materia nº 92/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 47, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei Complementar,
que Altera o $ 3º do Art. 1º da Lei Municipal n.º. 1.513, de 10 de novembro de 2006, e dá
outras providências
O Projeto de Lei Complementar, pretende regulamentar o valor de precatórios
as serem pagos pelo Município, haja vista o precatório ser um instrumento do qual se cobra
um crédito do Poder Público.
De acordo com o $ 1º do artigo 100 da CF, na nova redação trazida pela
emenda constitucional 30 de 13/09/2000, sendo obrigatória a inclusão no orçamento das
entidades de direito público de verbas necessárias ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, as quais são constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se pagamento até o final do exercício seguinte, quando
terão seus valores atualizados monetariamente.
Contudo, diante da programação financeira e orçamentária elaborada pelo
Município, faz-se necessário à alteração da Legislação Municipal, adequando a necessidade e
dever de honrar com seus compromissos, mas atendendo a possibilidade de efetivo
pagamento, sem comprometimentos de serviços essenciais.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores Vereadores
na apreciação e votação do projeto de lei complementar da matéria em tela, solicitamos
também que seja apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2006.
me Ed
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº LS 20OG
w Responsável Protocolo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2006
Altera o $ 3º do Art. 1º da Lei Municipal n.º.
1.513, de 10 de novembro de 2006, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O $3º do art.1º da Lei Municipal nº. 1.513, de 10 de novembro de
2006 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“83º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que
tratam os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de
sentença e após o trânsito em julgado, seja inferior, na data da liquidação, a R$ 2.450,00 (dois
mil, quatrocentos e cinquenta reais), vedado o fracionamento.” (NR)
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário em especial o $ 3º do art.1º da Lei Municipal n.º
1.513, de 10 de novembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de novembro de 2006.
do
= —
RENES JOSÉ PEREIRA BORGES
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.513, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o pagamento de Requisição
de Pequeno Valor - RPV, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
promulga, nos termos do art. 60, $ 7º, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, a
seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento dos
precatórios a que se refere o caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, estabelecendo-se o prazo máximo de dez anos para
pagamento parcelado.
$1º O pagamento parcelado não se aplica:
. 1 - às hipóteses relacionadas no art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República;
HW - aos valores de precatório de natureza alimentícia:
II - aos valores de precatórios de que trata o art. 33 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
82º Na hipótese prevista no $ 3º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República, o prazo do parcelamento será limitado a dois anos.
83º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam os
arts. 78 e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de
sentença e após o trânsito em julgado, seja inferior, na data da liquidação, a vinte salários
mínimos, vedado o fracionamento.
Art. 2º No momento do pagamento, constitui obrigação do agente pagador a
verificação da exatidão do cálculo judicial bem como proceder ao empenho e liquidação com
as retenções legais necessárias, quando for o caso, como, por exemplo, Imposto de Renda —
IR e contribuições previdenciárias.
Art. 3º Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo deverá ser
enviado à assessoria jurídica ou, se houver, à Procuradoria do Município, a fim de que seja
juntado em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções
realizadas.
Art. 4º Caberá à assessoria jurídica ou, se houver, à Procuradoria do Município
observar o prazo máximo de noventa dias, contados da data do recebimento da intimação
judicial, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor — RPV, evitando-se
a determinação judicial de sequestro.
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O credor de importância superior ao montante previsto no $ 3º, do art. 1º,
desta Lei, poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor —
RPV, desde que renuncie, expressamente, ao valor excedente, na forma da Lei, perante o
Juízo da execução.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.439, de 10 de junho de 2005.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2006.
1
A”
IVO CORSI DA SILVA
ad Presidente