materia nº 75/2006

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GABINETE DO PREFEITO
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s PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 34, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa visa prorrogar as datas
limites para pagamento da primeira parcela e parcela única do IPTU e taxas de serviços
públicos, conforme consta na Lei Municipal n.º 1.497, de 8 de agosto de 2006, referentes ao
atual exercício financeiro, para o dia 10 de outubro de 2006, e das parcelas subsequente para o
dia 10 de cada mês.
O projeto vem ao encontro da solicitação feita pelo Departamento de Tributos
Municipais, cujo motivo foi dado pelo erro de impressão do código do Município na guia do
IPTU, impossibilitando o pagamento da mesma nos locais autorizados.
Salientamos que, o referido projeto não trará nenhum prejuízo na
Administração Pública e nem aos contribuintes do imposto, tendo em vista que a data de
vencimento será prorrogada, e não haverá renuncia de receita.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado, solicitando que seja apreciado em
regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 e setembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº 4g: /
ASI /L02006
SAO
QELO9 [2006
Responsável Protocolo a
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E] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEIN.º 75 /2006.
Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.497, de
8 de agosto de 2006, Prorrogando prazos para
Pagamento do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das
taxas de Serviços Públicos, relativos ao
Exercício 2006.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Oart. 1º da Lei Municipal n.º 1.497, de 8 de agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício de 2006, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia
10 de outubro de 2006; ou
MH -em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês,
sendo a primeira em 10 de outubro de 2006”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de setembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em dl! 19,06
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LEI MUNICIPAL N.º 1.497, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Define normas de cobrança do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de serviços públicos,
relativos ao exercício de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços Públicos, exercício de 2006, poderão ser pagos:
I -à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia
20 de setembro de 2006; ou
H -em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo
a primeira em 20 de setembro de 2006.
Art. 2º. Para efeito do previsto no inciso K, do art. 1º desta Lei, o número de
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a
R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal