| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 2767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4. com.br PROJETO DE LEIN.º 44 2006. A); Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.13.27.812.2751.1006 — Melhorias e Ampliação da Infra Estrutura Esportiva 02.13.27.812.2751.1006. 4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio Público Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeituras Municipais de Indianópolis-MG, 16 de Janeiro de 2006. rneÉ ss PEREIRA Prefeito Municipal 9/2) Aprovado em Se dE de Comare CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, n.º 42 (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Ocom4. com br MENSAGEM N.º 3, DE 2006. E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do Presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência especial. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de janeiro de 2006. RENESJOSE BORGES PEREIRA Prefeito Municipal AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb Protocolo Nº G/006