materia nº 192/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 12, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
TN relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
ã dezembro de 2007, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Mo SINO QQE
sponsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N.º A3.42,/2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis
— CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais..................sisesemeees R$ 40.000,00
Art.3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02.01.06.16.482.1741.1008 — Construção, Reformas e Outras Melhorias em
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 — Obras e Instalações de Domínio Público............ R$ 40.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal