materia nº 43/2006

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(0com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 4 /2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02.11.10.302.0931.1004 — Ampliação e Reforma de Estabelecimento de
Atendimento à Saúde Municipal.
Público.
02.11.10.302.0931.1004. 4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2006.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
aprovado em SO) 4108
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4 com.br
MENSAGEM N.º 2, DE 2006.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Trata-se da reforma e ampliação do prédio onde funciona a Unidade Mista
de Saúde Municipal, conforme convênio firmado entre o município de Indianópolis e a
Secretaria de Estado de Saúde.
É de conhecimento dos nobres vereadores, a necessidade de realizar
melhorias na infra-estrutura da Unidade Mista de Saúde, com o principal objetivo de
melhorar o atendimento à população e suprir a demanda de pacientes.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2006.
RE SÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº YOO6
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