materia nº 69/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ,
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 69 /2006. s
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho Curador do FGTS,
número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no
D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas
do Ministério das Cidades e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS
na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, criado pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população
a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados
no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do
programa.
8 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
- Aprovaioem 7 | 5 ,200%
cida e Mt tona
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ;
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8 2º.0 Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações
para estimular o programa nas áreas rurais.
83º. Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
8 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias
mais carentes do Município.
$5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
8 6º. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período
dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
87º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo
no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º. A participação do Município poderá se dar também mediante à
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o
valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor
equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento
das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
8 1º. O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento
das prestações não pagas pelos mutuários.
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$2º. Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não
pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária n.º 02.14. .16.482.1741.1013 —
Construção, Reforma e Melhoria de Unidades Habitacionais — 4.4.90.51.01 — Obras e
instalações de Domínio Público.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de julho de 2006.
RENES a RR PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 27, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal
para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de
unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em
20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências”, que visa implantar um Programa de Habitação em nosso Município.
O presente Projeto tem por finalidade estabelecer regras claras e objetivas, para
a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados de nossa
comunidade, voltado para os princípios da Universalização do atendimento social e da
isonomia dos beneficiários.
Isso implica em dizer, que com a aprovação do Projeto em análise, todas as
famílias que se enquadrarem nos critérios da Lei serão beneficiadas, sem utilização de
procedimentos políticos ou discriminatórios, anteriormente praticados. É o Administrador
Público identificando os problemas, buscando soluções sem olhar a quem será beneficiado,
mas com a intenção de atender à coletividade.
Com a promulgação do presente Projeto de Lei, o Poder Público Municipal
prestará serviços ao munícipes necessitados, com a construção de unidades habitacionais para
atendimento a esta parcela da população, tanto discriminada, resgatando assim, a dignidade
destas pessoas, com a possível aquisição de sua casa própria.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante na implementação de uma política social séria e voltada exclusivamente
para os menos favorecidos, é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja
apreciado em regime de urgência especial.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de julho de 2006.
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der ; CAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
RENES JOSE BORGES PEREIRA Protocolo Nº 159 / 4006
Prefeito Municipal
O MIGEÍZO
Resnonsável Protocolo
qe
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9 A Ê XAaA TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERI
PA, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERA
(
VIABILIZAR O PROGRAMA CARTA DE CR
ÓPERAÇÕES COLETIVAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - Instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao
Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1259 de 19.02.1973,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data do presente termo, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em
Brasília-DF, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, representada pelo Superintendente do Escritório de Negócios
conforme procuração lavrada nas notas do º Ofício de , no livro , fis. + e substabelecimento
lavrado nas notas do º Ofício de , no livro , fis. + assinado ao final no final deste instrumento,
doravante designada CAIXA, e de outro lado a(o) + inscrita no CNPJ nº - representada(o) por seu
representante legal ao final assinado, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, têm justo e
acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado de. ações para a implementação de
financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, nas modalidades e condições
disponibilizadas pela CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS - Para efeito deste Termo de Cooperação
e Parceria considera-se:
* ENTIDADE ORGANIZADORA: entidade pessoa jurídica responsável pela promoção do empreendimento
objeto da proposta de financiamento no Programa Carta de Crédito FGTS, a saber: o Poder Público
(Estado, Município, Distrito Federal), empresas estaduais ou municipais de habitação, vinculadas ao
Poder Público, Cooperativas, Associações, Condomínios, Sindicatos e Pessoas Jurídicas voltadas à
produção de unidades habitacionais. ,
* BENEFICIÁRIO(S): a(s) pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa
Carta de Crédito FGTS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo
são provenientes de linhas de financiamento com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
recursos próprios da Entidade Organizadora a título de contrapartida, representados pelo aporte de recursos
financeiros, bens e/ou serviços na produção de unidades habitacionais.
Parágrafo Único - À efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente
Termo, está condicionada à:
Existência, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
Lei.autorizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de garantia, quando a
Entidade Organizadora for o Estado, Município ou Distrito Federal;
Lei autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Município ou Distrito Federal, se for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
a) Disponibilizar e divulgar as informações necessárias para implementação do Programa de que trata o presente
Termo à ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
b) Prestar à ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias referentes às condições de financiamento;
c) Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, dando conhecimento à
ENTIDADE ORGANIZADORA:
d) Exigir a comprovação da ENTIDADE ORGANIZADORA de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
e) Fornecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos os formulários necessários à formalização do processo de
financiamento e ao enquadramento de renda dos BENEFICIÁRIOS;
f) Receber e analisar a documentação dos BENEFICIÁRIOS;
9) Viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS,
quando for o caso;
h) Atestar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos
recursos, quando a intervenção se destinar a produção de unidade habitacional;
i) Efetuar o cadastramento e a manutenção em sistema corporativo dos contratos firmades com os BENEFICIÁRIOS
finais;
j) Repassar os descontos concedidos pelo FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE
ORGANIZADORA, além de outras previstas neste Instrumento:
a) Apresentar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) em conformidade com o Plano
Plurianual (PPA), quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
b) Apresentar Lei Autorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Municipio ou Distrito Federal:
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CAIXA |
Als Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade
c) Apresentar Lei autorizativa específica para destinação dos recursos financeiros no Programa, prestação de garantia,
quando a ENTIDADE ORGANIZADORA for o Estado, Município ou Distrito Federal;
d) Apresentar Decreto Expropriatório, quando for o caso; ,
e) Apresentar, quando a ENTIDADE ORGANIZADORA não se tratar de PODER PÚBLICO, as autorizações
específicas, previstas nos seus Estatutos/Contrato Social, para a prática de todos os atos previstos neste Termo e
no Programa;
f) Desenvolver as atividades de planejamento, elaboração, implementação do empreendimento, regularização da
documentação, organização de grupos, acompanhamento da contratação e viabilização ca execução dos projetos;
9) Apresentar os projetos de arquitetura e infra-estrutura do empreendimento devidamente aprovados pelos órgãos
competentes, se for o caso;
h) Assumir, contratualmente, nos financiamentos concedidos aos BENEFICIÁRIOS, a responsabilidade pela execução
e conclusão das obras, inclusive com a contratação da construção, mediante procedimento licitatório, quando for o
caso;
i) Cumprir o cronograma de obra estabelecido, exceto nos casos plenamente justificados e autorizados pela área de
engenharia da CAIXA;
)) Apresentar e realizar o projeto técnico social, quando este for exigido;
k) Apresentar incorporação, instituição/especificação de condomínio ou loteamento/desmembramento devidamente
registrado na matrícula imobiliária competente, quando for o caso;
|) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado de terceiros, de que se trata de zora residencial e que o prazo
de ocupação é superior a 05 (cinco) anos, comprometendo-se a envidar esforços para viabilizar sua legalização aos
BENEFICIÁRIOS, nos termos da Lei 10.257/01 visando obter a usucapião especial: ou,
m) Apresentar declaração, no caso de terreno ocupado do PODER PÚBLICO, de que se trata de zona residencial e que
o prazo de ocupação for superior a 05 (cinco) anos, até 30.06.2001, e que celebrará, com os BENEFICIÁRIOS,
Termo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma da Medida Provisória n.º 2 220/01;
n) Coordenar a participação de todos os envolvidos * na execução do empreendimento, de forma a assegurar
sincronismo e harmonia na implementação do projeto, e na disponibilização dos recursos necessários a sua
execução;
o) Organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em obter os
financiamentos de acordo com as condições do Programa;
Pp) Apresentar a demanda necessária para efetivação dos contratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS,
respeitados os requisitos legais, contratuais e regulamentares;
q) Prestar assistência jurídico-administrativa aos selecionados, com informações e esc'arecimentos necessários à
obtenção do financiamento, suas condições e finalidade;
1) Providenciar o preenchimento dos formulários necessários à formalização do precesso e à verificação do
enquadramento da renda do BENEFICIÁRIO:
s) Instruir os processos de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
t) Solicitar à CAIXA a abertura de conta em nome dos BENEFICIÁRIOS, destinada a» crédito do desconto para
complementar a capacidade de pagamento do preço do imóvel e dos recursos próprios, se houver;
