materia nº 41/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 41, DE 2006.
Fixa o subsídio dos Secretários
Municipais de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.250,00 ( um mil, duzentos e cingiienta reais ) o subsídio
mensal dos Secretários Municipais de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art.2º Os valores fixados no artigo anterior serão atualizados na mesma data e nos
mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º No mês de dezembro de cada ano, será devido aos Secretários Municipais o
pagamento de décimo terceiro subsídio no mesmo valor fixado no art. 1º desta Lei.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
constante do Orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
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ADAILTO ES AMARO
Vite-Présidente
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Secretário
aprovado em 130) 1.100 a
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Drositanto do Comaro
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Município, em 5 de janeiro de 2006, editou a Lei n.º 1.473, por meio da qual
“ instituiu a nova estrutura administrativa do Poder Executivo local.
Essa organização administrativa criou seis Secretarias como órgãos de direção
superior do Município. Para dirigir estes órgãos, a indigitada lei criou cargos de Secretários
Municipais, com status de agentes políticos, com remuneração em regime de subsídio.
Portanto, como retribuição pelos serviços prestados, será paga a esses agentes
políticos municipais remuneração, em parcela única, de caráter retribuitório e alimentar.
Vedado expressamente o acréscimo a essa importância de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Em cumprimento ao disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, é de iniciativa da Câmara
Municipal fixar o subsídio dos Secretários Municipais, observados limites estabelecidos na
própria Constituição.
Como se vê, portanto, é dever desta Câmara fixar o subsídio desses agentes
políticos, por meio de lei específica. Daí a razão do presente projeto de lei.
O valor proposto, R$ 1.250,00, está de acordo com pretensão do Prefeito,
manifestada no Projeto de Lei n.º 36, de 2005, de sua iniciativa, que deu origem à Lei n.º
1.473, de 2005.
Além do mais, o valor fixado é compatível com o padrão de vencimentos dos
servidores municipais e com as atuais condições financeiras do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esses os motivos que nos levam a solicitar a aprovação do projeto em epígrafe.
Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 2006.
à
IVO CORSI DA SILVA
Presidente
ADAILTO bla AMARO
Vice-Presidente
Lhctote o Sb po ce
LODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário