materia nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5, DE 2006.
Aprova a proposta parcial do
Orçamento da Câmara, para o
exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova a
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para o
exercício financeiro de 2007, discriminada pelos anexos desta Resolução, que estima a
receita em R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual
Art.2º A proposta parcial do Orçamento da Câmara, após aprovada, será
encaminhada ao Poder Executivo para consolidação da Proposta Orçamentária anual do
Município.
Art. 3º Os limites para suplementação do Orçamento da Câmara serão iguais
aos fixados na Lei Orçamentária do Município de 2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2006.
wo CORSIDA SILVA
Presidente
GES AMARO
CLODOA JOSÉ BORGES
cretário
aprovado em 3 486
. AR.
acidente cio Tomars
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS/ =
ESTADO DE MINAS GERAIS 2
1 =.
E
44 (
Ê Rabin
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto que ora colocamos à apreciação dos membros desta Casa dispõe
sobre a proposta parcial do Orçamento desta Câmara Municipal, para o exercício de 2007.
De acordo com o Regimento Interno e lei de diretrizes orçamentárias, essa
proposta deverá ser encaminhada ao Executivo, até o final do corrente mês, a fim de ser
consolidada na proposta de lei orçamentária anual do Município.
O valor total dessa proposta é de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil
reais) discriminado conforme anexo a esta Resolução.
Esse montante foi apurado com base na receita tributária e transferências
governamentais estimadaspara o corrente exercício, conforme memória de cálculo em
anexo.
Para apuração do limite de despesas do Poder Legislativo, para o próximo
exercício, foi deduzida das transferências feitas pela União e Estado a parte retida para a
formação do FUNDEF, consoante decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 685.1 16.
Em arremate, salientamos que a proposta atende às necessidades deste
Legislativo e está de acordo com à Constituição Federal, notadamente o art. 29-A, e Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Diante do exposto, pedimos a aprovação do presente projeto de Resolução.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
aa é RGES AMARO
Vice-Presidente
CLODOAL tosk BORGES
Secretário
ESTADO DE MINAS GERAIS
Orçamento do Poder Legislativo Municipa para o Exercício 2007
Receita Estimada
Distribuição dos recursos por dotação orçamentária
Elemento Ficha Descrição Valor Fixado
01.01..01.031.1001.4.4.90.51.02 | 1 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial ] 25.000,00
01.01..01.031.2001.4.4.90.52.00 | 2 Equipamentos e Material Permanente f 40.000,00
0101..01.031.2001.3.1.90.04.00 | 3 Contratação por Tempo Determinado ] 2.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.09.00 | 4 Salário Família ] 1.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.11.00 | 5 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil E 370.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.13.00 | 6 Obrigações Patrimoniais E 85.000,00
01.01..01.031.2001.3.1.90.36.00 | 7 Serviços de Terceiros - Pessoa Física ] 3.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.30.00 | 8 Material de Consumo E 40.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.33.00 | 9 Passagens e Despesas com Locomoção ] 15.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.35.00 | 10 Serviços de Consultoria ] 5.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.36.00 | 11 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 5.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.39.00 | 12 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica ] 30.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.39.01 | 13 Divulgação ] 2.000,00
01.01..01.031.2001.3.3.90.92.00 | 14 Despesas de Exercícios Anteriores | 2.000,00
TOTAL [625.000,00
A, /
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor (acumulado ate maio)
184.209,26
1.299.451,74
5.894,79
76.136,12
6.365,39
15.091,52
16.080,21
2.042.641,21
80.982,77
Discriminação da Receita Corente ou Transferências (art. 29 CF)
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR
Outras Transferências da União
Transferência Financeira - Lei Complementar nº 87/96
Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FPE
Transferência Financeira - Lei Complementar nº 91/97
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Cota-parte do IPI
Receita Dívida Ativa Tributária
Receita Dívida Ativa IPTU
Receita Dívida Ativa ITBI
TOTAL 3.766.193,76
;
3.802,24
Deduções Valor (acumulado ate maio)
edução da Receita Corrente para formação do FUNDEF 509.954,16
