materia nº 63/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS F
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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A;
PROJETO DE LEIN.º 63/2006.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES
Art. 1º. A elaboração do Orçamento para o exercício de 2007 abrangerá os
poderes Legislativo e Executivo, seus fundo e demais entidades de Administração
Direta e Indireta.
Art.2º. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a
observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos 5º, 6º e 8º do artigo 165 da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da
Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. O Orçamento para 2007 conterá as prioridades da administração
municipal definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º. O Orçamento Público apresentará a programação a ser
implementada mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a
realização de despesas na forma e com o conteúdo programático pela legislação vigente.
Art. 5º. A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos
termos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da L.C. n.º 101/00, considerando os
seguintes fatores:
I - comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2006;
IN | - índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2007;
HI | - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2007;
IV | - índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2007
com análise da conjuntura econômica e política do país;
V - ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2007 conforme
programação estabelecida;
VI -outros fatores que possam influir significativamente no
comportamento da arrecadação, no ano de 2007, desde que devidamente embasados.
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Art. 6º. A programação da despesa pública será realizada por meio de um
processo de coordenação e operacionalização capaz de:
I - assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um
amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo artigo 48 da L.C. n.º
101/00;
Il - assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no
processo de discussão e elaboração do Orçamento;
Hl | - disseminar os conceitos e as técnicas, previstas na legislação vigente,
de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e
transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
IV - garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível
com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão
fiscal.
Art. 7º. Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um
por cento) da Receita corrente Líquida.
Art. 8º. Todos os órgãos, fundos e demais entidades da administração direta
e indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho
de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal nº 4320/64, da L.C. n.º 101/00 e
desta Lei.
Parágrafo único. As programações elaboradas nos termos deste artigo
deverão ser entregues no Departamento de Contabilidade até o dia 30 de agosto de 2006
para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento.
Art. 9º. As entidades subvencionadas somente receberão recursos do
Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com
autorização legislativa.
Art. 10. Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 16 da L.C. n.º
101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 350,00 (trezentos e
cingienta reais).
CAPÍTULO III Ce Ts
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Am. 11. O Orçamento para 2007, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
I - equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas
durante a execução orçamentária de 2007;
IH - prioridade das obras em execução sobre os novos projetos;
HI - prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e
com a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes
de ações de expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas
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de saúde e educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente
aqueles fixados pela L.C. n.º 101/00; o o
IV - as programações constantes do Anexo I desta Lei terão prioridade
especial.
Parágrafo único. As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o
adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária deverão contar, no mínimo,
com a constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza
e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a
inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 12. A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em até 20%
(vinte por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2006, desde que não
ultrapasse o limite fixado pela L.C. n.º 101/00.
Art. 13. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa,
obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal
em vigor, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 14. Os programas financiados com recursos do orçamento deverão ser
avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 15. A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único. Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no
orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite
referido no caput.
Art. 16. A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá
atender ao disposto nos artigos 25, 26 € 27 da L.C. n.º 101/00. Ste
31º. A concessão do auxílio financeiro no exercício de 2007, autorizado
pelo Poder Legislativo, fica condicionado a:
a) assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiária;
b) a apresentação de plano de trabalho e aplicação dos recursos;
c) que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública no âmbito do
Município dv Indianópolis, Minas Gerais;
d) que a entidade beneficiária esteja quites com os cofres municipais, com a
previdência social e para com o FGTS;
e) que tenha sido prestadas e aprovadas as contas de recursos financeiros
anteriormente recebidos do Município, se for o caso;
f) prestar contas dos recursos recebidos dentro de 30 (trinta) dias corridos,
contados do prazo de aplicação constante do termo de convênio;
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g) devolução, no prazo constante da alínea “e”, do saldo eventualmente não
aplicado.
$2º. É vedada a utilização dos recursos concedidos como auxílio
financeiro para o pagamento de despesas com pessoal.
Art. 17. Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado,
será estabelecida uma Quota de Regularização — QR —, mecanismo gerencial destinado
a tornar indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 18. O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos
auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões
da administração.
