materia nº 93/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 93, DE 2006.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.295, de
14 de setembro de 2001, que institui o
Programa Integrado de Saúde Escolar
no Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.295, de 14 de setembro de 2001, que institui o
Programa Integrado de Saúde Escolar no Município de Indianópolis, passa a vigorar com as
= seguintes alterações:
e
Art. 4-A No momento da matrícula, deverá o servidor responsável indagar ao
matriculando ou ao seu representante se o aluno é portador de diabetes melito.
Art. 4º-B É obrigatório o uso, na merenda escolar, oferecida pela rede municipal
de ensino, de alimentação adaptada à dieta do aluno portador de diabetes melito ou de
vm intolerância glicídica (pré-diabetes).
e.
Parágrafo único. A alimentação especial será orientada por meio de receituário
médico e de nutricionista, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos.”
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 4º, da Lei n.º Lei Municipal n.º 1.295, de
2001, $ 2º com a redação a seguir, passando o parágrafo único, também deste art. 4º, a vigorar
como $ 1º, com a mesma redação:
“8 2º O exame previsto no inciso V, do art. 3º, desta Lei, deverá ser realizado, de
preferência, no primeiro no mês de cada ano letivo.”
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2006. /A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Foi criado pela Lei Municipal n.º 1.295, de 14 de setembro de 2001, o
Programa Integrado de Saúde e Higiene Escolar, que prevê, entre outras atividades, a
realização periódica de exames médicos e laboratoriais nos alunos da rede municipal de
ensino.
A criação e implantação desse programa concorrem, inegavelmente, para a
melhoria das condições de saúde dos alunos, porque permite diagnosticar mais cedo as
doenças, o que facilita o tratamento.
A escola desempenha papel primordial no processo de aquisição de estilos
de vida, que a intervenção da saúde escolar, dirigida a grupo específico de crianças e de
jovens escolarizados, pode favorecer, ao mesmo tempo em que complementa a prestação
de cuidados personalizados.
Para ampliar o alcance do programa, propomos o acréscimo de dispositivos
à referida lei.
As partes acrescidas tornam obrigatória a realização de exame de glicemia,
para diagnosticar se o aluno é portador de diabetes melito.
O diabetes é um sério problema de saúde pública em todo o mundo. pelo
crescimento de sua fregiiência, pelos impactos que gera o desenvolvimento de suas
complicações crônicas e pelo seu elevado custo social e econômico.
Conforme a Organização Mundial da Saúde — OMS-., o diabetes é à terceira
causa de morte na população mundial.
A estimativa é de que 1 em 2500 crianças com idade inferior a 5 anos, e em
300 pessoas abaixo de 18 anos são portadoras dessa doença.
É imprescindível adotar. no âmbito das escolas municipais. medidas e
prevenção à doença. Deve-se, também, prevenir efetivamente o desenvolvimento e
progressão das complicações crônicas do diabetes mediante o controle estrito da glicemia e
dos fatores de risco cardiovasculares associados.
Outra medida inserida no programa, por este projeto, é a oferta, pela
unidade de ensino, ao aluno portador da doença, de alimentação adequada à sua dieta.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
É comprovado que uma alimentação adequada evita que a doença se agrave,
O que poupa nossas crianças e faz com que o Poder Público gaste menos recursos com o
tratamento.
Não é justo privar o aluno diabético da merenda escolar. Além do mais, a
Constituição da República, art. 208, VI, estabelece que é dever do Estado disponibilizar
alimentos aos alunos do ensino fundamental.
De certa forma, essa medida compatibiliza-se com o disposto na Medida
Provisória n.º 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que trata do cardápio da alimentação
escolar e determina que este seja elaborado por nutricionista capacitado, com a
participação do Conselho de Alimentação Escolar — CAE. Na elaboração dos cardápios,
devem ser observados os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola,
dando preferência por produtos básicos, como os semi-elaborados e in natura.
Com a mesma finalidade, tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de
Lei n.º 4.052, de 2004, do deputado Carlos Nader. do Estado do Rio de Janeiro, já
aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, que obriga as escolas da rede pública a
oferecerem cardápio especial para os alunos com diabetes. Segundo o projeto, os estados
prestarão assistência técnica aos municípios na área de pesquisa em alimentação e nutrição
e na elaboração dos cardápios.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade dos colegas para a
aprovação deste importante projeto.
Sala das Reuniões, 27 de novembro de 2006.
loiro Z25€ force,
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Vereador
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.295, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
Institui o Programa Integrado de Saúde e
Higiene Escolar no Município de
Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Na execução da prioridade estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do
artigo 2º da Lei n.º 1.289, de 11 de junho de 2001, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências, serão adotadas pelo
Poder Executivo as medidas previstas por esta Lei.
Art. 2º. As medidas de que trata o artigo, instituídas na forma desta Lei,
passam a denominar-se Programa Integrado de Saúde e Higiene Escolar.
Art. 3º. O programa de que trata esta Lei será executado junto aos alunos
da rede municipal de ensino, mediante a realização periódica dos seguintes exames:
TI odontológicos;
H -oftalmológicos;
HI -médicos;
IV -laboratoriais.
Parágrafo único. A realização dos exames de que trata este artigo ocorrerá
mediante o estabelecimento de diretrizes desenvolvidas, conjuntamente, pelas
Coordenadorias Municipais afetas ao assunto, no exercício de suas atividades
institucionais.
Art. 4º. A execução do programa de que trata esta Lei adotará, em
especial, os seguintes procedimentos:
I inserção de palestras e esclarecimentos destinados a disseminar noções
básicas de higiene e cuidados essenciais para a manutenção da saúde individual e
pública;
Il -os exames previstos pelo artigo anterior serão realizados no mínimo,
com a seguinte periodicidade:
a) semestral para os exames médicos e odontológicos;
b) anual para os exames laboratoriais e oftalmológico.
Parágrafo único. Caso seja detectado acompanhamento sistemático do aluno
examinado, será garantida pelo Município a continuidade de seu tratamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.5º. Atendendo calendário previamente estabelecido pelas
Coordenadorias Municipais envolvidas na execução desse programa, será dada
prioridade à realização dos exames na própria escola em que estiver a matriculado o
aluno.
Art. 6º. O programa previsto por esta Lei será aplicado com a participação
dos pais ou responsáveis pelos alunos menores de idade, mediante os seguintes
procedimentos:
I serão ele devidamente informados das atividades desenvolvidas nas
escolas para a execução desse programa;
Il -deverão autorizar, previamente, o enquadramento do aluno nesse
programa;
III - deverão assumir compromisso de dar continuidade aos tratamentos de
saúde e higiene recomendados pelo programa;
Art. 7º. Periodicamente, as escolas elaboração relatórios circunstanciados
do desenvolvimento dos trabalhos desse programa, encaminhando cópias às
Coordenadorias envolvidas na sua execução, para a devida análise da situação
encontrada e os resultados obtidos.
Parágrafo único. Quando detectadas situações que comprometam a saúde e
higiene pública local, caberá à Administração Pública Municipal tomar as providências
cabiveis à sua prevenção, combate e controle.
Art. 8º. O programa de que trata esta Lei terá início no exercício de 2002, .
mediante a consignação de recursos próprios na respectiva Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Anualmente, será estabelecida dentre as prioridades da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a continuidade do programa previsto por esta Lei e,
consignados, na decorrente Lei de Orçamento, recursos próprios á sua execução.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de setembro de 2001.