u) Dar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados
no processo de produção das unidades habitacionais, responsabilizando-se pela conclusão das mesmas;
v) Encaminhar os BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos;
w) Prestar apoio técnico ao BENEFICIÁRIO na construção das unidades habitacionais, quando for o caso;
x) Verificar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições mínimas
de habitabilidade, salubridade e segurança do imóvel;
Y) Vistoriar as obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
z) Responder, sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de cada uma das
partes componentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
aa) Apresentar à CAIXA e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demonstrativo da
evolução física do empreendimento;
bb)No caso de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a
suportar eventuais acréscimos no valor da desapropriação, em decorrência de contraditório que venha a ser
instalado no processo judicial:
cc) Iniciar as obras imediatamente após a contratação dos financiamento com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir
as obras;
dd) Responsabilizar-se pela ineficácia do contrato do financiamento formalizado com o BENEFICIÁRIO;
ee) Apresentar, à CAIXA, devidamente preenchido e assinado, a "Declaração da Comissão de Representantes do
Grupo de Beneficiários e Entidade Organizadora” - modelo de formulário fornecido pela CAIXA, acompanhado das
notas fiscais de compras do material de construção, no caso de operações enquadradas na modalidade de
“Aquisição de Material de Construção”:
ff) Solicitar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamentos efetuados pelos BENEFICIÁRIOS, para
conhecimento, acompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As operações de
financiamento formalizadas com os BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecida pela
29.403 v003 micro 2
ut desta Cláusula Corresponde ao valor
timento deduzido do Somatório do valor do
valor do subsídio destinado a complementar a capacidade financeira do BENEFICIÁRIO para cada
PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se Por valor de investimento todas as Parcelas de custos diretos e indiretos
'AFO TERCEIRO - Nas Operações de financiamento contratadas com garantia caução, a contrapartida a ser
aportada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, Corresponderá no Mínimo ao valor do financ amento.
PARÁGRAFO QUARTO - O depósito da caução financeira será efetuado em Conta Gráfica Caução vinculada ao
Programa e administrada pela CAIXA,
PARÁGRAFO QUINTO - À disponibilidade da conta gráfica caução será remunerada, mensalmente, pela CAIXA, com
PARÁGRAFO SÉTI - Em caso de inadimplência do contrato de financiamento, a ENTIDADE ORGANIZADORA
autoriza a CAIXA a debitar, na Conta Gráfica Caução, o valor referente à prestação e encargos devidos para sua
quitação.
PARÁGRAFO OITAVO - A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADORA, caso esta solicite, informações
de adimplência e inadimplência dos contratos celebrados, para que exerça a cobrança junto aos BENEFICIÁRIOS
pagas pelos BENEFICIÁRIOS, Os impostos e os Custos devidos à CAIXA pela administração dos recursos.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Em hipótese alguma, o saldo da Conta Gráfica Caução será Cisponibilizado à ENTIDADE
ORGANIZADORA, para movimentação, antes de decorrido o Prazo de retorno contratual dos financiamentos.
CLÁSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará enquento vigorar algum contrato
assinado com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser Produzido, contados da data de assinatura
deste instrumento.
vedada a utilização Pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de Cores ou sinais e imagens que
caracterizem Promoção pessoal de autoridades ou Servidores Públicos, ex vi do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Superior ou Conveniência, ficando o denunciante obrigado a Cumprir todos os Compromissos assumidos até a data da
denúncia, A Fescisão deste instrumento será automática e independerá de notificação judicia' ou extrajudicial operando
Seus efeitos a Partir do 30º (trigésimo) dia da comunicação ou denúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA - REGISTRO - À ENTIDADE ORGANIZADORA Se obriga a promover O registro deste Termo
Perante o Ofício de Registro e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação
do Fegistro, em até 30 (trinta) dias da data de assinatura. Ná hipótese de a ENTIDADE ORGANIZADORA Sero PODER
PÚBLICO, deve Ser publicado no Diário Oficial do Estado ou do Município, conforme o caso, o extrato deste termo e de
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta Ou indiretamente deste
Instrumento, fica eleito o foro Correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal Com jurisdição sobre
esta localidade,
E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento assinam o presente em
5 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
29.403 v0o3 micro
CAIXA
a
Local/Data
Assinatura, sob carimbo, do funcionário da CAIXA
Testemunhas
Assinatura, sob carimbo, do representante
Entidade organizadora
Nome:
CPF:
29.403 v003 micro
Nome:
CPF: