materia nº 3/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindia: nopolis(acom4.com.br
MENSAGEM N.º 29, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a gratificação por atividades diretamente ligadas a Alunos
Especiais e dá outras providências”.
O presente Projeto visa à concessão de gratificação para professores que
desenvolvem atividades diretamente ligadas a alunos portadores de necessidades especiais,
isso implica em dizer, que com à aprovação do Projeto em análise, todos os professores
efetivos e contratados temporariamente em exercício nas escolas municipais do Município de
Indianópolis, enquanto estiverem desenvolvendo esta atividade receberão a gratificação.
O Objetivo da presente Lei é reconhecer através de um incentivo funcional, o
desempenho de uma atividade relevante, que requer atenção especial do profissional que
venha desenvolve-la.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para mais
este passo importante no setor da Educação Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de agosto de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo
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Rasnonsável
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5 /2006.
Dispõe sobre a gratificação por atividades
diretamente ligadas a Alunos Especiais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os professores efetivos e contratados temporariamente em exercício
nas escolas municipais do Município de Indianópolis que desenvolvem atividades diretamente
com alunos portadores de necessidades especiais receberão gratificação por atividades
diretamente ligadas aos alunos especiais.
$1º. A Secretaria Municipal de Educação informará o Departamento de
Recursos Humanos anualmente, a relação dos professores que terão direito à gratificação.
82º. A gratificação de que se trata esta lei não será incorporada aos
vencimentos e terá sua duração adstrita ao período em que o professor desenvolveu atividades
diretamente com portadores de necessidades especiais.
Art. 2º. A gratificação será de vinte por cento sobre o vencimento base do
cargo de professor.
Art. 3º. O professor para desenvolver atividades com aluno surdo e mudo
deverá ter curso em linguagem de sinais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar via decreto os
cursos ou requisitos necessários para desenvolver atividades com os demais alunos especiais.
Art. 5º. As despesas da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de agosto de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EA E CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro com a gratificação concedida aos professores que
desenvolverem atividades diretamente com alunos especiais
Cálculo da Folha Atual
Valor da Folha Mensal
Valor Anual da Folha
Valor 13º Salário.
Valor 1/3 de Férias.
Obrigações Patronais..
Total dos Gastos...
560,08
Cálculo com o aumento de 20% sobre os vencimentos
Valor da Folha Mensal... R$ 672,10
Valor Anual da Folha R$ 8.065,15
Valor 13º Salário.... R$ 672,10
Valor 1/3 de Férias R$ 224,03
Obrigações Patronais.. R$ 1.693,68
“Total dos Gastos
. é
Impacto Orçamentário e Financeiro (Previsão Anual do Impacto Orç. e Financeiro)