materia nº 46/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ocom4.com br
PROJETO DE LEI N.º 46 ,/2006.
A;
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.11.10.301.0941.2035 — Atendimento Unidade Mista de Saúde
02.11.10.301.0941.2035.4.4.90.52.00 — Equipamentos e
Materiais
Permanentes
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de janeiro de 2006.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
06
Aprovado em 40, Lu4=T
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Drocidanta de Comera
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 5, DE 2006.
x PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Trata-se da aquisição de um veículo destinado á assistência á saúde pública
municipal, conforme Termo de Convênio n. 691/2005 celebrado entre o
EMG/SES/SUS-MG/FES e o Município de Indianópolis por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde.
O objetivo dessa administração é melhorar o atendimento á população
facilitando os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de janeiro de 2006.
RS NES TSE noRGEs PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Protocolo Nº 27/2006
Resno ável Protocolo