PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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MENSAGEM N.º 21, DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal anexo, que
Altera a Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei em questão altera a carga horária e o vencimento base do
cargo de Fisioterapeuta, cria 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
Atualmente há previsto no Plano de Cargos e Carreiras do Município apenas
um cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, e
vencimento base de R$ 2.497,93 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e três
centavos). Não há vaga provida para o mencionado cargo.
Tendo em vista a demanda atual no Município de Indianópolis para
atendimentos de fisioterapia, se justifica a criação de mais 5 (cinco) vagas no cargo de
Fisioterapia, alterando-se a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, alterando-se os
vencimentos base de forma proporcional.
Outrossim, em atendimento à legislação segue anexo o relatório de impacto
orçamentário e financeiro.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2022.
A
ÁRÓ BORGES
cipal
LINDOMAR
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG Pr
Drotocolo nº 53/2022.
x L3 LS OLÁ. Horário QI:3O0
»
Vnennnsável pelo Protocato
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º "+ , 2022.
Altera a carga horária e o vencimento base do
cargo de Fisioterapeuta, cria 5 (cinco) cargos
de Fisioterapeuta no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de
Fisioterapeuta, prevista no Anexo 1, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007,
para 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 2º Ficam criados 5 (cinco) cargos de Fisioterapeuta (40h), no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, constante do Anexo 1, da Lei
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007.
Art. 3º Fica alterado o valor do vencimento base do cargo de provimento
efetivo de Fisioterapeuta (40h), previsto no Anexo III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de
janeiro de 2007, para R$ 2.854,77 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e
sete centavos).
Art. 4º As atribuições do cargo de Fisioterapia (40h) são as constantes do
Anexo II, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a redação determinada
pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de abril de 2022.