materia nº 79/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 38, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
Concessão dos Serviços de Operação de Transporte da Balsa Municipal de Indianópolis e dá
outras providências.
Considerando a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que Dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O serviço de operação e transporte de passageiros e veículos pela Balsa
Municipal de Indianópolis, quando não executado diretamente pelo Município, poderá ser
explorado por terceiros, mediante concessão de serviço público, na forma da mencionada Lei.
Toda concessão de serviço público, precedida ou não, nos termos da legislação
própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade,
do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado em
regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de setembro de 2006.
“RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDLANUPULIS - Mt
Pretocolo Nº 9021 JOE me .
| 22/09/2002.
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEINº 79 2006.
Autoriza a Concessão dos Serviços de
Operação de Transporte da Balsa Municipal
de Indianópolis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O serviço de operação e transporte de passageiros e veículos pela
Balsa Municipal de Indianópolis, quando não executado diretamente pelo Município, poderá
ser explorado por terceiros, mediante concessão de serviço público, na forma da Lei Federal
n. 8.987/95.
Art. 2º. A concessão se dará mediante processo licitatório, na modalidade de
concorrência.
Art. 3º, O edital de licitação deverá observar as exigências da legislação
federal sobre concessões de serviços públicos, bem como os critérios € as normas gerais da
legislação própria sobre licitações e contratos, e estabelecerá, dentre outras, as seguintes
obrigações aos concessionários:
I — administrar e operar a Balsa Municipal, mantendo-a em perfeitas
condições, sem cobrar qualquer ônus dos usuários;
H — manter a Balsa Municipal e seus equipamentos de segurança em
perfeitas condições de uso, com observância da Legislação específica sobre segurança fluvial;
HI — fornecer, gratuitamente, transporte de veículos a serviço ou
pertencentes ao Município outorgante;
IV — responsabilizar-se civilmente por eventuais acidentes e ocorrências
relativos à prestação de serviços;
V— disponibilizar, no prazo de 12 horas da ocorrência, meio de transporte
compatível caso impedido o uso da balsa, por motivos técnicos ou de manutenção;
VI | — observar o preço fixado em lei, para cobrança da tarifa de serviço de
transporte;
VII — atender a todas as demais exigências que forem estabelecidas pelo
Executivo, objetivando a perfeição dos serviços e o melhor atendimento da população;
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VIII — manter livros de reclamações devidamente formalizados, à disposição
dos munícipes e dos Poderes Públicos.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá, no prazo de 60 dias, contados a partir da
entrada em vigor desta Lei, publicar o edital licitatório para a concessão do serviço.
Art. 5º. Será obrigatória a constituição de seguro-garantia para cobrir
eventuais acidentes ocorridos na prestação de serviços concedidos, cujo valor será
regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder
Executivo regulamenta-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de setembro de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal