PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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MENSAGEM N.º 15, DE 2008.
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresento a esta Casa de Lei projeto de lei que tem a única finalidade de
diminuir a distância do perímetro urbano para plantio da cana de açúcar.
Esta medida se faz necessária para viabilizar alguns empreendimentos já
) autorizados em nosso Município, antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº. 1.575/2007,
que ora se altera.
Além do mais, estudos técnicos realizados comprovam que é desnecessário
fixar dois quilômetros do perímetro urbano para início do plantio de cana de açúcar, já que a
um quilômetro já se consegue estabelecer medidas ambientais compatíveis.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores Vereadores
na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2008.
ds RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
>AMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - MG
Protocolo Nº, ka 19 9) 8.
Resnansá rotocola
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PROJETO DE LEIN.º 495/2008.
Altera o inciso II, do art. 2º da Lei Municipal
nº 1.575, de 24 de agosto de 2007, que Dispõe
sobre o plantio de cana de açúcar no
Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 1.575, de 24 de agosto de
2007, que “Dispõe sobre o plantio de cana-de-açúcar no Município de Indianópolis e dá
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
1] - um quilômetro do perímetro urbano.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2008.
E es
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N.º 1.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre o plantio de cana-de-açicar
no Município de Indianópolis, e det ontrets
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A forma de plantio de cana-de-açúcar e o limite da área agricultável
destinado ao cultivo desta lavoura são os definidos pelo zoneamento ambiental.
para cada
zona ou região do Município.
Parágrafo único. A área plantada com cana-de-açúcar não poderá exceder vinte
por cento da àrea agricultável do Município.
Art. 2º Fica vedado o plantio de cana-de-açúcar a uma distância minima de
I - dez metros das áreas de preservação permanente, reserva florestal
legal e de unidades de conservação da natureza, estabelecidas pela legislação especifica:
IH - dois quilômetros do perimetro urbano.
ão cumprir o
Parágrafo único. O proprietário, parceiro ou arrendatário que
disposto no caput deste artigo fica sujeito a multa de R$ 30.000,00 (trinta
notificação
Art. 3º Na faixa de terra a que ser refere o
art. 2º, desta Lei, deve ser
preparado aceiro, mantido limpo e não cu
iltivado, com largura mínima de seis metros
Art. 4º Os projetos de plantio de cana-
apresentados ao Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao Órgão que o substituir e ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (O
ODEMA,), acompanhados de mapa e
memorial descritivo da área a ser explorada, para fins de apuração dos limites
Lei.
de-açúcar no Municipio deverão ser
fixados nesta
Art. 5º Alcançado o limite de que trata o art. 1º,
Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao óra
parceiro ou arrendatário sobre à impossibilidade de
desta Lei, deve
ão que o substituir notificar o prop
novos plantios de cana-de-açúcar
por hectare plantado.
Parágrafo único. O proprietário, parceiro ou arrendatário que descumprir
notificação fica sujeito à multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais),
até a eliminação da plantação
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Art. 6º Fica proibida a queimada da palha de cana-de-açúcar. no Municipio
como método espalhador e facilitador do corte de canaviais.
Art. 7º No caso de descumprimento do disposto no art. 6º, desta Lei, seras
aplicadas multas aos responsáveis pela queimada.
Parágrafo único. As multas a que se refere o caput deste artizo serão de
1º - R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais), a ser aplicada na primeiy:
infração;
H - R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de reincidência:
HI - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na hipótese de nova reincidência
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável ou o órgão que a substituir a fiscalização e aplicação das multas previstas no art
7º, desta Lei.
Art. 9º Fica proibido o uso de aeronave nas atividades de aplicação ds
agroquimicos nas lavouras de cana-de-açúcar.
Art. 10. Os recursos obtidos com o pagamento das multas previst
serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
as nesta Ei
Art. 11. No prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, esta Lei deverá
ser regulamentada pelo Prefeito Municipal
Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2007
RENESTOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal