materia nº 74/2006

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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ã com4.com.br
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 33, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
Concessão dos Serviços de Operação de Transporte da Balsa Municipal de Indianópolis e dá
outras providências.
A terceirização se dará através do Processo Licitatório, na modalidade de
concorrência.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado em
regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de setembro de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN OPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº 74 2006.
Autoriza a Concessão dos Serviços de
Operação de Transporte da Balsa Municipal
de Indianópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O serviço de operação e transporte de passageiros e veículos pela Balsa
Municipal de Indianópolis, quando não executado diretamente pelo Município, poderá ser
explorado por terceiros, mediante concessão de serviço público, na forma da Lei Federal n.
8.987/95.
Art. 2º. A concessão se dará mediante processo licitatório, na modalidade de
concorrência.
Art. 3º. O edital de licitação deverá observar as exigências da legislação federal
sobre concessões de serviços públicos, bem como Os critérios e as normas gerais da legislação
própria sobre licitações e contratos, e estabelecerá, dentre Outras, as seguintes obrigações aos
1 — administrar e operar a Balsa Municipal, mantendo-a em perfeitas condições,
sem cobrar qualquer ônus dos usuários;
H — manter a Balsa Municipal e seus equipamentos de segurança em perfeitas
condições de uso, com observância da Legislação específica sobre segurança fluvial;
HI — fornecer, gratuitamente, transporte de veículos a serviço ou pertencentes
ao Município outorgante;
IV — responsabilizar-se civilmente por eventuais acidentes e ocorrências
relativos à prestação de serviços;
V — disponibilizar, no prazo de 12 horas da ocorrência, meio de transporte
compatível caso impedido o uso da balsa, por motivos técnicos ou de manutenção;
VI — observar o preço fixado em lei, para cobrança da tarifa de serviço de
transporte;
VII — atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo
Executivo, objetivando a perfeição dos serviços e o melhor atendimento da população;
VIII — manter livros de reclamações devidamente formalizados, à disposição
dos munícipes e dos Poderes Públicos.
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Art. 4º. O Poder Executivo deverá, no prazo de 60 dias, contados a partir da
entrada em vigor desta Lei, publicar o edital licitatório para a concessão do serviço.
Art. 5º. Será obrigatória a constituição de seguro-garantia para cobrir eventuais
acidentes ocorridos na prestação de serviços concedidos, cujo valor será regulamentado por
Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder
Executivo regulamenta-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de setembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal