materia nº 62/2006

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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEIN.º 62/2006.
s PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Dispõe sobre nova reorganização da
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, revoga a Lei
Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de
2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, sob
o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art. 2º. O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração
Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os
procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art.3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
82º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
. CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios
básicos:
I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve constituir
meta prioritária da Administração Municipal;
IH | - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
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WI - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente através de medidas, visando: o
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal,
V | - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
Il | - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Desenvolvimento Econômico;
INI - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º. São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes gerais
c prioridades da ação Municipal;
H - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas
pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
HI | -garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da
Administração Municipal;
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o
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário
realização de suas atribuições; o =
V- participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis; = =
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das
atividades do órgão e suas unidades funcionais.
por
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:
I - Diretoria de Gabinete
Il | - Controladoria Interna;
Art. 9º. À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de atribuições previstas
em normas superiores:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
II | - dar atendimento aos munícipes;
HI - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV | - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VHI - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na
Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito
sobre o assunto;
IX | - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X — - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários
municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe
e com os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta.
XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classc;
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções
do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições previstas
em normas superiores:
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I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira
e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular
a racional utilização dos recursos € bens públicos;
W | - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
II | - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem
como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
v - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização
ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade
do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas
e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal
de Contas do Estado;
X — - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
. Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento
Econômico tem como competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas
de administração quanto:
A - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
IH | -ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
NI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à
manutenção do transporte oficial;
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IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
VIII - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município
compreendendo a atração de novas empresas,
IX- incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
X - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município com
empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
XI- apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos,
informações, pesquisas e estudos;
XII - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
XIII - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
XIV - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-
obra com instituições e entidades nacionais e internacionais.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento
IH —-Departamento de Contabilidade;
II - Departamento de Compras e Licitações;
IV - Departamento de Patrimônio;
V | - Departamento de Tributos
VI - Departamento de Recursos Humanos;
VII - Departamento de Almoxarifado;
VII - Departamento de Tesouraria;
IX - Departamento de Convênios e CPD;
X —- Departamento de Meio Ambiente;
XI - Departamento de Agricultura e Pecuária;
XII - Departamento de Turismo.
Art. 13. Compete ao Departamento de Planejamento:
. I = coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria da
qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;
N - elaborar e implementar o Plano Diretor;
Mr - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
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Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /”
|
Iv - planejamento global e setorial do Município, elaboração e diretrizes,
orçamento anual e plurianual de Governo;
V - articular-se com os órgãos e sistemas de planejamento Federal, Estadual e
Associação de Municípios; ="
VI - elaboração do plano de Governo, acompanhamento e avaliação de sua
execução; . = .
VII - modernização da estrutura e procedimentos administrativos; =
VIII - estudos e pesquisas relativos à consolidação da Legislação Municipal em
vigor; . .
IX - planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento do
Município; .
X - elaboração de normas técnicas pertinentes a edificações urbanas;
X1-- elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento;
XII - fazer cumprir, através de fiscalização, as especificações e exigências
referentes à legislação de edificações particulares e das Normas Técnicas Urbanísticas do
Município;
XIII - licenciamentos relativos ao Poder de Polícia, assim como das Posturas
Municipais;
XIV - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do
órgão.
Art. 14. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro,
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira
patrimonial;
Il- a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à
escrituração e contabilidade da Prefeitura;
HI - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do
orçamento anual,
IV - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
oo
Art. 15. Compete ao Departamento de Compras e Licitação:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
Il - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
WI -- proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material aproveitável.
IV - promover os processos licitatórios para aquisições de materiais e contratações
de obras e serviços;
V | - atender as solicitações de compra das Secretarias Municipais, desde que
cumpridos os procedimentos próprios de requisição e após a autorização da mesma pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
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VI - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças € Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 16. Compete ao Departamento de Almoxarifado:
I - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e
controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;
W | - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
WI | - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de aquisição de
determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da
movimentação de material;
V —- elaborar inventário físico-financeiro semestral;
vI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes. =
IX - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 17. Compete ao Departamento de Convênios e CPD:
I- Coordenar o apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e
equipamentos da Administração, elaborando estudos e planejamentos para o aperfeiçoamento
do sistema de informática do Município.
IH - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
II - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos
e ações.
IV - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
Ma identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens
móveis e imóveis do Município.
II - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos,
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V | -promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
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VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos. =
VII - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do
órgão.
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos Municipais:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e
financeiros; . o
Il | - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
WI - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do
Município.
