materia nº 65/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
(GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
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PROJETO DE LEIN.º 65/2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante previsão de excesso de
arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.000,00(setenta e sete mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
Público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação
previsto para o exercício mediante a entrada de recursos financeiros através do
Convênio n.º 1530/06. firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de
Transportes e obras Públicas - SETOP.
Art. 3º. A abertura do Decreto de Suplementação pelo Poder Executivo fica
condicionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da
Prefeitura Municipal.
a Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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aprovado e emo
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
z PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 23, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação. o projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais), mediante previsão de excesso de arrecadação.
Trata-se do melhoramento de vias públicas da cidade de Indianópolis através
da pavimentação asfáltica. O Município receberá da Secretaria de Transportes e Obras
Públicas - SETOP os recursos para suprir as despesas decorrentes deste novo projeto.
conforme Publicação do Extrato de Convênio n.º 1530/06 no Jornal Minas Gerais no dia
15 de junho de 2006.
Dessa forma é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja
apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 23 de junho de 2006.
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RENES JOSÉ BORGÉS PEREIRA
Prefeito Municipal
“ARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - MG
Protocolo Nº 4 1352/2006
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20/6/2006
Responsável Protocolo
MINAS GERAIS
Jornal de 15 de Junho de 2006
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Extrato do Convênio nº 1530/06; CONVENENTES: SETOP e 0 Município
de Indianópolis; OBJETO: Melhoramento de vias públicas, VALOR: R$
77.000,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1301.04.122.036.1.049.0001.4440.42.0.101/108; ASSINATURA: 14/06/2006;
VIGÊNCIA: 14/06/2007.