materia nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 2006
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
Art.2º O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de
Indianópolis é de natureza estatutária, conforme o disposto em lei.
Art. 3º | Para efeito desta Lei considera-se:
I - Servidor — a pessoa legalmente investida em cargo público da
Prefeitura Municipal;
H | - Cargo público —- o conjunto de atividades administrativas
permanentes que se cometem a um servidor, em número certo, criado por lei e com
denominação própria;
HI - Cargo efetivo — é aquele provido em caráter permanente, mediante
aprovação em concurso público, sendo isolado e não integrante de uma carreira ou organizado
em carreira, escalonado segundo hierarquia definida em lei;
. IV - Função pública — o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, exercido por servidor admitido no serviço público municipal após 05 de
outubro de 1983 e em data anterior à Constituição de 1988, extinguindo-se com a vacância;
V- Função de confiança - o conjunto de atribuições e responsabilidades,
estabelecido por lei, correspondente a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a ser
exercida por servidor, titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade competente para a
designação.
VI - Cargo em comissão — é aquele declarado por lei de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, correspondente às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e destinado, preferencialmente, a preenchimento por servidores de carreira,
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei;
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VII - Classe - o conjunto de cargos com à mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e o mesmo nível de
vencimento;
VII- Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo,
agrupados de acordo com a natureza da atividade, com carreiras próprias;
IX - Quadro de pessoal - o conjunto de classes de cargos de natureza
efetiva, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança;
x - Matriz de vencimentos - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e verticalmente;
xI - Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados verticalmente e enumerados sequencialmente, em algarismo romano;
XIL - Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento
base, escalonados horizontalmente e dispostos em ordem alfabética.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
. Art. 4º A atividade administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis
incumbe:
I - a servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em
comissão, submetido ao regime estatutário;
H - servidor do quadro efetivo designado para o exercício de função de
confiança, relativamente a encargos de direção, chefia ou assessoramento;
no HI - contratado por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX,
da Constituição Federal, submetido ao regime administrativo.
Art.5º O provimento de cargo pode dar-se em caráter efetivo ou em
comissão.
91º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
$2º A investidura em cargo público, de provimento efetivo, depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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$3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Art.6º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Indianópolis é
organizado de acordo com as diretrizes desta Lei, compreendendo:
I - as classes de cargos de provimento efetivo, integrante do anexo 1,
HH - os cargos de provimento em comissão, constante na Lei que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa;
WI - as funções de confiança a serem desempenhadas por servidor
ocupante de cargo efetivo por designação do Presidente do Poder Legislativo, constante da
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa.
Art 7º Os cargos de provimento em comissão, criados na Lei que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal, são de livre nomeação e exoneração do
Presidente do Poder Legislativo e podem ser de recrutamento amplo ou limitado.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Seção 1
Do Vencimento
Art. 8º Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou
função pública, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho
fixada para o cargo.
Art.9º A matriz de vencimentos é composta por níveis de vencimento,
enumerados em algarismos romanos, de 1 a X, na vertical, e, em letras, na horizontal.
$1º A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na
horizontal, por graus escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto,
de “A” a “P?.
82º A matriz de vencimentos dos cargos de provimento efetivo é a constante
do Anexo II.
$3º O servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público será
posicionado na matriz de vencimentos, no grau inicial do nível de vencimento previsto para o
cargo para o qual ocorreu a nomeação.
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Art. 10. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada
de trabalho prevista nesta Lei, para a classe a que pertence o servidor.
Seção II
Da Remuneração
Art 11. Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento
com os adicionais e demais vantagens permanentes, previstas em lei, a que o servidor tem
direito.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art 12. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo recebimento do vencimento próprio deste ou pela remuneração do cargo de
que seja titular, acrescido de gratificação de trinta por cento.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga quando o
exercício do cargo em comissão se der por período igual ou superior a quinze dias e enquanto
estiver no cargo.
Art. 13. Servidor ocupante de cargo efetivo designado para o exercício de
função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, além do vencimento próprio de seu
cargo, fará jus a gratificação prevista na Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal.
Art. 14. A gratificação pelo exercício de função de confiança não se
incorporará ao vencimento do servidor, nem incidirá sobre ela qualquer outro benefício e será
devida enquanto o servidor exercer a função.
Art. 15. A investidura em função de confiança, feita por ato Presidente do
Poder Legislativo, recairá entre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo,
Seção III
Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 16. O servidor, além do vencimento próprio do seu cargo, poderá receber
outras vantagens pecuniárias previstas em lei.
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Art. 17. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Subseção 1
Da Gratificação Trintenária
Art. 18. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, a partir do 30º
(trigésimo) ano de exercício de cargo na Administração Municipal de Indianópolis, terá seus
vencimentos acrescidos em dez por cento, incidentes sobre seu vencimento base, a título de
gratificação trintenária.
Parágrafo único. O acréscimo será devido a partir do dia imediato ao que o
servidor completar o trintenário e será pago independentemente de requerimento.
Subseção II
Da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
Art. 19. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino fundamental, que concluir este nível educacional, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de cinco por cento, incidente
sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 20. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de ensino médio ou curso técnico, que vier a concluir este nível
educacional, será deferida gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de
oito por cento, incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o
cargo que ocupa.
Art. 21. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível superior, que vier a concluir este nível educacional, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional, no valor de 10% (dez por cento),
incidente sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos, para o cargo que ocupa.
Art. 22. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de pós graduação, fato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que
vier a concluir este nível educacional, será deferida gratificação de incentivo ao
aperfeiçoamento funcional de doze por cento, incidente sobre o vencimento base previsto na
matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
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Art. 23. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não exija formação
em nível de pós-graduação, Jato sensu, com duração mínima de 360 horas aula, que apresentar
dois diplomas destes cursos, será deferida a gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento
funcional, no valor de quinze por cento, incidente sobre o vencimento base previsto na matriz
de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 24. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de mestrado, que vier a concluir este nível de formação, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de dezoito por cento, incidente sobre o
vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 25. Ao servidor efetivo ocupante de cargo para o qual não se exija
formação em nível de doutorado, que vier a concluir este nível de formação, será deferida
gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento funcional de 20% (vinte por cento), incidente
sobre o vencimento base previsto na matriz de vencimentos para o cargo que ocupa.
Art. 26. As gratificações de que tratam os artigos anteriores não são
cumulativas, salvo se alcançadas no exercício do cargo público municipal após a publicação
desta Lei.
Art. 27. O servidor efetivo aprovado em concurso público que anteriormente à
aprovação desta Lei tenha alcançado, no exercício do cargo, escolaridade ou titulação para
qual o seu cargo não exigia, lhe será deferida uma única gratificação referente a maior
titulação alcançada.
Art. 28. O servidor efetivo aprovado em concurso público que à época já
possuía escolaridade ou titulação para qual o seu cargo não exigia, não lhe será deferida
nenhuma gratificação.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES
. Art. 29. A progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
efetivo ao grau de vencimento imediatamente superior ao que está posicionado, no nível de
vencimento previsto para o respectivo cargo, desde que o servidor satisfaça aos seguintes
requisitos:
I - haver completado um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na
classe;
, . I - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, feita por
comissão designada para tal fim, composta, na maioria, por servidores efetivos.
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$ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo
não se computará para o período de que trata o inciso 1, exceto nos casos considerados pela
legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I - férias e férias prêmio;
H- casamento, até oito dias consecutivos, contados da realização do ato;
HI - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até oito
dias consecutivos, a contar do óbito;
IV - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
V- licença à gestante, com duração de cento e vinte dias;
VI - licença à adotante no prazo fixado em lei;
VII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX - missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
X —- afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de repreensão;
XI - prisão, se ocorrer soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação;
XII - licença para tratamento de saúde;
XIII - doação de sangue.
$2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte âquele em que o servidor houver completado o período anterior.
