materia nº 68/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 26, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
ON regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2006.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas - são as
mesmas que regularam a cobrança de 2005.
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
4 Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
4
Tendo em vista que nos anos anteriores esta cobrança foi feita no início no mês
8 de maio, a troca do sistema de informação anterior para o Sistema Integrado de Administração
: Pública, Assessoria Contábil e Financeira, resultou no atraso da data prevista de lançamento
k desses tributos.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado em
regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de julho de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
UAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº 45; 5, /, I4
Resnonsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º 88 /2006.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2006.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2006, poderão ser pagos:
1 -à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (dez por cento), até
o dia 20 de setembro de 2006; ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo
a primeira em 20 de setembro de 2006.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso H, do artigo anterior, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a
R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de julho de 2006.
RE GES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 745 p 26
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