materia nº 196/2008

gs” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EN CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ELA 3
GABINETE DO PREFEITO | ;
cede Praça Urias José da Silva, n.º 42 NES,
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(cicom4.com.br
MENSAGEM N.º 16, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.596, de 13 de
dezembro de 2007, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que possamos dar andamento às obras de construção das unidades
habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
GAMARA MUNICIPAL iNDiLvucULIS - MG
um SOMOS
Responsável Protocolo
vi» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolistycom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 19% /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis
— CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 60.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
02.01.06.16.482.1741.1008 — Construção, Reformas e Outras Melhorias em
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 — Obras e Instalações de Domínio Público... R$ 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de março de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal