materia nº 97/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
MENSAGEM N.º 52, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Institui o Abono de Complemento Salarial e dá outras providências”, visando
implementar uma ampla Política de Pessoal, com fundamento nos princípio da Legalidade e
impessoalidade do ente público, bem como dar continuidade ao processo de modernização da
máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
O Presente Projeto visa regulamentar no âmbito do Município de Indianópolis,
o abono de complemento salarial, visando cumprir a previsão constitucional de garantia de
vencimentos não inferior ao salário mínimo a qualquer trabalhador, seja servidor público ou
não, garantindo ainda a preservação das verbas acessórias conquistadas pelos servidores
públicos municipais ao longo do tempo, como os adicionais e gratificações, extraindo-os do
cômputo para efeito de complemento do salário base inferior ao salário mínimo.
O presente Projeto é de grande importância, tanto para possibilitar uma
melhoria, mesmo que mínima, na remuneração dos servidores públicos municipais, como para
resguardar o princípio da impessoalidade ao garantir os benefícios adquiridos individualmente
pelo servidor.
A matéria em exame, não altera qualquer relação dos servidores efetivos, não
modifica a tabela de salário base, muito menos institui nova classe de servidores.
. As despesas para implementação do presente Projeto foram devidamente
analisadas e o Município poderá suportar sem qualquer prejuízo de suas metas fiscais
previstas.
| Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na modernização da máquina pública, que dá continuidade ao propósito
de estabelecer uma dinamização administrativa em busca da eficiência no serviço público,
através do reconhecimento da importância de valorizar o servidor público municipal, é que
aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja apreciado em regime de urgência
especial, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
. Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRAAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M
Prefeito Municipal Protoc ; j
olo Nº 252/2006
BOL Sl2l;
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEIN.º 97/2006.
dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o abono de
complemento salarial, destinado exclusivamente para o complemento do valor do salário base
aos servidores que percebem valor inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º Os adicionais de tempo de serviço, gratificações de função e outros
benefícios pessoais e inerentes ao cargo ou função pública não serão computados para efeito
de complemento do valor dos vencimentos para cumprimento da exigência constitucional da
garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo.
Parágrafo único. Os adicionais de tempo de serviço e o abono família serão
calculados sobre o salário base do cargo, e comporão os vencimentos independentemente do
abono de complemento salarial.
. Art.3º O departamento de recursos humanos adotará as providências
cabíveis para a classificação remuneratória do abono instituído por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de dezembro de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 44 | 47, OO
Drseutanto de Comare
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Ofício n.º 358/2006-GP/PMI
Indianópolis-MG, 11 de dezembro de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Ivo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Indianópolis-MG
Assunto: Comunicação.
Senhor Presidente,
Vimos através deste, comunicar Vossa Excelência que o Impacto
Orçamentário Financeiro com a implantação do projeto de lei que institui o abono de
complemento salarial inerente aos servidores públicos que percebem vencimento base inferior
ao salário mínimo legal é de R$ 5.044,00 (cinco mil e quarenta e quatro reais), que representa
0,50%(meio por cento) da receita estimada para o exercício de 2007.
Atenciosamente,
” MI
“RENESJOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIA «uPOLIS - M6
Protocolo Nº... 64 toe
JA LADO
Responsável Protocolo