materia nº 64/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ticom4.com.br
A;
PROJETO DE LEIN.º 64/2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante previsão de excesso de
arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00(cingienta e cinco mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio
Público
a Afino o
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação
' previsto para o exercício mediante a entrada de recursos financeiros através do
É Convênio n.º 1546, firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de
Transportes e obras Públicas - SETOP.
Art. 3º. A abertura do Decreto de Suplementação pelo Poder Executivo fica
condicionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da
Prefeitura Municipal.
a Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de junho de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 20) & 106
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icomd.com.br
E] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 22, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei. que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), mediante previsão de excesso de arrecadação.
Trata-se do melhoramento de vias públicas da cidade de Indianópolis através
da pavimentação asfáltica. O Município receberá da Secretaria de Transportes e Obras
Públicas - SETOP, os recursos para suprir as despesas decorrentes deste novo projeto,
conforme Publicação do Extrato de Convênio n.º 1546/06 no Jornal Minas Gerais no dia
15 de junho de 2006.
Dessa forma é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja
apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 23 de junho de 2006.
E iii >
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIA NUPULIS - Mb
rotocolo Nº 434 P9,9,9/5
20 /6 59008
Responsável Protocolo
Jornal de 15 de Junho de 2006
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Extrato do Convênio nº 1546/06; CONVENENTES: SETOP e o Município
de Indianópolis; OBJETO: Melhoramento de vias públicas VALOR: R$
55.000,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1301.04.122.036.1.049.0001.4440.42.0.101/108; ASSINATURA: 14/06/2006;
VIGÊNCIA: 14/06/2007.