materia nº 71/2006

em
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
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MENSAGEM N.º 30, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
autoriza o Executivo Municipal a criação do Serviço de Atendimento Simplificado de
Clientes da CEMIG Distribuição S.A..
Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de
atendimento simplificado dos clientes da CEMIG, denominado Posto de Atendimento
Simplificado — PAS, e os estudos técnicos/econômicos da CEMIG inviabilizam a
implantação de escritório dessa Empresa, no Município, em médio prazo.
Considerando também os benefícios que a população consumidora de
energia do Município usufruirá com a criação do Posto.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos senhores
vereadores na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de agosto de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL breed Mt
Protocolo Nº. LOQ (22006
NT [3006
] sbonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
E)
PROJETO DE LEIN.º 71/2006.
Autoriza o Executivo Municipal a
criação do Serviço de Atendimento
Simplificado de Clientes da CEMIG
Distribuição S.A.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a criar o Serviço de
Atendimento Simplificado de Clientes da CEMIG Distribuição S.A., sem ônus para essa
Empresa, que se dará através do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituras Municipais de Indianópolis-MG, 28 de agosto de 2006.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal