materia nº 1/2006

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— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Dcom4.com br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006.
a
Dispõe sobre o efetivo exercício para fins
de concessão de quingiiênio e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Será considerado como efetivo exercício, somente para fins de
concessão de giiingiiênio, o tempo trabalhado como contratado e/ou comissionado antes
da posse no cargo efetivo e o período de férias-prêmio gozadas.
Parágrafo único. O tempo de serviço exclusivamente de contrato temporário
Ou comissionado não gera direito ao adicional de qtingiiênio, devendo ser computado
apenas após a posse como servidor efetivo do Município.
Art.2º. O funcionário do quadro permanente terá prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicação desta lei, para requerer, junto ao Departamento de Recursos
Humanos, os adicionais de quingiiênio e férias-prêmio, a que se referem os artigos 152 e
161 do Estatuto do Servidor Público de Indianópolis, informando se necessário a
existência de tempo trabalhado como contratado e comissionado antes da posse,
Servidores, em Prazo não superior a 90 dias a contar do recebimento do requerimento
do funcionário.
82º. O gozo de férias-prêmio somente será autorizado pelo Prefeito,
mediante Requerimento do funcionário devidamente informado pelo Departamento de
Recursos Humanos € com a concordância do seu chefe imediato.
Art.3º. O funcionário ao aposentar-se, pela Prefeitura ou não, perde o
direito de aquisição e recebimento de adicionais ou quaisquer outros benefícios que são
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de abril de 2006.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4 com.br
5! PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 14, DE 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
No intuito de regulamentar à situação funcional no Município de
Indianópolis, encaminhamos à apreciação dos Nobre Edis o presente Projeto de Lei
Complementar, que breve síntese, esclarece a forma e procedimento de contagem de
tempo como servidor contatado e/ou comissionado, que tenha prestado serviço à
Prefeitura Municipal em período anterior a sua Posse como servidor efetivo.
O presente Projeto visa afastar qualquer dúvida na interpretação de Estatuto
do Servidor Público em especial o art. 152, que não esclarece de forma inequívoca o
que pode ser considerado como de efetivo exercício.
Ássim esperamos com o presente projeto eliminar qualquer interpretação
distante da realidade, bem como evitar distorções no modo de apreciação e concessão de
benefícios aos Servidores Públicos Municipais.
Dessa forma, temos a certeza que com a aprovação do presente projeto
estaremos reconhecendo a importância do funcionalismo Público Municipal na
construção de uma ampla reforma administrativa que estamos a implantar no Município
de Indianópolis.
Contamos com a aprovação dos Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de abril de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PERE
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
Protocolo no q<y 12006