materia nº 99/2006

| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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MENSAGEM N.º 55 DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais), para complementar despesas decorrentes da folha de pagamento de
funcionários da Prefeitura Municipal, referente ao mês de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual não autoriza o remanejamento de dotações
mediante anulação de despesas correntes, dessa forma, é necessário o remanejamento entre
dotações orçamentárias a fim de socorrer despesas correntes utilizadas na manutenção de
atividades desenvolvidas por diversos setores da administração.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2006.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
/AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº. 286 /JO06
Ko AI/42/ 06
“Resnonsável Protocolo
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
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PROJETO DE LEIN.º 99/2006. FL.N 4
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Autoriza a abertura de créditos adicionáis
suplementares no Orçamento vigente,
mediante a anulação parcial de dotação que
menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme
detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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