEIRA CARVALHO ESA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ta
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/08/2006
[ SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 17/10/2006 às 08:52:51 (data e hora de Brasília).
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Rizo sua
http://www. receita.fazenda gov.br/Pessoali uridica/cnpj/cnpjreva/Cnpj reva Comprova... 17/10/2006
| SERVIÇO
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PjLei 15 424
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