materia nº 42/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 42/2006.
A;
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento | vigente,
mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
02:11.10.302.0931.1021 — Construção de Estabelecimento de Atendimento à
Saúde Básica Municipal 4.4.90.51.01 — Obras e Instalações de Domínio Público
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2006.
po
RE SE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com br
MENSAGEM N.º 1, DE 2006.
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
De acordo com a Resolução SES/Nº. 760/05, publicada no Diário Oficial do
Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros do Estado de Minas Gerais, o
Município de Indianópolis será contemplado e fica autorizado a empenhar o valor de R$
160.000,00(cento e sessenta mil reais) para construção de prédio e melhorias na infra-
estrutura do Sistema de Atenção Básica no âmbito do Programa Saúde em Casa.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de janeiro de 2006.
REN ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº <//XDE
INTRA. 46/4f
Responsável] Protoco ce