VII - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares
da matéria tributária;
VIII - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e
Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos
compartilhados;
IX - acompanhar a apuração anual do Valor Agregado Fiscal — VAF do
Município;
X - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 20. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
di - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
IH | - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o
Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e
atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho
e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos
humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos
da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de
E DE
adimiiiT o
do PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS o
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funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
IX | - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos
servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que permitam
novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade;
X - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 21. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a
proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município;
Il | - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do
Município;
WI - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do
patrimônio genético;
VI | - exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividades de
significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
VII - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e
de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial
poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a
saúde dos trabalhadores e da população;
VIII - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
IX | - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
X — - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à
ecologia e à preservação do meio ambiente.
XII - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do
órgão.
Art. 22. Compete ao Departamento de Turismo:
I - orientar o turismo no Município
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Il- - promoção e a estruturação do turismo municipal;
WI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento
do Turismo do Município;
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de
interesse turístico;
vV —- acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da
infra-estrutura turística do Município.
VI - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 23. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas dos
produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-
sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor
rural;
Il - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros dos
governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
II - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V- oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária
municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos
municipais no fomento à agropecuária;
X - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
Art. 24. Compete ao Departamento de Tesouraria:
I - Coordenar as atividades de tesouraria em geral.
Il - À execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à tesouraria da
Prefeitura;
II - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico, o relatório das atividades do órgão.
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Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem como
competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e cultura;
I | - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
II - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o Ministério
da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V —- realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
X- administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
XII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal,
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de sua
estrutura.
XVI - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XVII - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVIII - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XIX - executar o Plano Municipal de Educação;
XX - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XXI - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XXII - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos
sob sua responsabilidade.
XXIII - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito o relatório das
atividades do órgão.
Art. 26. Está subordinada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer o Departamento de Esporte, Cultura e Lazer.
— ——
E
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Art.27. Compete ao Departamento de Esporte, Cultura e Lazer:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas
ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
IH - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e
incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o
esporte amador e o esporte de massa.
WI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
V - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
VI - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte, Cultura e Lazer, o relatório das atividades do órgão;
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde,
de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
Il | - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
WI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com órgãos
públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V- participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de
saúde;
VI | - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para
os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação
de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a
morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e
corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde.
. IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por
meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na
comunidade;
X —- conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, urbanas e
rurais, e do Programa Saúde da Família — PSF e do Programa do Agente Comunitário de
Saúde — ACS;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /-
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XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-financeira
do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação
aos conselhos locais e municipais de saúde.
XVII - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito o relatório das atividades
do órgão.
Art. 29. Está subordinado à Secretaria Municipal o Departamento de Saúde.
Art. 30. Compete ao Departamento de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não,
nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais;
IH | - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
HI | - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento básico
ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de
referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX -contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
X - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação
ao conselhos locais e municipais de saúde.
XIII - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de fatores
determinantes à saúde individual e coletiva;
XIV - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
es PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS) ,, ns
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XV - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e orientar
a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
XVI - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a
partir das informações recebidas;
XVII - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
XVIII - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
XIX - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias;
XX - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
XXI - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
X XII - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio, indústria
ou prestador de serviços;
XXIII - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
XXIV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a
saúde;
XXV - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Saúde, o relatório das atividades do órgão.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem
dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de
vida do cidadão;
Il | - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a
compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
NI - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração
Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
V | - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário
das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria,
subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de
concessão de benefícios;
VI | - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda
na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades
básicas;
da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS/º
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VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho;
VIII - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
IX - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito o relatório das atividades
do órgão.
Art. 32 - Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
IN - Departamento de Assistência Social.
Art. 33. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em
legislação federal;
H | - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade
civil;
II —- atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V' - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo risco
social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
VI - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Ação Social, o relatório das atividades do órgão.
Art. 34. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - executar as políticas sociais implantadas no Município destinadas à
melhoria da qualidade de vida do cidadão;
Il - promover o atendimento, à população carente na área de assistência social
visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
HI - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de
Ação Social, o relatório das atividades do órgão;
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 35. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
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IH - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças visando
atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
II - propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à preservação do
meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;
IV - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento
das vias e logradouro público;
V —- manter a preservação, assim como a incrementação dos parques públicos,
jardins e área verde do Município.
VI - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento
das vias e logradouro público;
VII - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques públicos,
jardins e área verde do Município;
VII - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim como
zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
VIX - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
X - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
XI - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XII - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela
municipalidade;
XIII - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados
pelos demais órgãos da municipalidade;
XIV - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
XV - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito o relatório das atividades
do órgão.
Art. 36. Está subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Trânsito e Transporte;
H | - Departamento de Manutenção de Frotas;
HI - Setor de Obras
Art. 37. O Departamento de Trânsito e Transporte tem como competências:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga, e
propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
IN - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos
os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
HI | - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
. MI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
. VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X | - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI | - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
XIII - Submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, o relatório das atividades do órgão.
