materia nº 5/2006

e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
MENSAGEM N.º 48, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências”, visando reestruturar e
reorganizar administrativamente a Prefeitura Municipal de Indianópolis.
O Presente Projeto tem por objetivo a implantação do Plano de Carreira do
Servidor Público efetivo pertencente ao Quadro Geral da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, apresentando um novo modelo administrativo, permitindo o cumprimento das
metas fiscais, sem onerar os cofres municipais além dos limites legais permitidos.
Este Projeto visa reconhecer a importância do servidor público municipal, criar
mecanismos de estímulo e incentivo ao seu aperfeiçoamento funcional através dos
instrumentos de progressão e merecimento, que possibilitarão avanços na melhoria da
capacidade técnica do quadro de servidores efetivos do Município de Indianópolis e via de
consegiiência na prestação mais eficiente dos serviços públicos essenciais.
A matéria em exame, é fruto de um amplo debate com os servidores de todas
as áreas e setores da Prefeitura Municipal de Indianópolis e representa uma grande conquista
para a categoria.
Esperamos com este Projeto, diminuir um passivo existente entre a
Administração Municipal e seus maiores colaboradores, os servidores públicos, que ao longo
do tempo não foram devidamente reconhecidos e não receberam a devida contrapartida da
Administração frente aos anos de serviço prestados ao Município.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na modernização da máquina pública, que dá continuidade ao propósito
de estabelecer uma dinamização administrativa em busca da eficiência no serviço público.
Em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade fiscal, apresentamos em
anexo, o quadro de estimativa de impacto orçamentário financeiro.
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apreciado em regime de urgência, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município
de Indianópolis.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de novembro de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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— ARE, or 19/0006
Resnonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o aumento da despesa com a Implantação do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual, e compatibilidade com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, assino a presente.
Indianópolis-MG, 27 de novembro de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /2006.
-
Dispõe sobre o Plano de Cargo Ne proira ua
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Parágrafo único. Não se incluem nesta Lei os servidores que compõem o
quadro de pessoal do magistério.
Art.2º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Indianópolis é de natureza estatutária, conforme o disposto em lei.
Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
I - Servidor — a pessoa legalmente investida em cargo público da
Prefeitura Municipal;
Il - Cargo público - o conjunto de atividades administrativas
permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com
denominação própria;
HI - Cargo efetivo - é aquele provido em caráter permanente, mediante
aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
IV - Função pública - o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 05 de
outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância;
V. - Função de confiança - o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que a preenche;
VI - Cargo em comissão - é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira,
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
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VII - Classe - o conjunto de cargos com a mesma denominação
atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e o mesmo hível de
vencimento;
VIII - Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza da atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza
efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança:
X —- Matriz de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e verticalmente;
XI - Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados sequencialmente, em algarismo romano;
XII - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 4º A atividade administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis
incumbe:
I - a servidor público, ocupante de cargo efetivo ou em comissão,
submetido ao regime estatutário;
IH | - servidor do quadro efetivo designado para o exercício de função de
confiança, relativamente a encargos de direção, chefia e assessoramento;
HI - contratado Por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX da
Constituição Federal, submetido ao regime administrativo.
Art.5º O provimento de cargo pode dar-se em caráter efetivo ou em
comissão.
$1º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$2º A investidura em cargo público, de provimento efetivo, depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de Provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
$3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos nesta lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Art. 6º Os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópglis
organizados de acordo com as diretrizes desta Lei, compreendendo:
I - Quadro de Classes de Cargos de Provimento Efetivo, integrante do
anexo I;
IN - Quadro de Cargos de Provimento em comissão constante na Lei de
Estrutura Administrativa,
HI - Quadro das funções de confiança a serem desempenhadas por
servidor efetivo por designação do Prefeito, constante na Lei de Estrutura Administrativa;
IV - Descrição das classes de cargos e as atividades a eles cometidas,
integrante do anexo II.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão, criados na Lei de Estrutura
Administrativa, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito e podem ser de recrutamento
amplo ou limitado.
81º O provimento dos cargos em comissão será feito de forma a assegurar
que no mínimo 60% (sessenta por cento) deles sejam ocupados por servidores do Quadro de
Carreira, com cargo de provimento efetivo do próprio Município.
82º O número de cargos comissionados do Município não poderá
ultrapassar 10% do total de cargos efetivos existentes.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 8º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função públicos, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art.9º A matriz de vencimentos é composta por níveis de vencimento,
enumerados em algarismos romanos, de la X, na vertical, e em letras, na horizontal.
$1º A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na
horizontal, por graus escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto,
de “A” a “Pp”,
$2º A matriz de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a constante
do Anexo III.
83º O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso públido.
posicionado na matriz de vencimentos, no grau inicial do nível de vencimento previsto para o
cargo para o qual ocorreu a nomeação.
Art. 10 O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada
de trabalho prevista nesta lei, para a classe a que pertence o servidor.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que o servidor tem
direito.
Parágrafo único. A Temuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 12 O servidor efetivo nomeado para cargo comissionado poderá optar
pelo recebimento do vencimento próprio deste, ou pela Temuneração do cargo de que seja
titular, acrescido de gratificação de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga quando o
exercício do cargo comissionado se der por período igual ou superior a 15 (quinze) dias e
enquanto estiver no cargo.
Art. 13 Servidor efetivo designado para o exercício de função de confiança,
além do vencimento próprio de seu cargo efetivo, fará jus a um adicional, em valor absoluto,
previsto na Lei de Estrutura Administrativa.
Art. 14 O adicional de função de confiança não se incorporará ao vencimento
do servidor, nem incidirá sobre o mesmo qualquer outro benefício e será devido enquanto o
servidor exercer a função.
Art. 15 O desempenho da função de confiança é feito por livre nomeação e
exoneração do chefe do Poder Executivo, dentre os servidores municipais ocupantes de cargos
efetivos.
SEÇÃO III
OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓRO
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Art. 16 O servidor, além do vencimento próprio do seu cargo, poderá Receber
outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
Art. 17 Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO TRINTENÁRIA
Art. 18 O servidor efetivo, a partir do 30º (trigésimo) ano de exercício de
cargo na Administração Municipal de Indianópolis, terá seus vencimentos acrescidos de 10%
(dez por cento), incidentes sobre o seu vencimento base, a título de gratificação trintenária.
Parágrafo único. O acréscimo será devido a partir do dia imediato ao que o
servidor completar o trintenário e será pago independentemente de requerimento.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Art. 19 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino fundamental, que concluir este nível de formação, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 5% (cinco por cento),
incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 20 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir o mesmo, será
deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 8% (oito por
cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo
que ocupa.
Art.21 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível superior, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 22 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de pós graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que
vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional
de 12% (doze por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de
vencimentos para o cargo que ocupa.
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Art. 23 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não exija formação
em nível de pós-graduação, lato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que apresentar
dois diplomas destes cursos, será deferida à gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento
funcional, no valor de 15 % (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base previsto na
matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 24 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de mestrado, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 18% (dezoito por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 25 Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de doutorado, que vier a concluir o mesmo, será deferida gratificação de
incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 26 As gratificações de que tratam os artigos anteriores não são
cumulativas, salvo se alcançadas no exercício do cargo público municipal após a publicação
desta Lei.
Art. 27. O servidor efetivo aprovado em concurso público que anteriormente à
aprovação desta Lei tenha alcançado no exercício do cargo, escolaridade ou titulação para
qual o seu cargo não exigia, lhe será deferida uma única gratificação referente a maior
titulação alcançada.
Art. 28 O servidor efetivo aprovado em concurso público que à época já
possuía escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, não lhe será deferida
nenhuma gratificação.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE TRABALHO NA ZONA RURAL
Art.29 Os servidores lotados na zona rural para desenvolverem suas
atividades de forma contínua, farão jus a uma gratificação de 05% (cinco por cento) sobre o
seu vencimento.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
DAS PROGRESSÕES
Art.30 A progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
efetivo ao grau de vencimento imediatamente superior ao que está posicionado, no nível de
vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que o mesmo satisfaça aos seguintes
requisitos:
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é.
I - haver completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício
na classe;
Il - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por
comissão designada para tal fim, composta, na maioria, por servidores efetivos.
81º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - fériase férias prêmio;
IH | - casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
HI - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito
dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V- licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença à adotante no prazo fixado em lei;
VII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VHI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
IX - afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
X - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação;
XI - licença para tratamento de saúde;
XII - doação de sangue.
82º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
83º Será considerado para fins de progressão o tempo de serviço público
municipal anterior a posse no cargo de provimento efeito, como contratado temporariamente
ou no exercício de cargo comissionado.
Art.31 O servidor público municipal terá direito à progressão por
antiguidade, na linha vertical, com elevação ao nível imediatamente superior, a cada 05 anos
de efetivo serviço público municipal com acréscimo de 10,41% (dez inteiros quarenta e um
centésimos por cento) do vencimento base em cada nível.
Art. 32. Ao receber a progressão de que trata o art. 31 desta Lci, fica
assegurada ao servidor a permanência no grau e que se encontra.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
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J8
DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | tis
Art.33 A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo a Avaliação de Desempenho
Individual será processada, anualmente, com o objetivo de atender as seguintes situações:
I - para fins de estabilização na forma disciplinada pelo $ 4º do art. 41 da
Constituição Federal:
IH - para fins de avaliação do nível de desempenho em relação às exigências
do cargo efetivo, conforme o disposto no art. 41, $ 1º, inciso III da Constituição Federal;
HI - para fins de concessão de progressão.
