materia nº 70/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 28, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei Complementar, pretende regulamentar o valor de
precatórios as serem pagos pelo Município, haja vista O precatório ser um instrumento
do qual se cobra um crédito do poder público.
De acordo com o & 1º do artigo 100 da CF, na nova redação trazida pela
emenda constitucional 30 de 13/09/2000, sendo obrigatória a inclusão no orçamento das
entidades de direito público de verbas necessárias ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado, as quais são constantes de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
O Município de Indianópolis já havia editado a Lei Municipal n.º 1.439,
de 10 de junho de 2005, fixando o que seria “pequeno valor”, complementando assim, o
texto Constitucional.
Contudo, diante da programação financeira e orçamentária elaborada
pelo Município, faz-se necessário à alteração da Legislação Municipal, adequando a
necessidade e dever de honrar com seus compromissos, mas atendendo a possibilidade
de efetivo pagamento, sem comprometimentos de serviços essenciais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de agosto de 2006.
,
RENES JOSE BORGES P IRA
Prefeito Municipal
VARA MUNICIPAL ou -M
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2 /2006.
Dispõe sobre o Pagamento de
Requisição de Pequeno Valor — RPV, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DOS PRECATÓRIOS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento
dos precatórios a que se refere o caput do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, estabelecendo-se o prazo
máximo de dez anos para pagamento parcelado.
8 1º. O pagamento parcelado não se aplica:
I - às hipóteses relacionadas no art. 86 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
Il - aos valores de precatório de natureza alimentícia;
HI - aos valores de precatórios de que trata o art. 33 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
82º. Na hipótese prevista no $ 3º do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, o prazo do parcelamento
será limitado a dois anos.
83º. Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de
que tratam os arts. 78 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado,
em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado, seja inferior, na data da
liquidação, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedado o fracionamento.
Art. 2º. No momento do pagamento, constitui obrigação do agente
pagador a verificação da exatidão do cálculo judicial bem como proceder ao empenho e
liquidação com as retenções legais necessárias, quando for o caso, como, por exemplo,
Imposto de Renda — IR e contribuições previdenciárias.
Art. 3º. Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo,
deverá ser enviado para Procuradoria, a fim de que seja juntado em cada processo,
demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções realizadas.
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Art. 4º. Caberá a Procuradoria do Município observar o prazo máximo
de 90 dias, contados da data do recebimento da intimação judicial para a efetivação do
pagamento, evitando-se a determinação judicial de sequestro.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 1.439, de 10 de junho de 2005.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de agosto de 2006.
ES PEREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta os $$ 3ºe 5ºdo art. 100, da Constituição
Federal, bem como os arts. 78, 86 e 87, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece
limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou,
Prefeito Municipal, nos termos do $ 3º, do art. 60 da Lei Orgânica do Município, sancionou e eu,
“Clodoaldo José Borges, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 7º do mesmo artigo,
romulgo a seguinte Lei:
; Art. 1º. Para os efeitos do $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, são considerados de
ueno valor os débitos e obrigações, a serem pagos pela Fazenda Municipal independentemente
precatório, que tenham valor igual ou inferior a trinta salários mínimos vigentes.
Parágrafo único. Os débitos da Fazenda Pública Municipal, apurados em virtude de
ecisão judicial transitada em julgado cujo montante,
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior
uarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição
Ei Parágrafo único. O credor de im
lei poderá optar por receber seu crédito
Tenuncie, expressamente, na forma dal
portância superior ao montante previsto no art. 1º desta
por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que
ei, junto ao Juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de junho de 2005.
PLANA Pos doye Es
LODOALDO JOSE BORGES
Presidente da Câmara