materia nº 73/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 32, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no
valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
A Lei Orçamentária Anual autoriza o remanejamento de dotações
mediante anulação de despesas correntes dentro da mesma unidade orçamentária até o
limite de 20%(vinte por cento).
No entanto, esse limite já foi atingido, e solicitamos a aprovação dessa
Casa para suplementarmos as dotações orçamentárias para aquisição de combustível
para o abastecimento de veículos e máquinas da frota municipal, prestação de serviços
no transporte escolar municipal utilizando recursos do FUNDEF, aquisição de material
hospitalar e medicamentos para distribuição gratuita e adiantamento de viagens para
motoristas de veículos da frota municipal.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação
do presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de
urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de setembro de 2006.
Fa ESSO
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL, INDIANUPOLIS - MG
Protocolo Nº 4 2500 6
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Re Donsável] Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 73/2006.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou
total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de setembro de 2006.
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“RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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