$3º Será considerado para fins de progressão o tempo de serviço público
municipal anterior a posse no cargo de provimento efetivo, como contratado temporariamente
ou no exercício de cargo comissionado.
= Art. 30. O servidor público municipal terá direito à progressão por
antiguidade, na linha vertical, com elevação ao nível imediatamente superior, a cada cinco
anos de efetivo serviço público municipal com acréscimo de 10,41% (dez inteiros quarenta e
um centésimos por cento) do vencimento base em cada nível.
Art. 31, Ao receber a progressão de que trata o art. 30, desta Lei, fica
assegurada ao servidor a permanência no grau de vencimento em que se encontra.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção I
Da Avaliação de Desempenho
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Art. 32. A Avaliação de Desempenho Individual será aplicada somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Avaliação de Desempenho
Individual será processada, anualmente, com o objetivo de atender às seguintes situações:
1 - para fins de estabilização, na forma disciplinada pelo $ 4º do art. 41 da
Constituição Federal;
IH - para fins de avaliação do nível de desempenho em relação às exigências
do cargo efetivo, conforme o disposto no art. 41, 8 1º, inciso III, da Constituição Federal;
HI - para fins de concessão de progressão.
Art. 33. O processo de avaliação do servidor em período de estágio probatório
que ingressar no serviço público após a data de publicação desta Lei deverá ser realizado em
três períodos:
I - o primeiro, a contar do primeiro ao décimo segundo mês de efetivo
exercício;
IH | - o segundo, a contar do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de
efetivo exercício;
HI
efetivo exercício.
o terceiro, a contar do vigésimo quinto ao trigésimo quarto mês de
Art. 34. A Avaliação de Desempenho Individual é um processo pessoal e será
feita e coordenada por Comissão, constando de três etapas:
I - primeira etapa: preenchimento de questionário pelo Presidente da
Mesa Diretora e por um servidor efetivo da Câmara Municipal.
H - segunda etapa: relatório emitido pelo Departamento de
Administração da Câmara sobre a vida funcional do servidor avaliado;
HI - terceira etapa: parecer final, elaborado pela Comissão de Avaliação,
baseado na análise dos relatórios previstos nos incisos I e II desse artigo.
Art. 35. A Comissão de Avaliação de que trata esta Lei será composta pelo:
1 - Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Il - Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
HI - um servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo.
81º Juntamente com cada membro será indicado um suplente que
substituirá o titular da comissão somente quando este estiver sendo avaliado ou justificar seu
impedimento para participar de referida comissão,
. $2º É vedada a participação de servidores em período de estágio probatório
na Comissão de que trata o caput deste artigo.
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$3º Os membros da Comissão serão nomeados por ato da Presidência da
Câmara. o
Art. 36. Compete à Comissão de Avaliação:
I - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do servidor;
IH | - realizar diligência, se necessário;
II - apurar o resultado de cada etapa da Avaliação de Desempenho e
proceder ao seu registro;
IV - elaborar Parecer Conclusivo sobre o desempenho do servidor avaliado;
V analisar e julgar com objetividade e imparcialidade os recursos
interpostos, no prazo máximo de dez dias a contar do recebimento.
Art. 37. Para a Avaliação de Desempenho Individual serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo servidor em avaliação, tomando-se por base os seguintes
fatores de desempenho:
I - qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos
trabalhos executados;
Il - produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em
determinado espaço de tempo;
WI - iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das
demandas de trabalho;
V -aproveitamento em programa de capacitação: aplicação dos
conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de
trabalho;
VIH - pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da
carga horária definida para o cargo ocupado;
VII - administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e
zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e
tarefas;
X | - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e
à consecução de resultados eficientes;
XI -capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados
comuns.
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$1º Do total de pontos da avaliação, sessenta por cento serão atribuídos em
função dos critérios estabelecidos nos incisos de 1 a V, do caput deste artigo, da seguinte
forma:
I - os critérios estabelecidos nos incisos I e II corresponderão a quinze por
cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de Desempenho, totalizando trinta por
cento;
-os critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V do caput
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando trinta por cento.
$2º Os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI do capuí deste
artigo corresponderão a cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação Especial de
Desempenho, totalizando vinte por cento.
$3º Os critérios estabelecidos nos incisos VII e X do caput deste artigo
corresponderão a dez por cento da pontuação máxima da Avaliação especial de Desempenho,
totalizando vinte por cento.
$4º A utilização do critério de que trata o inciso V, do caput deste artigo,
estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis, se houver disponibilidade orçamentária e financeira
para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio
servidor.
85º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados
pela Câmara Municipal de Indianópolis ou custeados pelo servidor, o critério de que trata o
inciso V do caput deste artigo será desconsiderado, sendo os dez por cento a ele referentes
redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos de 1 a IV, deste artigo.
Art. 38. Na hipótese de o servidor não ser submetido à avaliação de
desempenho, por omissão administrativa, este terá sua estabilidade homologada, se em
estágio probatório, ou a progressão horizontal automática, transcorrido o interstício previsto
nesta Lei.
Art. 39. A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo aferir o
desempenho do servidor no exercício de suas atribuições do cargo efetivo, mensurando sua
contribuição para os serviços administrativos realizados no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
$1º Ao servidor em avaliação será atribuído um dos seguintes índices de
desempenho, conforme parecer final da comissão de avaliação:
I - —Insuficiente: menor que 50% da pontuação total;
No o - Bom: de 50% e até 60% da pontuação total;
HI - Otima: acima de 60% da pontuação total.
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$2º O servidor que obtiver índice de desempenho insuficiente é passível de:
I - indeferimento da estabilidade e consequente perda do cargo caso
esteja em estágio probatório;
Il | - não concessão de progressão.
$3º O servidor que obtiver índice de desempenho bom é passível de:
I - tera estabilidade homologada;
Il - indeferimento no pedido de concessão de progressão.
$4º O servidor que obtiver índice de desempenho ótimo é passível de:
I - ter a estabilidade homologada;
H —- receber progressão funcional.
Art. 40. A Avaliação de Desempenho Individual dar-se-á por meio do
preenchimento de questionário, a ser disponibilizado pelo órgão de pessoal, conforme os
requisitos constantes do art. 37, desta Lei.
$1º O mesmo questionário de avaliação de desempenho será aplicado aos
cargos de nível elementar, fundamental, médio e superior.
$2º O questionário deverá ser preenchido, primeiramente, pelo chefe
imediato do servidor avaliado e em seguida pelos dois funcionários efetivos do mesmo setor
que o enviará novamente ao seu superior hierárquico imediato; no prazo máximo de 3 (três)
dias, contados do seu recebimento.
83º O superior hierárquico imediato enviará ao órgão de pessoal, o relatório
da primeira etapa, no prazo máximo de dois dias, contados da data de seu recebimento.
Art. 41. O órgão de pessoal repassará à Comissão de Avaliação o questionário
respondido juntamente com relatório emitido com base na pasta funcional do servidor em
avaliação, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de recebimento do questionário.
Art. 42. A Comissão de Avaliação procederá à análise dos documentos
citados no artigo anterior e, por consenso, emitirá parecer final.
$1º A Comissão de Avaliação enviará, ao órgão de pessoal, o parecer final
com o índice de desempenho do servidor avaliado.
82º O órgão de pessoal deverá notificar o servidor do resultado de sua
avaliação de desempenho.
Art. 43. O servidor poderá recorrer do conteúdo de sua Avaliação de
Desempenho Individual, em até cinco dias úteis, contados da data da notificação prevista no
$ 2º do art. 42, desta Lei.
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$1º O recurso deverá ser formulado com as respectivas razões e
encaminhado ao órgão de pessoal.
$2º O órgão de pessoal deverá encaminhar, imediatamente, O recurso ao
Presidente da Câmara Municipal, devendo este fazer suas considerações e enviar o recurso à
Comissão de Avaliação, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de seu
recebimento.
Art. 44. A Comissão de Avaliação, a partir da análise do recurso, emitira
decisão final, em única instância, no prazo máximo de trinta dias após o recebimento do
recurso.
Art. 45. Decorrido o prazo citado no art. 42, desta Lei, sem a interposição de
recurso ou emitida a decisão final na forma disposta no artigo anterior; será dada ciência ao
servidor e o resultado de sua avaliação de desempenho será publicado.
Art. 46. Os casos omissos e peculiaridades não previstos nesta Lei serão
analisados pela Comissão de Avaliação e submetidos à Avaliação do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 47. Adquirida a estabilidade pelo servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo, será este submetido a processo contínuo de Avaliação de Desempenho
Individual, realizado com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, bem como aos critérios de
que tratam os incisos Ia XI e 84 1º a 5º do art. 37, desta Lei.
Art. 48. O membro da Comissão que deixar de cumprir o prazo estabelecido
nesta Seção ou atuar irregular ou ilegalmente na aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual será passível de sofrer penas disciplinares previstas em Lei.
Art. 49. O servidor em estágio probatório que for nomeado para cargo
comissionado terá o seu estágio probatório e o direito à progressão por merecimento suspensa
até a data de exoneração do cargo em comissão.
Art. 50. O servidor que, em estágio probatório, for designado para função de
confiança será avaliado normalmente para fins de estabilidade e concessão de progressão.
Art. 51. Na hipótese de ocorrer, durante o período avaliatório, cessão ou outro
tipo de movimentação do servidor, permitida constitucionalmente, para órgão ou entidade da
Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Município, a avaliação será
realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Poder Executivo.
Art. 52. Na hipótese de servidor que for submetido a readaptação, nos termos
da legislação vigente, mediante decisão de junta multidisciplinar competente, a Comissão de
Avaliação deverá considerar suas novas atribuições.
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Seção II
Da Estabilidade
Art. 53. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo
exercício, desde que seja considerando apto na Avaliação Especial de Desempenho.
Art. 54. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
Art. 55. O servidor do quadro atual da Câmara Municipal de Indianópolis será
enquadrado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta Lei, conforme a
correlação de cargos prevista no anexo I.
$ 1º Para o enquadramento dos servidores detentores de cargos de provimento
efetivo, previsto neste artigo, serão aproveitados sessenta por cento do tempo de efetivo
serviço público municipal, observando o interstício de dois anos para cada alteração de grau.
$2º Somente será admitido o aproveitamento do tempo de efetivo serviço
público municipal anterior à aprovação em Concurso Público, para todos os efeitos desta Lei,
para o servidor que não se encontra em estágio probatório.
Art. 56. Na hipótese de inexistência na tabela, de grau de vencimento de valor
correspondente ao atualmente recebido pelo servidor, este será posicionado no grau
imediatamente superior.
Art. 57. O enquadramento dos servidores da Câmara será feito por ato do
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias
do cargo de que seja titular.
Art. 59. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
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Art. 60. O servidor efetivo que, em razão de aprovação em concurso público,
for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório,
retornará ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que
se encontrava neste, contando a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de
progressão.
Art. 61. A passagem de servidores para o quadro de pessoal previsto nesta lei
não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento vigente.
Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal n.º 866, de 6 de maio de 1991.
Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2006.
IVOfORSI DA SILVA
Presidente
ZA: BORGES AMARO
Vice-Presidente
disistetião feudo
ODOALDO JQSE BORGES
Secretário
Aprovado em .// 42406
meme
de Comars
14
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ANEXO |
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGOS
Técnico de Apoio Parlamentar TAP-CM 1
Oficial de Apoio Parlamentar OAP-CM 1
Agente de Serviço Parlamentar ASP-CM 1
17
ve 692b
EL'cysy
se'oLLp Lo'gece
25'6L€b
c/ egsE
99'glze |6€'G90€
69'poce |8o'zs0€
LS'22cc
82'z90z
bS'to6e |ccrozz
Le'gcoz |69'cosz
6c'898L
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar n.º 6, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Indianópolis.
