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materia nº 45/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2006
Date 2006-01-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA.
native_id2763

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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 45/2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares no Orçamento
vigente, mediante a anulação parcial ou
total das dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 690.968,00 (seiscentos e noventa
Mm mil e novecentos e sessenta e oito reais), conforme detalhamento disposto no Anexo 1
da presente Lei.
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total
das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
A Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de janeiro de 2006.
e JOSÉ BORGES PEREIRA
5; Prefeito Municipal
Aprovado em «| sai
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4. com.br
MENSAGEM N.º 4, DE 2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
690.968,00 (seiscentos e noventa mil e novecentos e sessenta e oito reais).
A Lei Orçamentária Anual não autoriza O remanejamento de dotações
mediante anulação de despesas correntes, dessa forma, é necessário o remanejamento
entre dotações orçamentárias a fim de socorrer despesas correntes utilizadas na
manutenção de atividades desenvolvidas por diversos setores da administração.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de janeiro de 2006.
RENESY ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº 3/2006
esponsável Protocolo
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