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vã, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 18, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o
Anexo III, da Lei Complementar n.º. 19, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
O projeto de lei, tem por finalidade equiparar os valores do Agente
Operacional com o Oficial Administrativo e Auxiliar Operacional com Auxiliar
Administrativo, por tratarem de nomenclaturas diferentes e constar mesmas atribuições.
Na Lei Complementar n.º 19, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
“e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras
Providências, conforme consta no Anexo II as atribuições idênticas mas com valores
diferentes, daí nada mais justo a mencionada equiparação solicitada.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, por se tratar de vários anos de diferenciação salarial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocoto Nº JoL (1.9)
Resnonsável!
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Praça Urias José da Silva, nº 42
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PROJETO DE LEINº. (94/2008.
Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº
19, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II, da Lei Complementar nº. 19, de 3 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a alteração que seguem em anexo:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de março de 2008.
RENES (EERGIRA BORGES
Prefeito Municipal
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