TOTAL 509.954,16
D:
TOTALIZAÇAO: RECEITAS - DEDUÇÕES (ATÉ MAIO DE 2006) E 3.256.239,60
Valor Médio Mensal da Receita do Município E 651.247,92
Projeção de Receita Tributária e Transf. p/o Orçamento de 2007 E 7.814.975,04
Orçamento Anual do Legislativo E 625.198,00
Duodécimo Mensal devido ao Legislativo | 52.099,83
Contabil 1.01
Prefeitura Municipal de Indianópolis EMISSÃO: 21/7/2006
BALANCETE DA RECEITA DO MÊS DE MAIO DE 2006 PÁGINA: 1 de 3
Especificação Receita Mês | Acumulado
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1.035.575,29) 4.871.323,81
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA 59.263,97 195.759,90
1110.00.00 | IMPOSTOS 52.107,05 184.209,26 |
1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 19.103,17 88.097,85
1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 63,49 63,49
1112.02.02 | | Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana 6349 63,49
1112.0400 | | IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 15.146,28 66.948,56
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 10.716,32 45.427,81
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos . 4.429,96 21.520,75
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" B. Imóveis e Dir. Reais s/Imóveis - ITBI 3.893,40 21.085,80
1113.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 33.003,88 96.111,41
1113.05.00 Imposto sobre Servços de Qualquer Natureza - ISSQN 33.003,88 96.111,41
1120.00.00 | TAXAS 7.156,92 11.550,64
1121.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 6.691,47 9.956,62
4494.25.00 Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadora de Senviços 6.614,34 9.741,69
-29.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 9,93 9,93
1121.31.00 Taxa de Utilização de Área de Domínio Público 67,20 205,00
1122.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 465,45 1.594,02
1122.01.00 Taxa de Expediente e Emolumentos 98,80 772,12
1122.03.00 Taxa de Certidões 30,86 7401
1122.2800 | Taxa de Cemiterios 55,12 235,35
1122.90.00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 0,00 873
1122.90.01 Taxa de Limpeza Pública 0,00 3,66
1122.90.02 | Taxa Coleta de Lixo 0,00 5,07
1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 280,67 503,81
1122.99.01 Taxa de Expediente 280,67 503,81
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 10.376,97 46.112,46
1320.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 10.376,97 46.112,46
1325.00.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 10.376,97 46.112,46
13250100 | REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 10.372,88 46.059,00
| *º25,01.02 | Rec, Remun. Depositos - FUNDEF 845,82 4.068,55
104501.03 | Rec. Remun. Depositos - SAUDE 1.303,13 2.154,75
1325.01.04 | Rec. Remun. Depositos - ENSINO 11,93 824,60
1325.01.99 | Rec. Remun. Outros Depositos Vinculados 8.212,00 39.011,10
1325.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 4,09 53,46
1325.02.01 Rec. Remun. Depositos não Vinculados 4,09 53,46
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 357,05
1600.03.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 0,00 264,60
1600.03.03 Serviços Transp. Hidroviario 0,00 0,00
1600.03.04 Serviços Agropecuarios 0,00 264,60
1600.19.00 Serviços Recreativos e Culturais 0,00 62,73
1600.46.00 Serviços de Cemitério 0,00 29,72
1700.00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 892.041,52 4.299.519,13
1720.00.00 TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL 892.041,52 4.299.519,13
1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 339.937,51 1.546.685,85
1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO a 28/|—.305.346; ) v
1721.01.02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 287.659,65] 1.299.451,74
1721.01.05 | | Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR 161,63 5.894,79
1721.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 14.111,85 76.136,12
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C Nº 87/96 | / | 6.365,39] grana
1721.09.03 Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo “FRE) 3.167,17 15.091,52
LO +
Código
1721.09.04
1721.09.05
1721.09.06
1721.09.07
1721.33.00
1721.33.01
1721.33.02
1721.33.04
1721.33.05
1721.33.06
1721.33.08
1721.33.09
1721.33.10
1721.33.99
1721.34.00
34.01
1721.34.02
1721.34.03
1721.35.00
1721.35.01
1722.00.00
1722.01.00
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.04
1722.01.40
1724.00.00
1724.01.00
1900.00.00
1910.00.00
1944.00.00
11.38.00
1915.00.00
1915.98.00
1915.99.00
1920.00.00
1921.00.00
1921.01.00
1922.00.00
1922.99.00
1930.00.00
1931.00.00
1931.00.01
1931.11.00
1931.12.00
1931.99.00
1990.00.00
1990.01.00
1990.01.02
1990.99.00
2000.00.00
Prefeitura Municipal de Indianópolis
BALANCETE DA RECEITA DO MÊS DE MAIO DE 2006
Especificação
Cota parte PNATE
Cota parte CIDE
Cota parte FEX
Transferência Financeira - L.C Nº 94/97
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
Transferencia Recursos do SUS - PAB
Transf. Recursos do SUS - ABVS - Vig. Sanitaria
Transf. Recursos do SUS - TF - ECD
Transf. Recursos do SUS - PSF
Transf. Recursos do SUS - PACS
Transf. Recursos do SUS - PSB - Saude Bucal
Transf. Recursos do SUS - FAE
Transferencias Recursos FMAS/MG
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO SUS
TRANSF. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
Transf. Recursos FNAS - Creche
Transf. Recursos FNAS - CPBF
Transf. Recursos FNAS - SEDESE BPC
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
Transferencias Recursos FNDE - Merenda Escolar
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS
Cota-parte do IP|
Cota Salario Educação - QSE
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
Transferência de Recursos do FUNDEF
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS
Juros e Correção S/Alienação de Bens Moveis
Multas e Juros de Mora Divida Ativa - Receitas Tributarias
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
Compensação Uso Rec. Hidricos - Energia Eletrica
RESTITUIÇÕES
Outras Restituições
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Receita Divida Ativa Tributaria
Receil da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU |
Recei vida Ativa do Imposto sobre a Transferencia de Bens Imoveis -ITBI
Receita da Divida Ativa de Outros Tributos
RECEITAS DIVERSAS
ADIANTAMENTO A MAIOR
Adiantamento a Maior
Outras Receitas
RECEITAS DE CAPITAL
Contabil 1.01
EMISSÃO: 21/7/2006
PÁGINA: 2 de 3
Receita Mês
4.579,29
0,00
0,00
0,00)
37.980,38
12.430,16
0,00
2.601,36
10.800,00
4.200,00
3.900,00
4.048,86
0,00
0,00
24,00
0,00
24,00
0,00
0,00
0,00
438.220,14
438.220,14
415.690,01
349445]
6.758,71
12.276,97
113.883,87
113.883,87
73.892,83
107,58
107,58
107,58
0,00
0,00
0,00
72.939,84
72.939,84
72.939,84
0,00
0,00
807,21
807,21
0,00
800,15
0,00)
7,06
38,20
38,20
38,20
0,00
0,00
Acumulado
13.737,87
10.834,37
14.026,76
16.080,21
160.076,80
30.797,36
462,40
6.503,40
64.800,00
25.800,00
23.400,00
8.261,74
0,00
51,90
378,00
0,00
144,00
234,00
4.748,40
4.748,40
2.213.553,65
2.213.553,65
2.042.641,21
80.982,77
35.152,00
54.777,67
539.279,63
539.279,63
329.575,27
108,00
108,00
108,00
0,00
0,00
0,00
323.317,57
322.524,59
322.524,59
792,98
792,98
5.364,92
5.364,92
0,00
3.802,24
386,51
1.176,17
784,78
719,34
719,34
65,44
208.814,83
Contabil 1.01
EMISSÃO: 21/7/2006
PÁGINA: 3 de 3
Acumulado
Prefeitura Municipal de Indianópolis
BALANCETE DA RECEITA DO MÊS DE MAIO DE 2006
Código Especificação
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO e
0,00 48.814,83
2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 0,00 48.814,83
2119.00.00 Outras Operações de Crédito Internas j A 0,00 48.814,83
2200.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS | F 5) 0,00 0,00
2210.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ES, Pe d 0,00 0,00
2219.00.00 | | Alienação de Outros Bens Móveis R NV ! 0,00 0,00
2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8. = á 0,00 160.000,00
2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,00 160.000,00
2471.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 160.000,00
2471.99.00 | Outras Transferencias de Convenios da União 0,00 160.000,00
9000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 107.471,85] -— 509.954,16
9700.00.00 DEDUÇÃO DO FUNDEF DA UNIÃO 107.471,85 -509.954,16
9720.00.00 DEDUÇÃO DO FUNDEF DA UNIÃO -107.471,85 -509.954,16
9721.00.00 DEDUÇÃO DO FUNDEF DA UNIÃO 44.103,70 -198.284,35 L
9224.01.00 DEDUÇÃO DO FUNDEF DA UNIÃO 43.148,90 -197.329,55
“01.02 | Dedução do FPM para Formação do FUNDEF 43.148,90] 194.917,53
9721.01.03 | Dedução da Transferência Financeira - LCNº91/97 0,00 -2,412,02
9721.09.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA À FORMAÇÃO DO FUNDEF - LEI COMPLEMENTAR 87/96 -954,80 -954,80
9721.09.01 | Dedução da Lei Complementar 87/96 para Formação do FUNDEF -954,80 -954,80
9722.00.00 | DEDUÇÃO DE RECEITA PARA À FORMAÇÃO DO FUNDEF - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS -63.368,15 -311.669,81 Jar
9722.01.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEF - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS “63.368,15 -311.669,81
9722.01.01 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEF “62.354,34 -306.397,01
9722.01.04 Dedução do IPI - Exportação para Formação do FUNDEF 1.013,81 -5.272,80
LILIAN S. B. RABELO - CRC MG 083266/P RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Contadora - CRC Nº MG083266/P Prefeito
N