Art. 38. Compete ao Setor de Obras Públicas:
I - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos
prédios do Município;
IH | - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
HI | - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
IV - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e
estudos preliminares, elaborados pelo Município;
V | - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e
obras públicas;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
Art. 39. Compete ao Departamento de Manutenção de Frotas:
I - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
Il - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
HI | - submeter, semestralmente, ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, o relatório das atividades do órgão;
Art. 40, Está subordinado ao Departamento dc Manutenção dc Frotas O Setor de
Manutenção de Frotas.
Art. 41. Compete ao Setor de Manutenção de Frotas:
, I- . pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal.
>
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, ficam
criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, as funções gratificadas e as Assessorias, cujos quantitativos,
símbolos, local de lotação e valores de remuneração constam dos Anexos 1, II, HI e IV desta
Lei.
Art.43. A Estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 44, Os cargos de funções Gratificadas somente puderam ser lotados por
servidores efetivos que receberá além do vencimento básico o valor da gratificação estipulada
no Anexo III.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 46. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de que
trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= Art. 48. Fica revogada as disposições em contrário em especial a Lei n.º
Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de 2006, que Dispõe sobre a reorganização da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de junho de 2006.
Ea — o >,
go pre o
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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5] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ANEXO I ,
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE SUBSÍDIO TOTAL
CARGOS | R$
SB-1 Prefeito 1 7.361,00 | 7.361,00
SB-2 Secretário de Administração, Finanças e 1 1.200,00 1.200,00
Desenvolvimento Econômico |
SB-2 Secretário Assistência Social La 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 Secretário Saúde Lo 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário Obras e Serviços Públicos 1 1.200,00 1.200,00
| SB2 Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 1.200,00 1.200,00
SB-3 Vice-Prefeito 1 3.815,00 | 3.815,00
TOTAL DE SUBSÍDIOS 17.446,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO TOTAL
— | Carcos | R$
Cc. Diretor de Gabinete 1 1.100,00 1.100,00
CCc-1 Diretor Depto. Apoio a Criança e Adolescente 1 1.100,00 1.100,00
| 1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Assistência Social 1
CCc-1 Diretor Depto. Esporte, Lazer e Cultura 1
Cc-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1
Cc-1 Diretor Depto. Trânsito e Transporte 1
Cc.1 Diretor Depto. Saúde 1
CC-1 | Diretor Depto. De Contabilidade 1
Cc-1 Diretor Depto. Manutenção e Frota 1 1.100,00 1.100,00
CCc-1 Diretor Depto. Planejamento 1 1.100,00 1.100,00
Cc-2 Chefe do Setor de Manutenção e Frota la 700,00 700,00
1
2
1
2
1
1
1
aee |
Cc-2 Chefe do Setor de Obras [700,00 700,00
CC-3 Assessor Operacional de Agricultura 550,00 1.100,00
CCc-3 Assessor Operacional de Arquivo 550,00 “| 550,00
CC-3 | Assessor Operacional de Gabinete 550,00 1.100,00
CC-3 Assessor Operacional de RH 550,00 550,00
CC-3 J Assessor Operacional Assist Social o 550,00 550,00
CC-3 Assessor Operacional Serv. Públicos 550,00 550,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 16.800,00
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g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO TOTAL
| Caros R$
FG-1 Controlador Interno 1 600,00 600,00
FG-2 | | Diretor de Tesouraria 1 500,00 500,00
FG-2 Diretor da Central de Recebimento e Almoxarifado 1 500,00 500,00
FG-2 | Diretor do Depto. De Compras e Licitação 1 500,00 500,00
[| FG2 Diretor do Depto. De Recursos Humanos 1 500,00 500,00
FG-2 Diretor do Depto. De patrimônio 1 500,00 500,00
FG-2 Diretor Depto. De Tributos 1 500,00 500,00
FG-2 Diretor Depto. Meio Ambiente 1 500,00 | 500,00
FG-2 || Diretor Depto. Turismo 1 [500,00 500,00
FG-2 Diretor do Dept. de Convênios e CPD 4 1 500,00 500,00
FG-3 | Assessor Escolar 5 450,00 2.250,00
FG-4 Assessor Operacional de Gabinete 1 250,00 250,00
[ FG-4 Assessor Operacional do SIAT 1 250,00 250,00
FG-4 Assessor Operacional de Esportes ! [250,00 250,00
FG-4 Assessor Operacional do Centro de Múltiplo Uso 1 250,00 250,00
FG-4 Assessor Operacional de Serviços Públicos 1 250,00 250,00
FG-4 Assessor Operacional de Prestação de Contas 1 250,00 250,00
da Educação
FG-4 Assessor Operacional de Vigilância Sanitária 1 250,00 250,00
FG-4 Assessoria Operacional de Epidemiologia e 1 250,00 250,00
controle de Doenças
FG-4 Assessor Operacional de Saúde 4 250,00 1.000,00
FG-5 Assessor Operacional de Obras 2 200,00 400,00
FG-5 Assessor Operacional de Agropecuária 3 200,00 600,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 11.350,00
A;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SECRETARIA
ANEXO IV
SIMBOLO
Diretor de Gabinete
DENOMINAÇÃO
| CC-3 | Assessor Operacional de Gabinete (2 CARGOS)
FG-4 | Assessor Operacional de Gabinete
Controlador Interno
retário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico
CC-1 | Diretor Depto. de Planejamento
CC-1 | Diretor Depto. Contabilidade
FG-2 || Diretor Depto. Tesouraria
FG-2 | Diretor Depto. Tributos
FG-4 || Assessor Operacional do SIAT
FG-2 | | Diretor Recursos Humanos
CC-3 | Assessoria Operacional de Recursos Humanos
| FG-2 | Diretor Depto. Compras e Licitação
FG-2 || Diretor Depto. de Convênios e CPD
FG-2 || Diretor Depto. Meio Ambiente “|
FG-2 | Diretor Depto. Turismo
3 FG-2 || Diretor Depto. Patrimônio
CC-3 | Assessor Operacional de Arquivo
FG-2 | Diretor da Central de Recebimento e Almoxarifado
Cc-1 Diretor Depto. de Agricultura e Pecuária
CC-3 | Assessor Oper. Agricultura e Pecuária (2 CARGOS)
FG-5 | Assessor Operacional de Agricultura (3 CARGOS)
Secretário Educação, Cultura, Esportes e Lazer
CC-1 Diretor Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
FG-4 | Assessor Operacional de Esportes
FG-3
Assessor Escolar (5 CARGOS)
FG-4
Cc-1
Assessor Operacional de Prestação de Contas da Educação
Secretário de Saúde
Diretor Depto. de Saúde
FG-4 | Assessor Operacional de Epidemiologia e Controle de
Doenças
FG-4 | Assessor Operacional de Saúde (4 CARGOS)
Asscssor Opcracional dc Vigilância Sanitária
O:
SB-2 Secretário de Assistência Social
| CC-1 | Diretor Depto. de Assistência Social
CC-1 | Diretor de Apoio à Criança e Adolescente
E) Assessor Operacional Assistência Social
FG-4 | Assessoria do Centro Múltiplo Uso
pl
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
SB-2 Secretário de Obras e Serviços Públicos
[ CC-1 | Diretor Depto. Manutenção e Frota
CC-2 | Chefe do Setor de Manutenção e Frota
CC-2 | Chefe do Setor de Obras
| FG-5 || Assessor Operacional de Obras (02 CARGOS)
| CC-1 | Diretor Depto. Trânsito e Transporte
FG-4 | Assessor Operacional de Serviços Públicos
CC-3 | Assessor Operacional de Serviços Públicos
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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MENSAGEM N.º 20, DE 2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos o projeto de lei que Dispõe sobre nova reorganização da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, revoga a Lei Municipal n.º 1.484, de
1º de fevereiro de 2006, e dá outras providências, visando reestruturar e reorganizar
administrativamente a Prefeitura Municipal de Indianópolis.
O presente projeto visa readequar a Estrutura Administrativa, apresentando
algumas alterações formais, sem, contudo onerar os cofres municipais, valorizando servidores
efetivos da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
As alterações propostas permitirão agilidade e dinamismo nas ações de Governo, e
via de consegiiência na prestação mais eficiente dos serviços públicos essenciais.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais este
passo importante na modernização da máquina pública, que dá continuidade ao propósito de
estabelecer uma dinamização administrativa em busca da eficiência no serviço público.
Dessa forma é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja
apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 6 de junho de 2006.
O CL
ps E
Precalincas so
RENES JOSÉ BORGES PERE
Prefeito Municipal
>
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº I2O/ MODE
2XIC 7/6/2006
Responsável Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Administrativa
Senhor Presidente,
Processo n.º 70, de 2006, em ordem.
Em: 12/6/2006
Secretaria Administrativa
Despacho
Recebo a presente proposição porque, quanto aos aspectos formais,
está em ordem.
Às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas e Serviços Públicos, para pareceres, no prazo regimental.
Em: 12/6/2006
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ POLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisítcoms cor
LEI MUNICIPAL N.º 1.484, DE 1º DE FEVEREIRO DE 26u0.
Dispõe sobre a reorganização da
estrutura administrativa «a Prefeitura
Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art.2º. O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos
objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em
função da realidade local.
Art. 3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º. E facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a
órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.5º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
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I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal,
Il | - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
competência do Município;
IL - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais,
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
VIL - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate
dos problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º, A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
Il | - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
II - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º. São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal,
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Il - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
HI - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões,
coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orça: .ntárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como aco::;panhar a execução
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Diretoria de Gabinete;
Il | - Controladoria Interna.
Art. 9º. À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuizo de atribuições
previstas em normas superiores:
1 - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
N dar atendimento aos munícipes;
HI | - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV exercer as atividades de relações públicas;
V. - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI | - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos dc lei de interesse do
Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X — - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários
municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI | - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta.
XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas rc!:.ções político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações
de classe;
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XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
funções do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
Il - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito da Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a
implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III | - acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V —- subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
X -zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal
de Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
no I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
Mun Nes,
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Il - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis;
WI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia,
à manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos,
V —- ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal,
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento e Contabilidade,
Il | - Departamento de Compras e Licitações;
HI | - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V | - Departamento de Recursos Humanos,
VI - Departamento do SIAT;
VII - Departamento do CPD.
Art. 13. Compete ao Departamento de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
IL | - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de
planejamento fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão
democrática e participativa;
HI - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V | - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitação:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de
licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da
Prefeitura;
Il | - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de
materiais e serviços;
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III - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material aproveitável.
Art. 15. Está subordinado ao Departamento de Compras e Licitações:
I - Setor de Almoxarifado;
Il | - Setor de Convênios e Prestação de Contas.
Art. 16. Compete ao Setor de Almoxarifado:
I - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e
controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;
Il | - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
HI - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo
da movimentação de material;
V | - elaborar inventário físico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos
setores requisitantes.
Art. 17. Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes
federativos;
IH | - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com
o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos
projetos e ações.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
Il | - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município.
II | - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos,
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do
Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V | - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de
arquivos;
VI | - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
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Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos Municipais:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
Il | - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
II - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições
de melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros
valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras
do Município.
Art. 20. Compete ao Serviço Integrado de Arrecadação Tributária - SIAT:
I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo
e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos
disciplinares da matéria tributária;
W | - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda
e Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos
compartilhados;
III - acompanhar a apuração anual do Valor Agregado Fiscal — VAF do
Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais,
Il | - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua
constante revisão e atualização;
V- aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal
da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor
aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura,
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários
adotados na Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria
funcional relativa aos servidores;
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IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para
situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 22. Compete ao Departamento de Processamento de Dados — CPD
coordenar o apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e
equipamentos da Administração, elaborando estudos e planejamentos para o
aperfeiçoamento do sistema de informática do Município.
Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e
cultura;
IH | - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
II - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura,
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V— - realizar concursos específicos da área;
VI | - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e
servidores subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
X — - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI | - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em
idade escolar à rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes
de sua estrutura.
Art. 24. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte e Lazer;
IH | - Creche Municipal;
HI | - Escolas Municipais.
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Art. 25. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer e Cultura:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
IH -formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes,
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas,
com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
HI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações;
V | - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
Art. 26. Compete à Creche Municipal:
I - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
Il - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da
criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade;
HI - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e
sociais.
Art. 27. Compete às Escolas Municipais:
I - executar o Plano Municipal de Educação;
IH '-elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto
Político Pedagógico;
HI | - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
IV -garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e
equipamentos sob sua responsabilidade.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
Il | - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
II - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da
população;
V | - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações
de saúde;
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VI | - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde.
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da
saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas,
nos domicílios e na comunidade;
X —- conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde — ACS;
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação fisico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais,
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer,
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 29. Está subordinado à Secretaria Municipal o Departamento de Saúde.
Art. 30. Compete ao Departamento de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada
ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de
outros profissionais;
Il - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
WI - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento
básico ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da
saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s)
de referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação fisico-financeira
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
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IX - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
X - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 31. Está subordinado ao Departamento de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
Il | - Setor de Epidemiologia.
Art. 32. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
Il | - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
WI - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
IV - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares
a partir das informações recebidas;
V- acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
VI - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias;
VIII - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
IX - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
X - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
indústria ou prestador de serviços;
XI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade
de transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na
manipulação de alimentos;
XII - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse
para a saúde;
Art. 33. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria
da qualidade de vida do cidadão;
Il - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacita-
los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus
problemas;
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WI - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e
projetos sociais,
V -promover e articular ações para O desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de
assistência social e de concessão de benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente
na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos
e implantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento
de oportunidades de trabalho;
VIII - dar condições de trabalho ao Fundo Municipal de Assistência Social
e aos Fundos Municipais ligados a ele.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria
da qualidade de vida do cidadão;
IL | - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-
los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus
problemas;
HI - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV -promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e
projetos sociais;
V | -promover e articular ações para o desenvolvimento social e
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de
assistência social e de concessão de benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos
e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento
de oportunidades de trabalho;
VIII - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Art. 35. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
I | - Departamento de Assistência Social.
Art. 36. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de
risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou
secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na
forma prevista em legislação federal;
Il atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da
sociedade civil;
HI -atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-
educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 37. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades
organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídico-legais;
Il | - emitir pareceres em processos de natureza administrativa, tributária
fiscal;
HI | - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes;
IV -redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos,
regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica
conveniente;
VI | - executar atividades de assessoramento legislativo;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município
compreendendo a atração de novas empresas;
Il | - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos,
HI -incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do
Município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e
internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
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V — - promover a instituição de mecanismos de natureza fisica, financeira e
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da
industrialização e comercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e
profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e
internacionais.
Art. 39. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Meio Ambiente e Turismo;
H - Departamento de Agricultura e Pecuária;
Art. 40. Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente,
objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do
Município;
Il | - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais
do Município;
WI - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais
renováveis;
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de
florestas do Município;
V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
VI -exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de
atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases
de sua elaboração;
VII - orientar o turismo no Município
VIII - promoção e a estruturação do turismo municipal,
IX - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
X — - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional
de interesse turístico;
XI - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a
melhoria da infra-estrutura turística do Município.
XII - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio
ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
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XIII - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação
ambiental;
XIV - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar
o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação
do meio ambiente;
XV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XVI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos
à ecologia e à preservação do meio ambiente.
Art. 41. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das
atividades agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as
potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo
tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
Il - formular projetos e programas para a captação de recursos
financeiros dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
WI - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário,
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais,
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família,
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município,
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de
recursos municipais no fomento à agropecuária.
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
I - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
II - propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à
preservação do meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos é à expansão urbana;
IV -arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
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V -manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município.
Art. 43. Está subordinado à Secretaria Municipal de Obrus e Serviços
Públicos as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Trânsito e Transporte;
IH | - Departamento de Serviços Públicos.
Art. 44. O Departamento de Trânsito e Transporte tem como competências:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à
medida do crescimento da cidade;
IH -organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao
Município;
II - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições;
VI | - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X | - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local,
quando solicitado.
Art. 45. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
Il - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
HI - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
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IV - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo
com as diretrizes de governo;
V - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
VI - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento €
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VII - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos
desenvolvidos pela municipalidade;
VII - analisar é desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade,
IX - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Art 46. O Setor de Obras está subordinado ao Departamento Serviços
Públicos.
Art. 47. Compete ao Setor de Obras Públicas:
I - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação
dos prédios do Município;
IL - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
HI - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
IV - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
V - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das
vias e obras públicas;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas,
VII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos e
valores constam dos Anexos 1, II, III e IV desta Lei.
Art. 49. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de
recursos.
Art. 50. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será
acrescido de gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.
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Art. 51. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
vinte por cento, no mínimo, dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e
atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 53. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa
de que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Ficam revogadas a Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, que
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Inuiunópolis, O art. 1º da Lei n.º
1.325, de 17 de abril de 2002, que cria cargos e funções de confiança na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis; as Leis n.º 1.359, de 18 de
dezembro de 2002, que cria a estrutura administrativa da (“oordenadoria de Saúde da
Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providc:cias, e n.º 1.361, de 27 de
dezembro de 2002, que acrescenta cargos no quadro comissionado — Anexo 1, da Lei n.º
1.185, de 15 de abril de 1997; e n.º 1.407, de 29 de dezembro de 2003, que acrescenta
cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, e define suas
atribuições e a Lei nº. 1.473, de 05 de janeiro de 2006 que ::spõe sobre a reorganização
da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras
providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de fevereiro de 2006.
nn
, Rd
mi
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE SUBSÍDIO | TOTAL
CARGOS R$
SB-1 | Prefeito 1
SB-2 | Secretário Administração e Finanças 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Assistência Social 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Saúde 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Obras e Serviços Públicos 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 | 1.200,00 | 1.200,00
SB-2 | Secretário de Desenvolvimento Econômico 1 1.200,00 | 1.200,00
SB-3 | Vice-Prefeito 1
TOTAL DE VENCIMENTOS 7.200,00
ANEXO H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGOS R$
CC-1 | Diretor de Gabinete 1 1 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Compras e Licitações 1 | 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade
CC-1 | Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público
CC-1 || Diretor Depto. Tributos
CCc-1 | Diretor Depto. Recursos Humanos
CC-1 | Diretor Siat
CC-1 | Diretor CPD 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Esporte, Lazer e Cultura 1.100,00 | 1.100,00
1 1.100,00 | 1.100,00
1
1
1
1
1
1
CC-1 | Diretor Depto. Saúde 1 1.100,00 | 1.100,00
1
1
1
1
1
1
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 1.100,00 |
1.100,00 | 1.100,00
1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Assistência Social 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Meio Ambiente e Turismo 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. de Serviços Públicos 1.100,00 | 1.100,00
CC-1 | Diretor Depto. Trânsito e Transporte 1.100,00 | 1.100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 17.600,00
ANEXO HH
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGOS R$
CC-2 | Chefe do Setor Almoxarifado 1 700,00 700,00
CC-2 | Chefe do Setor de Obras 1 700,00 700,00
CC-2 | Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Publico 1 700,00 700,00
CC-3 | Controlador Interno 1 1.200,00 | 1.200,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 3.300,00
Avô
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CERA ESP PREMBRADOCRAS rn
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Ê
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGOS R$
CC-4 | Assessor Operacional de Planejamento 1 550,00 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Assistência Social 3 550,00 | 1.650,00
CC-4 | Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária 1 550,00 | 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Serviços Públicos 1º | 550,00 550,00
CC-4 | Assessor Operacional de Saúde 2 550,00 | 1.100,00
CC-4 | Assessor Operacional de Educação 2 550,00 | 1.100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS [5.500,00
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO NºDE | SUBSÍDIO | TOTAL
CARGOS | R$
FG-2 | Assessor de Gabinete 1 250,00 250,00
FG-2 | Assessor Operacional de Recursos Humanos 1 250,00 250,00
FG-2 | Assessor Operacional de Esportes 1 250,00 250,00
FG-1 | Assessoria Escolar 5 450,00 | 2.250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Educação 2 250,00 500,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 4 250,00 | 1.000,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Múltiplo Uso 1 250,00 250,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Convivência do Idoso 2 250,00 500,00
FG-2 | Assessoria Operacional Meio Ambiente e Turismo 1 250,00 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Serviços Públicos 2 | 250,00 500,00
FG-2 | Chefe do S. Convênios e Prestação de Contas | l 250,00 250,00
FG-2 | Chefe do Setor de Vigilância Sanitária | 1 250,00 250,00
FG-2 | Chefe do Setor de Epidemiologia 1 250,00 250,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 6.750,00
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= ANEXOIV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SECRETARIA
SIMBOLO DENOMINAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CC-1 | Diretor de Gabinete
CC-3 | Controle Interno
FG-2 | Assessor de Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SB-2 Secretário de Administração e Finanças
CC-1 | Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade
CC-4 | Assessor Operacional de Planejamento
A
CC-1 | Diretor Depto. Compras e Licitações
CC-2 | Chefe do Setor de Almoxarifado
FG-2 | Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas
CC-1 | Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público
CC-2 | Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Público
Cc-1 Diretor Depto. Tributos
CC-1 Diretor Recursos Humanos
FG-2 ES Operacional de Recursos Humanos
CC-1 | Diretor SIAT
—
CC-1 | Diretor Depto. CPD
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS &
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ido Urias. pi da Silva, n.º 42
ELNO US
SB-2 Secretário Educação, Cultura, Esportes e Lazer
CC-1 | Diretor Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
FG-2 | Assessor Operacional de Esportes
CC-4 | Assessoria Operacional de Educação (2 CARGOS)
FG-1 Assessoria Escolar (5 CARGOS)
E
FG-2 | Assessoria Operacional Educação (2 CARGOS)
sSB-2 E de Saúde
CC-1 | Diretor Depto. de Saúde
CC-4 | Assessor Operacional de Saúde (2 CARGOS)
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde (4 CARGOS)
E -
FG-2 | Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
PT
FG-2 | Chefe do Setor de Epidemiologia
SB2.
Secretário de A cinbÉrci Social
Cc-1
Diretor Depto. de Assistência Social
cc-1
Diretor de Apoio à Criança e Adolescente
CC-4 | Assessor Operacional Assistência Social (3 CARGOS)
FG-2 | Assessoria do Centro Múltiplo Uso
FG-2 | Assessoria do Centro de Convivência do Idoso (2 CARGOS)
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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CC-1 | Diretor Depto. de Meio Ambiente e Turismo
FG-2 | Assessoria Operacional Meio Ambiente e Turismo
CC-1 | Diretor Depto. Agricultura e Pecuária
CC-4 | Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária
CC-1 | Diretor Depto. de Serviços Públicos
| CC-2 | Chefe do Setor de Obras no
CC-4 | Assessor Operacional de Serviços Públicos
FG-2 | Assessoria Operacional de Serviços Públicos (2 CARGOS)
CC-1 | Diretor Depto. Trânsito e Transporte
No 7
Ri
ANEXO I ,
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
| SímBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE SUBSÍDIO TOTAL
|[Carcos | R$
SB-1 Prefeito 1 7.361,00 | 7.361,00 .
