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materia nº 77/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisocom4.com br
MENSAGEM N.º 36, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no
valor de R$ 75 -200,00 (setenta e cinco mil e duzentos reais).
O limite de 20%(vinte por cento) autorizado através da Lei Orçamentária
Anual já foi atingido. Nesse contexto, solicitamos a aprovação dessa Casa para
suplementarmos diversas dotações orçamentárias indispensáveis para a manutenção e
realização das atividades realizadas pela administração municipal.
Esclarecemos que as suplementações solicitadas servirão para o
empenhamento de débitos em conta de tarifas bancárias, amortização de juros e
convênios firmados entre a administração municipal e outras entidades, dentre outros
que encontram-se discriminados na Planilha em anexo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação
do presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de
urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de setembro de 2006.
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RENES JOSÉ ET
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº ZOO
— 22/09)
Responsável Protocdãs
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindiano; lis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN. 77/2006.
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e
duzentos reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão Por conta da anulação parcial ou
total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de setembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em «251 9 , OG
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