Art. 34 O processo de avaliação do servidor em período de estágio probatório
que ingressar no serviço público após a data de publicação desta Lei deverá ser em três
períodos:
I - O primeiro, a contar do primeiro ao décimo segundo mês de efetivo
exercício;
Il - o segundo, a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de
efetivo exercício; e
HI - o terceiro, a contar do vigésimo quinto ao trigésimo quarto mês de
efetivo exercício.
Art.35 A Avaliação de Desempenho Individual é um processo pessoal e será
feita e coordenada por comissão, constando de duas etapas:
I - primeira etapa: preenchimento de questionário pelo chefe imediato do
servidor avaliado e por dois servidores efetivos da mesma área;
N - segunda etapa: relatório emitido pela Diretoria de Recursos
Humanos sobre a vida funcional do servidor avaliado;
HI - terceira etapa: parecer final, elaborado pela Comissão de Avaliação,
baseado na análise dos relatórios previstos nos incisos I e II desse artigo.
$1º Considera-se superior hierárquico imediato, para os efeitos desta Lei, o
ocupante de cargo em comissão ou detentor de função gratificada responsável diretamente
pela supervisão das atividades do servidor em avaliação.
82º Em caso de exoneração do superior hierárquico imediato, e a não
nomeação de nova chefia, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos
Os servidores que lhe forem subordinados.
Art. 36 A Comissão de Avaliação, citada no inciso III do art. 34, será
composta pelo:
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I - Secretário de Administração e Finanças;
IH | - Diretor de Recursos Humanos, que a presidirá;
HI | - no mínimo seis servidores estáveis representando preferencialmente
as Secretarias;
IV - um servidor efetivo de nível superior indicado pelo Chefe do Poder
Executivo.
81º Juntamente com cada membro será indicado um suplente que
substituirá o titular da comissão somente quando este estiver sendo avaliado ou justificar seu
impedimento para participar de referida comissão.
82º Os membros da Comissão de Avaliação previstos no inciso III, do art.
34 serão escolhidos por votação em cada secretaria.
$3º É vedada a participação de servidores em período de estágio probatório
na Comissão de que trata o caput deste artigo.
$4º Os membros da Comissão serão nomeados por Decreto Municipal com
mandato de três anos, permitida uma recondução para período subsegiiente.
85º Os trabalhos da Comissão serão disciplinados por Regimento Interno a
ser instituído por meio de Decreto Municipal.
$6º A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser instituída,
impreterivelmente, no primeiro mês do período de estágio probatório do servidor nomeando
inclusive seus suplentes.
Art. 37 Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
IH - realizar diligência, se necessário;
HI - apurar o resultado de cada etapa da Avaliação de Desempenho e
proceder o seu registro;
IV - elaborar Parecer Conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado.
V analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de dez dias a contar do recebimento;
Art. 38 Paraa Avaliação de Desempenho Individual serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo servidor em avaliação, tomando-se por base os seguintes
fatores de desempenho:
I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos
trabalhos executados;
IH -- produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;
E MET es,
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HI - iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, e o
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das
demandas de trabalho;
V aproveitamento em Programa de capacitação: aplicação dos
conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;
VII - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado;
VIII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX | - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e
zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
tarefas;
X — - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e
à consecução de resultados eficientes; e
XI | - capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados
comuns.
81º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em
função dos critérios estabelecidos nos incisos de I à V do caput deste artigo, da seguinte
forma:
I - Os critérios estabelecidos nos incisos Ie II corresponderão a quinze por
cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de Desempenho, totalizando trinta por
cento; e
H -os critérios estabelecidos nos incisos HLIVev corresponderão a dez
por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho, totalizando trinta por
82º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII IX e XI do caput deste
artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando vinte por cento.
83º Os critérios estabelecidos nos incisos VIII e X do caput deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando vinte por cento.
84º A utilização do critério de que trata o inciso V do caput deste artigo
estará condicionada à participação do servidor em Programas de capacitação disponibilizados
servidor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
se
Peas aM UnN
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 32451 aii
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004:84
a,
8 5º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibiliza
pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o inciso V do
caput deste artigo será desconsiderado, sendo os dez por cento a ele referentes redistribuídos
entre os critérios estabelecidos nos incisos de I à Iv.
Art. 39. Na hipótese de o servidor não ser submetido à avaliação de
desempenho, por omissão administrativa, este terá sua estabilidade homologada, se em
estágio probatório, ou a progressão horizontal automática, transcorrido o interstício previsto
nesta Lei.
Art.40 A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo aferir o
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições do cargo efetivo, mensurando sua
contribuição para o alcance dos objetivos da administração pública municipal.
81º Ao servidor em avaliação será atribuído um dos seguintes índices de
desempenho, conforme parecer final da comissão de avaliação:
I - — Insuficiente: menor que 50% da pontuação total;
Ho - Bom: de 50% e até 60% da pontuação total;
HI - Ótima: acima de 60% da pontuação total.
82º O servidor que obtiver índice de desempenho insuficiente é passível de:
I - indeferimento da estabilidade e consegiiente perda do cargo caso
esteja em estágio probatório;
Il - não concessão de progressão.
83º Oservidor que obtiver índice de desempenho bom é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
Il - indeferimento no pedido de concessão de progressão.
$4º Oservidor que obtiver índice de desempenho ótimo é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
Il - receber progressão.
Art.41 A Avaliação de Desempenho Individual dar-se-á através do
preenchimento de questionário, a ser disponibilizado pelo órgão de pessoal, conforme os
requisitos constantes do artigo 37.
81º O mesmo questionário de avaliação de desempenho será aplicado aos
cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior.
$2º O questionário deverá ser preenchido, primeiramente, pelo chefe
imediato do servidor avaliado e em seguida pelos dois funcionários efetivos do mesmo setor
EE 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-17
que o enviará novamente ao seu superior hierárquico imediato; no prazo máximo dê
dias, contados do seu recebimento.
83º O superior hierárquico imediato enviará ao órgão de pessoal, o relatório
da primeira etapa, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 42 O órgão de pessoal repassará à Comissão de Avaliação o questionário
respondido juntamente com relatório emitido com base na pasta funcional do servidor em
avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data de recebimento do
questionário.
Art.43 A Comissão de Avaliação procederá à análise dos documentos
citados no artigo anterior e, por consenso, emitirá parecer final.
81º A Comissão de Avaliação enviará, ao órgão de pessoal, o parecer final
com o índice de desempenho do servidor avaliado.
82º O órgão de pessoal deverá notificar o servidor do resultado de sua
avaliação de desempenho.
Art.44 O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua Avaliação de
Desempenho Individual em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação prevista
no $ 2º do artigo anterior.
81º O recurso deverá ser formulado com a respectiva justificativa e
encaminhado ao órgão de pessoal.
Art.45 A Comissão de Avaliação, a partir da análise do recurso, emitira
decisão final, em única instância, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o recebimento do
recurso.
Art. 46 Decorrido o prazo citado no art. 42 desta lei sem a interposição de
recurso ou emitida a decisão final na forma disposta no artigo anterior; será dada ciência ao
servidor e o resultado de sua avaliação de desempenho será publicado através de ato
normativo.
Art. 47 Os casos omissos e peculiaridades não previstos nessa Lei serão
analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à Avaliação do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 48 Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a Processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Can —— 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
à Mun,
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1748 af A
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/6001-84
um
Individual, realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como aos critérios de
que tratam os incisos Ia XI e $$ 1º a 5º do art. 37 desta Lei.
Art. 49 O membro da Comissão que deixar de cumprir o prazo estabelecido
nesta Seção ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual será passível de sofrer penas disciplinares previstas em Lei.
Art. 50 O servidor em estágio probatório que for nomeado para cargo
comissionado terá o seu estágio probatório e sua concessão de progressão suspensa até a data
de exoneração do cargo comissionado.
Art.51 O servidor que em estágio probatório for nomeado para cargo de
função gratificada será avaliado normalmente para fins de estabilidade e concessão de
progressão.
Art. 52 Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, cessão ou outro
tipo de movimentação do servidor permitida constitucionalmente para outro Órgão ou
Entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder executivo
Municipal, a avaliação será realizada pela mesma Comissão de Avaliação de Desempenho do
Poder Executivo em que o servidor estaria em exercício na data prevista para avaliação.
Art. 53 Na hipótese de servidor que for submetido a readaptação nos termos
da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de
Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.
SEÇÃO II
DA ESTABILIDADE
Art. 54 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício, desde que seja considerando apto na Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 55 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO ÚNICA
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 56 Os servidores públicos municipais de Indianópolis ficam sujeitos à
seguinte jornada semanal de trabalho:
DD —
a —
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/006
I - jornada de 35 horas: pessoal administrativo; -.
Il - jornada de 40 horas: Pessoal Administrativo lotado na Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, que não desempenham suas funções no
Centro Administrativo;
HI - Pessoal da saúde:
a) - pessoal médico: 20 horas, equivalentes a 60 (sessenta) consultas;
b) dentista: 20 horas, equivalentes a 40 (quarenta) procedimentos;
c) bioquímico, farmacêutico, nutricionista, terapeuta ocupacional,
veterinário: 30 (trinta) horas.
d) servidores administrativos e demais profissionais da saúde: 35 (trinta e
cinco) horas.
Parágrafo único. O vencimento dos servidores administrativos lotados na
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos será acrescido de valor
corresponde à diferença da jornada de 7:00 (sete) horas para 8:00 (oito) horas
CAPÍTULO VII
SEÇÃO ÚNICA
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art.57 | Para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, poderá haver, na
Administração Municipal, contratação de pessoal Por prazo determinado, nas hipóteses e
procedimentos fixados por Lei Municipal específica.
CAPÍTULO vIII
SEÇÃO ÚNICA
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 58 O atual servidor da Prefeitura Municipal de Indianópolis será
enquadrado no Plano de Carreira de que trata esta Lei, conforme à correlação de cargos
prevista no anexo 1.
$1º Parao enquadramento dos servidores efetivos, Previsto nestc artigo, será
aproveitado 60% (sessenta Por cento) do tempo de efetivo serviço público municipal,
observando o interstício de dois anos para cada alteração de grau.
32º Somente será admitido o aproveitamento do tempo de efetivo serviço
público municipal anterior à aprovação em Concurso Público, para todos os efeitos desta Lei,
Para o servidor que não se encontra em estágio probatório.
= 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS .
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.3
Art.59 Na hipótese de inexistência na tabela, de grau de vencimento de valor
correspondente ao atualmente recebido pelo servidor, este será posicionado no grau
imediatamente superior.
Art. 60 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, com a finalidade de orientar sua
implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A composição e funcionamento da Comissão de Gestão que
se refere o caput deste artigo serão disciplinados por Decreto.
Art.61 | O enquadramento de que trata o artigo anterior será feito por decreto
do Prefeito Municipal, mediante indicação de comissão de enquadramento designada para
este fim.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.62 É vedado ao servidor, desempenhar atividades que não sejam
próprias do cargo de que seja titular.
Art. 63 Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 64 A jornada de trabalho dos cargos comissionados previstos nesta lei é
de 35 (trinta e cinco) horas semanais, devendo os titulares dos referidos cargos se
considerarem permanentemente à disposição da Administração Municipal.
Art.65 O servidor ocupante de cargo comissionado não faz jus ao
recebimento de pagamento por horas extras.
Art. 66 O servidor efetivo que, em razão de aprovação em concurso público,
for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório,
retornará ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que
se encontrava neste, contando a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de
progressão.
Art.67 A Lotação dos cargos de que trata esta lei, por unidades da
Administração, será feita por Decreto do Prefeito Municipal.
Art.68 A Passagem de servidores para o quadro de pessoal previsto nesta lei,
não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/
Art. 69 O decreto que di
carreira e vencimentos deverá ser
publicação desta Lei Complementar.
spõe sobre a comissão de gestão do plano AS
editado no prazo de 5(cinco) dias úteis a partir da
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 As des
pesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias própria:
s previstas no orçamento vigente.
Art. 71 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando em
especial a Lei Municipal n.º 853, de 27 de dezembro de 1990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de novembro de 2006.
pn
RENE ÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 44 | 4%; DO
ARAL UNO ui OAK
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0691
-84
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS
setor dO
Nº. CARGO
01 Auxiliar de Serviços Gerais
02 Auxiliar de Saúde
03 Agente Operacional
04 Oficial Administrativo
[ 05 Motorista
06 Fiscal
07 Assistente Social
08 Operador de Máquinas
09 Auxiliar Operacional
10 Técnico em Agropecuária
o! Técnico em Contabilidade
12 Auxiliar Administrativo
13 Oficial Operacional
|
Essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390
ANEXO II '
ATRIBUIÇÕES É
CARGO: AGENTE OPERACIONAL
Atribuições: Realizar pesquisas e desenvolver projetos, bem como preparar
documentos para os devidos encaminhamentos e, ainda:
e Planejar e organizar serviços de Secretarias Municipais;
e Produzir, redigir, digitar textos e atos administrativos;
e Fazer a manutenção de arquivos e zelar pelo material das secretarias
municipais;
Desenvolver levantamentos de dados estatísticos;
Promover pesquisas sobre legislação municipal;
Elaborar contratos, aditivos, rescisões, certidões, nos termos requisitados;
Proceder à escrituração, declarações, atas, atestados, ofícios, procurações,
dentre outros;
* Auxiliar em levantamento, análises de dados, de pareceres e informações
de processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas da Prefeitura;
e Realizar serviços de revisão gráfica e conferência de textos;
preenchimento de guias e certificados; confecção de ata, memorando, carta, portarias,
cálculo de encargos sociais; cadastro de fornecedores; escrituração; levantamento de dados e
informações; execução de serviços auxiliares de contabilidade, licitações, gestão de pessoal
informática, patrimônio e tributos;
e Auxiliar os setores administrativos;
* Realizar outras atividades correlatas.
>
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições: Prestar serviços mo âmbito social a indivíduos e grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, financeiras e
psicossociais para prevenir ou eliminar desajustes promovendo a integração dos servidores
municipais e da comunidade e, ainda:
* Proceder ao levantamento e à pesquisa sócio-econômico;
* Elaborar e acompanhar a implantação de projetos sociais, na comunidade,
creches e escolas;
* Diagnosticar casos em determinadas áreas sociais;
e Proceder à triagem e prioridades;
* Aplicar procedimentos metodológicos nos focos sociais;
* Aconselhar e orientar indivíduos afetados em seu equilíbrio emocional,
baseando-se no conhecimento do comportamento das pessoas, aplicando a técnica do serviço
social para possibilitar seu desenvolvimento e conseguir seu ajustamento ao meio social;
º Promover a participação consciente dos indivíduos em grupos,
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educativas, recreativas e
culturais para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual;
* Colaborar no tratamento de doenças orgânicas e psicossomáticas, atuando
na remoção dos fatores psicossociais e econômicos para facilitar a recuperação da saúde,
bem como encaminhar pacientes para tratamento médico adequado;
e Assistir as famílias nas suas necessidades básicas, orientando-as e
EQ
em PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANQPOLIS .
Ê à Mun
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245- CEO:
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.3
fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza, possibilitando
uma convivência harmônica entre seus membros;
º Promover triagem e encaminhamento de desabrigados a entidades
próprias, providenciando internamento e concessão de subsídios;
* Dar assistência à criança e ao adolescente carente ou infrator, atendendo
e integração na vida comunitária;
* Identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem a utilização
da potencialidade dos educandos, analisando suas causas para permitir a eliminação dos
mesmos;
* Assistir ao trabalhador em problemas referentes à adaptação profissional
por diminuição da capacidade de trabalho, orientando-o em suas relações;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Atribuições: Serviços diversos no setor de permanência tais como:
* Atender ao público com presteza;
* Agendar consultas ou reuniões;
* Protocolar documentos;
* Conferir notas fiscais;
* Digitar documentos de acordo com a necessidade;
* Arquivar e mexer com fichas periódicas;
e Proceder ao atendimento de ligações telefônicas;
e Conferir documentos;
* Proceder à revisão gráfica e conferência de textos;
* Receber c remeter correspondências, inclusive Por meio eletrônico;
* Proceder à redação e digitação de atos administrativos;
* Auxiliar aos diversos setores;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE
Atribuições: Executar tarefas, sob supervisão direta, simples e de relativa
responsabilidade no atendimento à saúde no município, e, ainda:
e Atender ao público em geral, marcando consultas;
Preencher formulários;
Organizar prontuários de pacientes;
Executar os tratamentos prescritos e de rotina;
Ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
e
e
e
e
“
* Realizar o acolhimento do paciente com urbanidade e humanismo;
e
“
e
e
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-4488
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.3
transmissíveis;
* Colher materiais para exames laboratoriais;
Prestar cuidados de enfermagem pré e pós procedimentos evasivos;
Auxiliar o médico em sutura e pequena cirurgia;
Executar atividades de desinfecção e esterilização;
Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança;
* Alimentar o paciente e auxiliá-lo a alimentar-se;
e Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências da unidade;
* Participar das atividades de educação em saúde;
* Orientar os pacientes na pós consulta quanto ao comprimento das
prescrições de enfermagem e médica;
* Auxiliar o Enfermeiro nas atividades de educação em saúde;
e Orientar o paciente executar Os trabalhos de rotina vinculados à alta de
pacientes;
Cumprir e fazer cumprir o código de Ética de Enfermagem;
Cumprir a carga horária estabelecida pela direção;
Executar todos os procedimentos prescritos com cautela;
Cuidar do bem estar e da privacidade dos pacientes;
Fazer todas as anotações às suas obrigações;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVI OS GERAIS
Atribuições: Realizar serviços de limpeza de vias públicas, cantinas
escolares, almoxarifado, e demais repartições públicas; manutenção de instalações e
equipamentos, serviços de cozinha, e, ainda:
* Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
* Utilizar ferramentas e materiais adequados para atendimento dos serviços
solicitados;
* Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos materiais utilizados,
armazenando-as adequadamente;
* Preparar e servir café, lanche ou similar nos diversos departamentos da
Prefeitura;
Serviços de limpeza em geral, inclusive a coleta de lixo;
Auxiliar serviços de pedreiro afetos à secretaria de obras;
Auxiliar serviços de reforma e manutenção de estradas rurais;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
Atribuições: Auxiliar o desenvolvimento de Programas nos setores da
Administração Municipal:
º Manteros serviços de arquivos dos diversos setores da Prefeitura;
º Organizar serviços de secretarias escolares e bibliotecas;
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÉ p
L hp Ú
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245:7/48 A
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.396 D001-84 *
* Prestar atendimento ao público: recepção e telefonia;
* Realizar serviços de digitação de documentos diversos;
* Realizar trabalho de levantamento, anotações, protocolo, preparo, seleção,
classificação, registro, coleção e arquivamento de materiais diversos como processos,
documentos, fichas periódicas, bem como preenchimento de formulários e coleta de dados
relativos à sua área de atuação;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: FISCAL
Atribuições: Compete a fiscalização de obras municipais, serviços e
arrecadação de tributos assim como:
* Fiscalização do Código de Posturas:
e Executar tarefas de fiscalização relativa a obras urbanas e rurais, visando
organizar o exercício dos direitos individuais e coletivos para o bem- estar geral;
* Fiscalizar as obras e estabelecimentos municipais e seus funcionamentos;
* Inspecionar licenças e funcionamento das obras e estabelecimentos no
município;
e Fiscalizar a localização de todas as obras, serviços e estabelecimentos na
municipalidade;
* Fiscalizar nomenclaturas de vias públicas e numerações das casas e/ ou
prédios;
* Fiscalizar licenças relativas a publicidade, efetuando apreensão de faixas,
out-door e placas, quando necessário;
e Fiscalizar o despejo de materiais provenientes de desaterros, drenagens e
demolições;
e Fiscalizar anúncios, letreiros, tabuletas, cartazes, painéis, placas e faixas,
visando a defesa do panorama urbano;
º Efetuar revisões periódicas no sentido de apurar a existência de
construções clandestinas e promover o desdobramento de lotes;
* Inspecionar os estabelecimentos que lidam com gêneros alimentícios e
similares;
e Verificar as condições sanitárias dos interiores;
* Manipular e estocar os alimentos e a limpeza dos equipamentos utilizados,
segundo as normas de saúde pública;
* Orientar a direção dos estabelecimentos no que diz respeitos às condições
de asseio e saúde, indispensável ao bom funcionamento, bem como no cumprimento das
normas fiscais na área de limpeza e saúde pública;
* Executar a fiscalização e controle dos locais que ofereçam serviços de
saúde, estética e lazer Para apurar as medidas profiláticas necessárias;
e Inspecionar construções e prédios recém-construídos, verificando
obediência aos requisitos sanitários;
* Efetuar diligência e levantamentos fiscais para instrução de processos,
papeletas e orientação de contribuintes;
e Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação,
lançamento e cobrança de tributos visando a difusão da legislação em vigor;
me PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA ÕP OLIS,
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 32
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.
e Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e olitras ontes,
identificando contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
* Lavrar autos de infração, termos de fiscalização, termos de apreensão de
livros e documentos fiscais;
e Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernente ao Imposto Sobre
Serviços de qualquer natureza e Taxa de Licença de Localização;
* Atender os contribuintes, prestando informações e esclarecimentos no que
diz respeito à legislação fiscal do município;
* Elaborar termos de início de Ação e Verificação Fiscal, notificações, autos
de infração e demais lançamentos previstos em Leis ou regulamentos municipais;
* Verificar o tipo de lançamento à que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
* Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel para efeito de
cobrança dos tributos municipais;
e Fiscalizar as turmas de operários fazendo o ponto diário que será
encaminhado diariamente à Secretaria da Prefeitura, para controle e para que se façam, ao
final do mês os eventuais descontos em virtude faltas;
* Inspecionar os serviços de água e de cemitério, juntamente com os
responsáveis;
* Emitir notificações, lavrando autos de infração;
* Orientar o público sobre a observância de normas fiscais pertinentes;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OriciaL ADMINISTRATIVO
Atribuições: Executar atividades de relativa complexidade na Administração
de pessoal, compras e licitação, patrimônio, tributos, finanças e prestação de serviços:
* Efetuar preenchimento de guias, requisições e outros impressos;
* Executar serviços de digitação e arquivo;
* Atender ao público, Prestando informações relativas a sua área de atuação;
e Realizar serviços de atendimento ao público; atendimento telefônico,
protocolo de documentos, arquivos, fichas periódicas; conferência de documentos;
recebimento e remessa de correspondências oficiais; alvarás, certidões, serviços de
almoxarifado, estoque, serviços auxiliares de informática;
* Executar atividades auxiliares de contabilidade e tesouraria, tais como
proceder ao pagamento ou recebimento; cadastro, lançamento e cobras de tributos
municipais; elaborar prestação de contas de convênios; preencher os empenhos pagos e zelar
pelo erário municipal;
e Elaboração de Projetos e plano de trabalho para formalização de
convênios;
º Elaboração de contratos, decretos e portarias;
e Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias;
* Elaboração de projetos de lei e acompanhamento das proposições do
Executivo na Câmara Municipal;
e Auxiliara | preparação de informações e documentos inerentes aos serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA PM
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 324 Td RL
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.3$6/0001-
de controle interno e externo para o Ministério Público e Cidadãos;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: MOTORISTA
Atribuições: Conduzir veículos, transportando pessoas, pacientes, cargas e/ou
materiais aos locais preestabelecidos e, ainda:
e Conhecer as normas de trânsito brasileiras, curso de direção defensiva,
noções de primeiros socorros, mecânica, normas de segurança do trânsito e sinalização;
* Vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, óleo,
combustível, lubrificante e outros;
e Executar a programação e itinerários estabelecidos pelas ordens de
serviço;
* Inspecionar as partes vitais do veículo, comunicando a quem de direito as
falhas verificadas;
* Providenciar o abastecimento do veículo;
e Executar reparos de emergência no veículo;
* Transmitir os acontecimentos de fatos e danos relacionados com o veículo
sob sua responsabilidade;
e Preencher, diariamente, fichas de controle dos serviços realizados;
Manter o controle de quilometragem;
Recolher o veículo após o horário de serviço;
Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OFICIAL OPERACIONAL
Atribuições: Serviços diversos na construção e manutenção de obras tais
como:
* Executar trabalhos de alvenaria e concreto.
* Efetuar a locação de pequenas obras; fazer alicerces; levantar parede de
alvenaria; fazer muros de arrimo;
* Trabalhar com instrumentos de prumo e nivelamento; fazer e reparar
boeiros, poços de visita e pisos de cimento;
* Preparar ou orientar a Preparação de argamassas para junção de tijolos ou
para reboco de paredes; rebocar paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos
de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar
andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos ajudantes sob sua
direção;
* Realizar serviços de carpintaria e pintura;
e Realizar instalações sanitárias, hidráulicas e elétricas;
* Responsabilizar-se por equipes necessárias 4 execução das tarefas e
atividades próprias do cargo
º Executar outras atividades correlatas.
CARGO: OPERADOR DE MÁ UINA
Atribuições: Orientar, controlar e realizar serviços de operação de máquinas
classificadas como “leves” e “pesadas” da prefeitura, tais como:
== PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÉ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245,
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84 ”
FLNO
* Operar rolo compactador; tratores de pneus, reboques, moritâdos sobre
rodas para carregamento e descarregamento de material/carga;
e Operar trator de esteira; e tratores, reboques, moto niveladoras, retro-
escavadeira montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material/carga,
pá carregadeira;
* Conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento;
º Executar outras atividades correlatas.
CARGO: TÉCNICO AGROPECUÁRIO
Atribuições: Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, execução e
controle das atividades do setor agropecuário do Município;
e Elaborar, orientar e executar programas em defesa do meio ambiente,
mediante analise das características econômicas, sociais e ambientais, identificando as
atividades peculiares das áreas a serem implementadas;
e Elaborar, orientar e acompanhar a implantação de programas de hortas
orgânicas e comunitárias no Município;
e Orientar a exploração e manejo do solo de acordo com suas
características;
* Acompanhar os programas e atividades desenvolvidos pelos diversos
órgãos governamentais e não governamentais que apóiam o setor agropecuário do Município;
e Prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais do setor
agropecuário na formação de lavouras, pastagens, manejo de animais e administração rural;
e Difundir novas tecnologias entre os produtores rurais, buscando
alternativas viáveis para a agropecuária sustentável;
* Prestar serviços de nivelamento e contra nivelamento topográfico;
* Elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas, formação
de pastagens e viveiros de mudas, planejando, orientando e controlando técnicas que visam
maior rendimento e qualidade dos produtos agropecuários;
e Apoiar as associações comunitárias e demais órgãos que atuam no setor
agropecuário do Município;
* Executar outras atividades correlatas.
* Classificar e contabilizar receitas e despesas;
Executar a escrituração analítica de atos contábeis;
º Elaborar balancetes exigidos por lei e promover sua publicação nos prazos
fixados;
* Realizar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;
e Manter atualizada à escrituração contábil, efetuando lançamentos,
calculando totais e apurando os saldos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
Emitir empenho de despesa;
Fazer controle orçamentário;
Auxiliar a elaboração das leis orçamentárias; '
* Elaborar e enviar aos Tribunais de Contas da União e Estado os relatórios
sobre a execução orçamentária e gestão fiscal do Município;
e Auxiliar o responsável pelo órgão de controle interno a manter a
legalidade e legitimidade na execução das despesas públicas;
e Executar outras atividades correlatas.
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