De início, aduzimos que a apresentação deste Projeto deve-se ao fato de tramitar,
nesta Câmara, o Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2006, de autoria do Prefeito,
instituindo Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Executivo.
Com isso, asseguramos tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes do
Município.
O conteúdo do Plano, ora proposto, é idêntico ao apresentado pelo Prefeito. Foram
feitas apenas adequações do Plano à realidade da Câmara.
Tal como proposto para o servidores da Prefeitura, o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do pessoal do Legislativo, em síntese:
e estabelece padrões de remuneração;
e estabelece instrumentos e mecanismos de mobilidade funcional, mediante
progressão, por tempo de serviço, e promoção (por desempenho satisfatório)
e propicia, aos servidores efetivos, mediante a mobilidade funcional,
possibilidades de melhoria salarial e consequente melhoria da qualidade vida;
e estabelece critérios de avaliação de desempenho, condicionantes da mobilidade
funcional, baseados no resultado da performance do servidor.
Ponto relevante do Projeto é a avaliação de desempenho dos servidores, porque
constitui instrumento de aperfeiçoamento da gestão de pessoal. Ela Consiste no processo de
acompanhamento do servidor no exercício do cargo que ocupa, possibilitando o
encadeamento de ações corretivas que permitam o desenvolvimento das habilidades
necessárias a um desempenho desejado no trabalho, visando à melhoria dos serviços
prestados.
De acordo com o Projeto, entre os objetivos da avaliação de desempenho
individual, pode-se mencionar:
e aprimorar o desempenho dos servidores;
e valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor.
e aferir o desempenho do servidor no exercício de cargo ocupado ou função
exercida;
e identificar as necessidades de capacitação do servidor;
e fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Outro aspecto positivo é a concessão de gratificação de incentivo ao
aperfeiçoamento funcional. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que obter
formação em nível de ensino superior à exigida na época da investidura no cargo fará jus à
gratificação, que varia de 5% a 20%, de acordo com o nível de ensino.
As regras de enquadramentos dos atuais servidores da Câmara, também, seguirão os
parâmetros gizados no projeto do Prefeito. As duas proposições prevêem, neste caso, que,
para o enquadramento dos servidores efetivos, serão aproveitados 60% do tempo de efetivo
serviço público municipal, observando o interstício de dois anos para cada alteração de grau.
Salientamos, em resumo, que esse Plano consistirá num importante instrumento de
gestão de recursos humanos na Câmara Municipal. Sua existência viabilizará o processo de
tomada de decisões em relação às pessoas que integram o quadro de pessoal do Legislativo,
ao mesmo tempo em que proporcionará aos servidores a possibilidade de crescimento na
carreira, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho e qualificação funcional.
Acompanha este Projeto estimativa de impacto financeiro-orçamentário da despesa
decorrente da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, por meio da qual
fica demonstrado que o acréscimo de despesa com pessoal acarretado pelo Projeto é pequeno
e não ultrapassa os limites legais.
Considerando que a matéria deste Projeto é correlata com a Projeto de Lei
Complementar n.º 5, de 2006, determinamos a tramitação conjunta destas proposições,
inclusive, aproveitando os pareceres já emitidos ao Projeto mais antigo. Permite, ainda, a
tramitação conjunta o fato de serem proposições de mesma espécie.
Embora o Regimento Interno desta Casa não possua regra expressa sobre a
tramitação conjunta, esta constitui procedimento de largo emprego no Processo Legislativo,
para efeito de economia e celeridade processuais.
A maioria dos Regimentos Internos prevê a tramitação conjunta de proposições,
entre eles, merecem destaque o da Câmara dos Deputados, arts. 142 e 143, e o do Senado
Federal, arts. 258 ao 260.
Tramitando em conjunto, as duas proposições deverão ser incluídas conjuntamente
na Ordem do Dia da mesma reunião.
Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2006.
ORSI DA SILVA
Presidente
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Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
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