| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2740 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-18 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL N.º 2.094, DE 18 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2022-05-18 | Proposição transformada em lei | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 73, DE 2022, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.094, DE 18 DE MAIO DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2022-05-17 | Proposição de lei encaminhada para sanção | — | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 73, DE 2022, ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-05-16 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 73, DE 2022, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-05-16 | Parecer de Redação Final aprovado | F | PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO" |
| 2022-05-16 | Parecer de Redação Final | — | PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, AGUARDANDO PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2022-05-16 | Parecer pela adequação financeira | U | A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022. APROVADO EM TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-05-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE. |
| 2022-05-09 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-05-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-05-02 | Apresentação em Plenário | — | PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, APRESENTADO EM PLENÁRIO. |
| 2022-05-02 | Despacho inicial de tramitação | — | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 77, DE 2022, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), E DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI AOS VEREADORES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-16T18:50:02.286915-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.kr MENSAGEM N.º 33, DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, O referido projeto de lei tem por finalidade a concessão de desconto de 10% (dez por cento) no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e do prazo para pagamento do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do Município de Indianópolis- MG e dá outras providências. O Poder Executivo a título de incentivo e visando diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação, concederá desconto para pagamento à vista do IPTU, bem como possibilitará o pagamento parcelado do imposto e das Taxas de Serviços Urbanos. Além do que, para aqueles que desejam realizar o pagamento parcelado, o Município concede a possibilidade de pagamento em até 3 (três) parcelas. Desta forma, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei, de modo a garantir recursos para o Município para que as melhorias tão importantes à população possam ser efetivadas. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2022. LINDOMAR OJÉORGES Prefer CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG Protocolo nº BPI . de 0) / os hd Horário 1206, Dnennncável nelo Protornh PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - M : Fone/Fax: (034) 3245-2587 E-mail: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(mindianopolis.mg.gov.br. “ PROJETO DE LEIN.º 31 ,2022. Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o prazo de pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício de 2022, será até o dia 8 de julho de 2022, para pagamento à vista, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), ou em 3 (três) parcelas iguais, sem desconto, com vencimentos em $ de julho de 2022, 12 de agosto de 2022 e 9 de setembro de 2022. Art.2º O prazo para pagamento das taxas de serviços urbanos, no exercício de 2022, será até o dia 20 de julho de 2022, para pagamento à vista, em cota única, ou em 3 (três) parcelas iguais, com vencimentos em $ de julho de 2022, 12 de agosto de 2022 e 9 de setembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de abril de 2022. ] BORGES icipal