SB-2 Secretário de Administração, Finanças e 1 1.200,00 1.200,00 | J40%
Desenvolvimento Econômico Compare
SB-2 Secretário Assistência Social l 1.200,00 1.200,00 | Lucia
SB-2 Secretário Saúde 1º | 1.200,00 1.200,00 | »0m
SB-2 Secretário Obras e Serviços Públicos 1 1.200,00 1.200,00 Segio
SB-2 Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 1.200,00 1.200,00 | Zu/Zrc
SB-3 Vice-Prefeito 1 3.815,00 | 3.815,00
TOTAL DE VENCIMENTOS
TOTAL DE SUBSÍDIOS 17.446,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SíMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO TOTAL
CARGOS R$ ,
CC-1 Diretor de Gabinete 1 1.100,00 1.100,00 | Jose êuhis
Cc-1 Diretor Depto. Apoio a Criança e Adolescente 1 1.100,00 1.100,00 | Susa a
Cc-1 Diretor Depto. Assistência Social 1 1.100,00 1.100,00 | Gerssy
CC-1 Diretor Depto. Esporte, Lazer e Cultura 1 1.100,00 1.100,00 | 20d nho
CC-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1 1.100,00 1.100,00 alado mi
CC-1 | | Diretor Depto. Trânsito e Transporte 1 1.100,00 | 1.100,00 | 47/4x 7
CC-1 Diretor Depto. Saúde 1 1.100,00 1.100,00 | Ei/s0n
Cc-1 Diretor Depto. De Contabilidade 1 1.100,00 1.100,00 | Z7/,727
Cc-1 Diretor Depto. Manutenção e Frota 1 1.100,00 1.100,00 AA
CC-1 | | Diretor Depto. Planejamento 1 1.100,00 | 1.100,00 |/xmzus Us
CC-2 Chefe do Setor de Manutenção e Frota 1 IN 700,00 700,00 Jose rn,
CC-2 Chefe do Setor de Obras 1 700,00 700,00 [mes
CC-3 Assessor Operacional de Agricultura 2 550,00 1.100,00 | Z/ne fem,
CC-3 Assessor Operacional de Arquivo 11 550,00 550,00 | Mldex
CC-3 Assessor Operacional de Gabinete 2 550,00 1.100,00 14,4, JA Da
CCc-3 Assessor Operacional de RH 1 550,00 550,00 |; O) de
CC-3 Assessor Operacional Assist Social 1 550,00 550,00 15, sd
CC-3 | | Assessor Operacional Serv. Públicos 1 550,00 | 550,00 14,77
> > entdofe
16.800,00
ANEXO HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE VENCIMENTO TOTAL
CARGOS R$
FG-1 Controlador Interno 1 600,00 600,00 Fe mal
FG-2 Diretor de Tesouraria 1 500,00 | 500,00 dRias
FG-2 Diretor da Central de Recebimento e Almoxarifado ih 500,00 500,00 EM nho
bias Ale FG-2 Diretor do Depto. De Compras e Licitação 1 500,00 500,00 |gnre
Ya 1 Nº FG2 Diretor do Depto. De Recursos Humanos 1 500,00 500,00 |4érxe
RU 3 E FG-2 Diretor do Depto. De patrimônio 1 500,00 500,00 | Glace
ue AN FG-2 | | Diretor Depto. De Tributos 1 500,00 500,00 | Zsyara
E NsY FG2 | Diretor Depto. Meio Ambiente 1 500,00 500,00
e ta FG- 2 Diretor Depto. Turismo 1 500,00 500,00 | Zerngm
FG-2 Diretor do Dept. de Convênios e CPD 1 500,00 500,00 | sílvia
o: FG-3 Assessor Escolar 5 450,00 2.250,00 | X
FG-4 Assessor Operacional de Gabinete 1 250,00 250,00 |4/mwx
FG-4 Assessor Operacional do SIAT 1 250,00 250,00 | use Lu
s FG-4 Assessor Operacional de Esportes 1 250,00 250,00 | Fuse dor
S FG-4 Assessor Operacional do Centro de Múltiplo Uso 1 250,00 250,00 Volams Da
e, Ss FG-4 Assessor Operacional de Serviços Públicos 1 250,00 250,00 juca DG:
S RS FG-4 Assessor Operacional de Prestação de Contas 1 250,00 250,00 | Ze
EssS da Educação Podia
E: a FG-4 Assessor Operacional de Vigilância Sanitária 1 250,00 250,00 [Cristo
ci FG-4 | | Assessoria Operacional de Epidemiologia e 1 250,00 250,00 | ch
al controle de Doenças | eae
— F64 Assessor Operacional de Saúde 4 250,00 1.000,00 [x
3 A FG-5 Assessor Operacional de Obras És 200,00 400,00 |
Es FG-5 Assessor Operacional de Agropecuária 3 200,00 600,00 4
3 LTOTAL DE VENCIMENTOS [11.350,00 |
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