Art. 19. O Anexo II — Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante
desta Lei, deverá conter:
I - metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes;
IH - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
HI -- demonstrativo das metas anuais instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recurso obtidos com a alienação de ativos;
V. - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial;
V. - demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita €
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Departamento de Compras e Licitações, responsável pela
elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios e a Central de Recebimentos
responsável pela conferência e armazenagem dos bens adquiridos, deverão se valer de
sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação
dos recursos públicos.
Art. 21. A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos
procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas,
identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e
recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação
dos recursos públicos.
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Art. 22. É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a
qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente
a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde
e para a prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita.
Art. 23. As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo,
para vigorarem a partir de 2007, deverão objetivar principalmente:
I - ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela L.C.
n.º 101/00;
IM —- adequar a tributação em função das características próprias do
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da
economia nacional;
HI - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do
sistema tributário do Município;
IV - revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação
aos custos reais dos serviços;
V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
VI |- consolidar toda a legislação tributária do Município.
Art. 24. Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de
qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas
decorrentes, obedecido o limite fixado pela L.C. n.º 101/00.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões
de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos
humanos através do remanejamento de pessoal de outras áreas da administração
municipal,
Art. 26. Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção,
incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos
sobre a receita estimada para o orçamento de 2007, somente poderá ser apreciado caso
revista-se de elevado alcance social e de interesse público justificado, e tenha previsão
de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas
Fiscais integrante desta Lei.
Art. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos
adicionais observarão o disposto no artigo 165 e nos $3º e $4º do artigo 166 da
Constituição Fedoral o somente poderão ser aprovadas quando:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual;
IH - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
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g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
b) serviços da dívida;
c) dotação destinada ao atendimento de precatórios Judiciais.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, no exercício 2007, abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dos valores da despesa
fixada na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 29. Faz parte integrante desta Lei o Anexo III — Anexo de Riscos
Fiscais, em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Art30. O Poder Executivo disciplinará, por meio de Decreto, a execução
orçamentária de 2007 no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação da
Lei Orçamentária de 2007, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente
Lei e em consonância com os dispositivos da L.C. n.º 101/00.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS / Í
ANEXO I
PROGRAMAÇÕES COM PRIORIDADE ESPECIAL
1) Ampliação e melhoria da qualidade da educação básica destinada às crianças de O a 6
anos.
2) Melhoria de qualidade da educação básica.
3) Ação integrada para a criança, o adolescente e o excepcional.
4) Ampliação de recursos profissionalizantes.
5) Ações na área da educação de jovens e adultos.
6) Desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com a instalação de equipamentos
junto às áreas de concentração populacional carentes de tais benefícios.
7) Ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial nas áreas de saúde mental,
saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso, saúde da
pessoa excepcional e vigilância epidemiológica.
8) Ampliação do atendimento ambulatorial e hospitalar.
9) Melhoria da infra-estrutura física da cidade.
10) Investimentos em sancamento básico, prioritariamente em áreas mais críticas do
Município.
11) Ampliação dos investimentos no sistema de transportes, visando a uma maior
racionalização e eficiência do mesmo.
12) Democratização das informações de interesse da população do Município.
13) Ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de alimentos.
14) Implantação de redes de infra-estrutura urbana nas áreas mais carentes do
Município.
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ANEXO Il - LDO 2007
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 1º da LC 101/2000
Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Primário e Montante da Dívida Pública
VALORES EM R$ MIL
Exercício de 2007 Exercício de 2008
Valores | Valores Valores
Constantes| Correntes |Constantes| Correntes | Constantes
A - Receita Total
Orçamentária
11.382,94 12.179,75 13.032,33
B - Despesa Total
Empenhada 11.382,94
12.179,75 13.032,33
C - Resultado
Nominal (A-B)
D - Operação de
Crédito
E - Receitas Obtidas
com Aplicações finan-
ceiras (juros e dividen-
dos)
F - Receitas Escritu-
rais(anulação de Res- 0,00 0,00 0,00
tos a Pagar)
G - Despesas com
Juros e Amortização 297,67 318,51 340,81
da Dívida
H - Resultado Primário
(C-D-E-F+G) -56,10 -60,03 -64,23
| - Montante da Dívida
Pública 753,14 805,86
A roceita Total foi projetada adotando-oo uma taxa de crescimento anual
de 7% considerando a variação do IPCA/IBGE de 5% ao ano, aumento da arrecadação do ICMS ou
FPM Estadual em 10%, mantido o índice de participação do município na definição da Quota-Parte
do ICMS, significando uma contribuição para o crescimento da receita total de 7% ao ano.
J - Relação
Divida/Resultado Pri-
mário (/H)
Notas Motodológicas: 1 -
2- A Despesa foi projetada adontando-se uma taxa de crescimento anual de
7%, considerando a variação do IPCA/IBGE de 6% ao ano e aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, inclusive da folha de pagamento.
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ANEXO II A - LDO 2007
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, |, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Metas de 2005
Valor Previsto Valor Realizado
A - Receita Total Empenhada 8.657,50 10.941,53
B - Despesa Total Empenhada 8.657,50 8.987,96
200,00 402,83
E - Receitas Obtidas com Aplicações 80,00 82,49
Financeiras(Juros e Dividendos)
F - Receitas Escriturais ( Anulação de 0,00
Restos a Pagar)
14
C - Rsultado Nominal (A - B)
D - Operações de Crédito
G - Despesas com Juros e Amortiza- 225,00 224,65
ão da Divida
H - Resultado Primário(C-D-E-F+G) -55,00 1.692,90
| - Montante da Divida Pública 2.149,14 4.255,27
J - Relação da Dívida/ Resultado Pri- -39,08
mário (I/H
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ANEXO II C - LDO 2007
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, III, da LC 101/2000
Alienação de Ativos
Valor Alienado
2003 Bens Imóveis 12,39
2004 Não houve alienação
de ativos
2005 Não houve alienação
de ativos
VALORES EM R$ MIL
Valor Aplicado
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ANEXO II D - LDO 2007
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, V, da LC 101/2000
Demostrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Valores a serem Compensados
VALORES EM R$ MIL
Estimativa do
Discriminação Impacto Financeiro
Renuncia de Receita Anual
IPTU - Desconto de 30% para pagamentos à vista como forma de 12,00 a menor
incetivar o pagamento pelos contribuintes
Medidas de Compensação
VALORES EM R$ MIL
Valor a ser conside-|
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orçamentária 2007
Diminuição da Receita
Será considerado na previsão orçamentária 12,00 a menor
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RT PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO Ill - LDO 2007
Art. 4º, 8 3º, da LC 101/2000
Anexo de Riscos Fiscais
VALORES EM R$ MIL
Providências
Despesas Orçadas à Menor Acompanhamento das despesas.
Medidas de contenção de gastos.
vem” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [* 4
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FLS Ss —
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MENSAGEM N.º 21, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos, anexo, projeto de lei que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2007.
O projeto apresenta os seguintes desdobramentos: as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal; orientações para elaboração da LOA de 2007; e
organização e estrutura do orçamento.
As metas para o próximo exercício estão de acordo com as necessidades do
Município, já que foram definidas a partir de análise dos problemas locais. A escolha
dessas metas levou, também, em consideração a situação financeira do Município, a fim
de manter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, propomos que a
manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua
expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos projetos.
Pelo projeto, as despesas com os serviços da dívida do Município ficam
limitadas às operações contratadas e as autorizações concedidas até a data do
encaminhamento da LOA.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nos
gastos executados no mês de julho deste ano, observando-se os limites constitucionais e
legais para essas despesas.
O projeto discrimina as partes que constituirão a Lei Orçamentária, inclusive
os anexos ao texto da lei.
O projeto disciplina, também, a concessão de ajuda financeira a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de subvenções sociais ou econômicas. Os
oritérios propostos são suricientes para assegurar que o dinheiro público só poderá ser
transferido a instituições idôneas e que estejam em efetivo funcionamento.
= 2 =
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS 2 MET
Protocolo Nº 1127/2006
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Nossa preocupação também, foi a de estabelecer critérios de limitação de
empenho (contingenciamento de despesas), quando o comportamento da receita for
inferior ao previsto, de forma a comprometer os resultados orçamentários pretendidos.
Dentre as exigências traçadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal com
relação ao conteúdo da LDO está a elaboração de Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais.
Como se vê, este projeto apresenta os requisitos exigidos por lei e constitui
importante instrumento do planejamento municipal, motivo pela qual solicitamos dos
membros dessa Casa a aprovação desta matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2006.
“
DD
RENES JOSE PEREIRA BORGES
Prefeito Municipal